DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº513/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Tauá, a viajar para Crateús, em objeto de serviço, com 
a finalidade de conduzir presos ao 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito ; conforme processo nº10051.004428/2024-65, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº513/2024-DIFIN DE 15 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Joseph Stheffany Ribeiro Torquato - Matrícula: 301.084-1-8
Inspetor
V
01/03/2024
Tauá para Crateús
0,5
61,33
5%
32,19
Francisco Juraci Alves da Silva - Matrícula: 301.198-4-3
Escrivão
V
01/03/2024
Tauá para Crateús
0,5
61,33
5%
32,19
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
64,38
*** *** ***
PORTARIA Nº521/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, 
com a finalidade de entregar expediente na PEFOCE, DTO e DITRAN; conforme processo nº10051.003995/2024-02 , concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº521/2024-DIFIN DE 16 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Jorge Cândido Soares Ribeiro - Matrícula: 404.944-1-3
Inspetor
V
27/02/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Valdemir Coelho da Silva Filho - Matrícula: 167.925-1-9
Inspetor
V
27/02/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº522/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar para Brejo Santo, em objeto de 
serviço, com a finalidade de apurar as circunstâncias de duas mortes e executar serviços de polícia judiciária; conforme processo nº10051.009968/2024-35, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
16 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº522/2024-DIFIN DE 16 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Robeilton Amorim Souza - Matrícula: 300.833-1-8
Delegado
II
23/04/2024 a 25/04/2024
Brejo Santo para Aurora
2,5
131,43
328,57
José Carlos Ferreira Pereira - Matrícula: 301.019-1-X
Escrivão
II
23/04/2024 a 25/04/2024
Brejo Santo para Aurora
2,5
131,43
328,57
Fillipe José Coutinho Alves - Matrícula: 404.755-1-6
Inspetor
II
23/04/2024 a 25/04/2024
Brejo Santo para Aurora
2,5
131,43
328,57
Cícero Edvânio de Souza - Matrícula: 301.206-6-3
Inspetor
II
23/04/2024 a 25/04/2024
Brejo Santo para Aurora
2,5
131,43
328,57
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.314,28
*** *** ***
PORTARIA Nº523/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados Delegacia Regional de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com 
a finalidade de conduzir preso a Decap; conforme processo nº10051.003819/2024-62 , concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº523/2024-DIFIN DE 17 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Matrícula: 404.967-1-8
Inspetor
V
25/02/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO - Matrícula: 167.925-1-9
Inspetor
V
25/02/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº006/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº020/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO FREITAS DE LIMA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POL0CIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 
199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FRANCISCO FREITAS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº231.905.823-00; V – ENDEREÇO: Rua 
Estado do Rio nº360, Bairro Pan Americano, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 
21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº020/2018, 
que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Metropolitana de Itaitinga, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,77%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato será de R$ 42.672,00 (Quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais) e o valor mensal R$ 3.556,00 (Três mil, quinhentos e 
cinquenta e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 06.122 421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2024, com seu término em 31/05/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato n° 020/2018, firmado em 01/06/2018; XII – DATA: 10 de Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Francisco Freitas de Lima – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO