DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº759/2024.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CUIDADO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM
TODAS AS UNIDADES DA REDE SESA.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Política Estadual do Cuidado à Pessoa em Situação de Violência, que estabeleceu a criação de
Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência nos Serviços de Saúde ou um Núcleo, política essa pactuada por meio da Resolução de nº 175/2023
em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovada por meio da Resolução nº 05/2024 pelo Conselho Estadual da Saúde (CESAU); CONSIDERANDO
que a Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência nos Serviços de Saúde é um espaço de ação, de prover informações, orientações, articulação,
apoio técnico, difusão de conhecimento, junto aos profissionais da saúde e demais trabalhadores, e às pessoas em situação de violência; CONSIDERANDO
que o Cuidado das Pessoas em Situação de Violência, envolve todas áreas da Saúde, em todos níveis de atenção (Atenção Primária, Atenção Especializada e
Alta Complexidade; CONSIDERANDO que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) dispor de condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
organização e o funcionamento dos serviços; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.026537/2024-33. RESOLVE:
Art.1º Autoriza a criação da Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência em todas as Unidades da Rede SESA.
Art.2º A Comissão entre outras, terá as seguintes atribuições:
I – acolher, encaminhar, acompanhar e tomar todas as medidas cabíveis, do ponto de vista técnico, para atendimento às pessoas em situação de violência;
II – implantar fluxo de rotina para o atendimento às pessoas em situação de violência ou atender aos protocolos estabelecidos.
III – acompanhar e orientar notificações nos casos de violência.
IV - prestar assistência psicológica ou encaminhamentos necessários.
V - encaminhar à rede de proteção social e/ou autoridades, nos casos de riscos iminentes com o retorno ao lar;
VI - criar mecanismo para acompanhamento das pessoas vítimas de violência, em especial, crianças e adolescentes.
VII - notificação obrigatória de todos os casos suspeitos ou confirmados à de acordo com a legislação vigente;
Art.2º A Comissão Cuidado à Pessoa em Situação de Violência será formada por profissionais da Unidade de Saúde, nomeados pela Direção por
meio de Portaria, preferencialmente, multiprofissionais: Médico, enfermeiro, psicólogo, Assistente Social.
Art. 3º As Comissões após instituídas, serão cadastradas e capacitadas para sua implantação.
Art. 4º Esta Portaria deverá entrar em vigor, trinta dias após sua publicação
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 22 de abril de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº789/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230101,
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor total de R$ 244,02 (duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), à empresa NF FARMACÊU-
TICA E LOGÍSTICA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 40.951.414/0001-10, estabelecida na Rua Amarílis, nº S/N, QUADRA 14, LOTE 01 Bairro: Jardins
Munique, Goiânia – GO, CEP: 74.886-091, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001015949/2023-67, quanto ao fornecimento do
medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE007987, emitida em 24/05/2023,oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/14236, devendo esta
portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº944/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos n.ºs
01778200/2022 e 01770926/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora INÊS BEZERRA DE ALMEIDA, matrícula nº
010748-1-4, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais (Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO), aposentada,
nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar INÊS BEZERRA DE ALMEIDA LIMA, conforme Certidão de Casa-
mento, expedida pelo Cartório Lavôr Norões - Ofício de Notas e de Registro da Comarca de Várzea Alegre/CE, em 24 de outubro de 2023. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53,
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.032683/2024-06, notifica a empresa HUMANIZA LOGÍSTICA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 55, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Forta-
leza – CE, para entrega IMEDIATA do material de expediente contido na Nota de Empenho nº 2024NE000175 (emitida em 05/02/2024), objeto da Ata de
Registro de Preço nº 2022/32169, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2021/0022 e para que apresente Defesa Prévia que deverá ser entregue exclusivamente
junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais tratativas
quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na
Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada
no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº382/2022
NUP 24001.005305/2024-41
I – ESPÉCIE: Doc.nº 178/2024 - 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 382/2022; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará - SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC
SEGURANÇA LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, Jangurussu, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65,
Inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos
documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado;; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: A repac-
tuação do Contrato nº382/2022, que tem como objeto contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da área de Vigilância da SESA e Unidades Vinculadas, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL:
R$ 356.142,72 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: A mesma. XI – DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 06/05/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO e ERINALVA DOS
SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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