DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº04929185/2003 – VIPROC, 
relativo à REFORMA “EX OFFICIO”, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº021.899-1-7 – JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUSA, 
por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, RESOLVE reformá-lo na atual graduação, a partir de 05/12/1998, competindo-lhe 
os proventos integrais da mesma graduação, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 93, 94 inciso I, alínea “c”, 95, 
parágrafo único da Lei nº10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO - EM 05/12/1998, DATA EM QUE O MILITAR COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE.
VALOR (R$)
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
73,18
Gratificação de Tempo de Serviço – 35% Lei nº11.167, de 07/01/1986
25,61
Indenização de Habilitação Policial Militar – 40% Lei nº11.167, de 07/01/1986
29,27
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº11.941, de 29/05/1992
58,54
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195, de 11/06/1986
18,3
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº11.941, de 29/05/1992
36,59
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº11.167, de 07/01/1986
36,59
Abono Compensatório Emenda Constitucional nº21/95
80,34
TOTAL
358,42
HISTÓRICO - VALORES VIGENTES EM 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº13.035, DE 30/06/2000
VALOR (R$)
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
65,05
Gratificação por Tempo de Serviço – 35% Lei nº11.167, de 07/01/1986
22,77
Gratificação Militar Lei nº13.035, de 30/06/2000
280,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, de 30/06/2000
379,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,97
TOTAL
757,79
TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 222, DE 29/11/2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº04916788/2023– VIPROC, 
relativo à Reforma ex officio por ter sido julgado incapaz, do Coronel RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº038.537-1-X – VICENTE 
TOMAZ DE AQUINO NETO, RESOLVE reformá-lo no atual posto de Coronel PM, competindo-lhe os proventos proporcionais à base de 100% do mesmo 
posto, a partir de 08/05/2023, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 
191 e 193, inciso I, da Lei n° 13.729 de 11/01/2006, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO
VALOR R$
Soldo Decreto nº34.514, de 17/01/2022
452,51
Gratificação Tempo de Serviço – 10% Lei nº11.167, de 07/01/1986
45,25
Gratificação de Qualificação Policial Decreto nº34.514, de 17/01/2022
5.557,63
Gratificação de Defesa Social e Cidadania Decreto nº34.514, de 17/01/2022
16.355,04
TOTAL
22.410,43
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº01234684/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, LAURO SALES MARQUES FILHO, matricula 
funcional nº09185712, CPF nº29424895372, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 
08/02/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº17.871, de 17/01/2022 - c/ decreto nº34.514, de 17/01/2022
236,87
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº11.167, de 07/01/1986
23,69
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº17.871, de 17/01/2022 - c/ decreto nº34.514, de 17/01/2022
1.481,08
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº17.871, de 17/01/2022 - c/ decreto nº34.514, de 17/01/2022
4.732,32
TOTAL
6.473,96
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº08634742/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO EVILÁSIO OLIVEIRA, 
matricula funcional nº06570011, CPF nº43088104349, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
01/09/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº17.183, de 23/03/2020 - c/c Decreto nº34.514, de 17/01/2022
316,80
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº11.167, de 07/01/1986
15,84
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº17.183, de 23/03/2020 - c/c Decreto nº34.514, de 17/01/2022
1.838,26
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº17.183, de 23/03/2020 - c/c Decreto nº34.514, de 17/01/2022
5.928,99
TOTAL
8.099,89
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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