DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
NOTÍCIA DO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 23/04/2024:
“Decon multa Enel em R$ 10 milhões por falta de energia em localidades cearenses durante o réveillon 2024”
Fonte: https://www.mpce.mp.br/2024/04/decon-multa-enel-em-r-10-milhoes-por-falta-de-energia-em-localidades-cearenses-durante-o-reveillon-2024/
NOTÍCIA DO SITE DO JORNAL O POVO EM 24/04/2024:
“CPI vai pedir quebra de contrato da Enel no Ceará”
Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2024/04/24/cpi-vai-pedir-quebra-de-contrato-da-enel-no-ceara.html
OS ANEXOS ENCONTRAM-SE NOS AUTOS DO PROCESSO DA CPI ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ E SERÃO DISPONIBILIZADOS NA REDE 
MUNDIAL DE COMPUTADORES, APÓS PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO NO DIÁRIO OFICIAL.
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°46/2024
PROCESSO N° 03590/2024 OBJETO: Contratação do instrutor JEAN KLÉCIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, a fim de ministrar o Curso “O Impacto 
da Inteligência Artificial no Poder Legislativo”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante 
desta Assembleia Legislativa. 1. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de proporcionar a análise e a discussão aprofundada acerca da aplicação e do impacto 
da inteligência artificial no processo legislativo, bem como de possibilitar a identificação de desafios e oportunidades gerados por esta ferramenta no âmbito 
jurídico, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “O Impacto da Inteligência Artificial no Poder Legislativo”. 2. VALOR: 
R$ 1.405,80 (mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.
3.90.36.03.2.1.0000.E0000 • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, 
inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: JEAN KLÉCIO DE OLIVEIRA GONÇALVES DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
escolha do instrutor JEAN KLÉCIO DE OLIVEIRA GONÇALVES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina 
ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Ciências Políticas pela Univer-
sidade de Fortaleza (UNIFOR), possuindo experiência na área de inteligência artificial e de consultoria política aplicada às ferramentas digitais, conforme 
documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o 
art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JEAN KLÉCIO DE OLIVEIRA 
GONÇALVES, a fim de ministrar o Curso “O Impacto da Inteligência Artificial no Poder Legislativo”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com 
fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL