DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 22 de maio de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 23,00
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTALADA PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES E PRÁTICAS
ABUSIVAS POR PARTE DA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ.
Relatório Final
Fortaleza, 07 de maio de 2024
RELATÓRIO FINAL
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na
prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará.
Instituída pelo Requerimento publicado no DOE do dia 08/08/2023 e Ato da Presidência n. 151/2023, publicado no DOE do dia 14/08/2023. Prorrogada em
pelo Ato da Presidência nº 224/2023, publicado no DOE do dia 15/12/2023.
Fortaleza, 07 de maio de 2024
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará Biênio 2023–2024
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
SEGUNDO SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
TERCEIRO SECRETÁRIO
Deputada Oscar Rodrigues
QUARTO SECRETÁRIO
Deputada Luana Ribeiro
PRIMEIRO SUPLENTE
Deputada Emilia Pessoa
SEGUNDO SUPLENTE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTALADA PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES E PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE
DA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada com a finalidade de apurar, no prazo de 120 dias, irregularidades e práticas abusivas por parte
da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, (Ato da Presidência nº 151/2023,
publicado no DOE do dia 14/08/2023 - ANEXO I). O referido prazo de 120 dias da Comissão Parlamentar de Inquérito foi prorrogado em dezembro de
2023 (Ato da Presidência nº 224/2023, publicado no DOE do dia 15/12/2023 - ANEXO II), suspendendo-se as atividades no final do mês de dezembro de
2023 e retomando em 02 de fevereiro de 2024.
Relatório votado e aprovado em 07 de maio de 2024.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado Carmelo Neto
VICE-PRESIDENTE
Deputado Guilherme Landim
RELATOR
SUMÁRIO
1. CPI
1.1. INTRODUÇÃO
1.2. DA CONSTITUIÇÃO DA CPI
1.3. DOS MEMBROS
1.4. DA DELIBERAÇÃO DOS CARGOS
1.5. DA PRORROGAÇÃO
2. ATIVIDADES
2.1. DAS REUNIÕES
2.2. DOS REQUERIMENTOS APROVADOS (ANEXO VI)
2.3. DAS DILIGÊNCIAS EXTERNAS
2.4. DO RESUMO DOS ATOS PROCESSUAIS
3. REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO E CONTRATO DE CONCESSÃO
3.1. DA LEGISLAÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.2. DA REGULAÇÃO
3.3. DO CONTRATO DE CONCESSÃO
3.4. DOS DESCUMPRIMENTOS
4. ANÁLISE DOS FATOS E DOCUMENTOS
4.1. DA FISCALIZAÇÃO
4.1.1 DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
4.1.2. DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
4.2. DAS RECLAMAÇÕES E VIOLAÇÕES AO DIREITO DO CONSUMIDOR
4.3. DA PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DIMINUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
4.4. DAS QUEIXAS DOS MUNICÍPIOS
4.5. DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
4.6. DOS INCENTIVOS FISCAIS