DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
Foi aprovado o Requerimento do Deputado Fernando Santana (Requerimento n° 75/2023 - Convite para o comparecimento à CPI do Senhor Quintino Vieira, 
Superintendente de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP).
O Presidente Deputado Fernando Santana convocou os integrantes para uma Reunião Interna da CPI, em 27/02/2024, às 11:20, no Salão Nobre da Presidência 
da ALECE no Plenário, para definir quais os próximos passos da CPI, apresentando as seguintes propostas:
1 - Realização de consulta pública junto à população;
2 - Ajuizamento de Ação Civil Pública contra a ENEL CEARÁ, por meio do Procon Assembleia;
3 - Realização de reuniões regionais;
4 - Realização de oitivas pendentes (SUDENE e ENEL).
Também foram deliberados os seguintes requerimentos:
- Requerimento n° 01/2024 de autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Enviar ofício à SUDENE solicitando informações referentes às renúncias fiscais e 
descontos concedidos à ENEL CEARÁ;
- Requerimento n° 02/2024 de autoria do Deputado Fernando Santana - Convite para o comparecimento à CPI do Senhor Heitor Rodrigo Pereira Freire, 
diretor de Fundos, Incentivo e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
- Requerimentos n° 03/2024 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Convite para comparecimento à CPI de vítima de choque elétrico decorrente da 
falha da prestação de serviço da ENEL CEARÁ
- Requerimentos n° 04/2024 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Convite para comparecimento à CPI de vítima de choque elétrico decorrente da 
falha da prestação de serviço da ENEL CEARÁ). Estiveram presentes os Deputados Fernando Santana, Guilherme Landim, Lia Gomes, Guilherme Sampaio, 
Felipe Mota e Larissa Gaspar.
O Presidente Deputado Fernando Santana convocou os integrantes para a 4ª Reunião Extraordinária da CPI em 11/03/2024, às 14:00, no Complexo das 
Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foi facultada a participação dos Deputados por meio virtual.