DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
35.985, de 07 de Maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Maio de 2024, RESOLVE NOMEAR, EDUILTON DE VASCONCELOS 
BARROS FILHO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0026/2024-SEPLAG - O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.985 de 07 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR EDUILTON 
DE VASCONCELOS BARROS FILHO, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Asses-
soria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 
25 de abril de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº117/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos 
da portaria de n°433/2022 – Seplag. Art. 2º Autorizar a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, a ser órgão ou entidade geren-
ciadora de registro de preços na categoria de  aquisições de câmaras frigoríficas mortuárias, materiais de medicina legal de laboratório, veículos operacionais 
tipo rabecão e locação, para atender as atividades de perícia forense. Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, permanecendo 
até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza,17 de maio de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº212/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTOE 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, em conformidade com o art. 209, §§ 3º e 7º da Lei n° 9.826, de14 de 
maio de 1974, RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, composta pelos SERVIDORES: JOÃO PARENTE DE OLIVEIRAMA-
CIEL, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 600270-1-3 (Presidente); DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA 
LOPES, ocupante docargo de COORDENADORA, matrícula n° 30000439 (Membro); e ISAU CHAVES NETO, ocupante do cargo de COORDENADOR, 
matrícula n° 30000668 (Membro), para apuração dos fatos relatados no âmbito do processo Viproc nº 01371340/2024, em desfavor do servidor FRANCISCO 
PEREIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de ARTICULADOR, matrícula n° 03715515. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: SERVIÇO 
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogar 
o contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses;  VIGÊNCIA: 13/05/2024 a 12/05/2025; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento; DATA: 06/05/2024; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de 
Sousa – Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Carlos Henrique Rodrigues Alexandria e Alexandra Vitorio de Morais - Representantes Legais 
da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2023
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: JOÃO LOPES CAVALCANTE; 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, inciso II, c/c o §2º da Lei Federal n° 
8.666/1993 e suas alterações; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De 23 de maio de 2024 até 20 de agosto de 2024; VALOR: Permanece nas mesmas 
condições do contrato original; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo 
ou por termos anteriores. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo 
Digital e João Lopes Cavalcante - Leiloeiro.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº013/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE TENANI; OBJETO: Aquisição de 2 (dois) 
terminais completos de videoconferência, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência (item 3) do edital 
Pregão Eletrônico nº 20230005 – SEPLAG/COPLO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230005 – SEPLAG/COPLO, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura; VALOR: R$ 13.994,00 (treze mil, novecentos e noventa e quatro reais); DOTAÇÃO: 
46100004. 04. 121. 422. 12254. 15. 449052. 1. 754.3220049. 1. 4. 01 (00306); DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024; FISCALIZAÇÃO: Sandro Ney 
Cassiano Rodrigues, matrícula 300007.3.3; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e 
Pedro Henrique Tenani – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº020/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; OBJETO: 
Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Grupo B (baixa tensão); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 
02/2024, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: A partir da data da 
assinatura, na forma do Art. 109 da Lei 14.133/21; VALOR: Valor anual estimado de R$ 106.631,07 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e sete 
centavos); DOTAÇÃO: 4610007. 04. 122. 421. 20121. 03. 339039. 1. 500. 9100000. 0. 2. 01 (27070) e 4610007. 04. 122. 423. 21135. 03. 339039. 1. 500. 
9100000. 0. 3. 01 (15348); DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024; FISCALIZAÇÃO: Maria Lúcia de Mesquita, matrícula nº 2781.1.4; SIGNATÁRIOS: 
Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e Eloa da Silveira Santander – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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