DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
e pagou ao município de Monsenhor Tabosa valores compatíveis com aqueles decorrentes das decisões da ANEEL.
· Mesmo não tendo cumprido integralmente a decisão da ANEEL, o processo foi arquivado sem aplicação de penalidade a ENEL Ceará. Mesmo diante de 
todos os processos punitivos anteriores e de toda a reincidência por parte da ENEL.
d) Processo de Fiscalização 00584981/2021, aberto em 15/01/20221, referente à banco de dados da Geração Distribuída (BDGD).
· Concluiu-se que o cadastro da BDGD da Enel CE possui aderência inferior a 90% em relação aos ativos em operação.
· Apontado para a Enel e ANEEL a necessidade de correções e ajustes na BDGD.
· Entretanto, não foi aplicado penalidade em face do descumprimento.
 Nesse sentido, durante os trabalhos desta CPI foram apurados diversos fatos que demonstram a ineficiência na prestação dos serviços prestados pela ENEL Ceará.
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS E CONTRATUAIS DESCUMPRIDOS PELA ENEL-CE
Não obstante a definição de serviço adequado na legislação ora anteriormente apresentada trazer conceitos gerais abstratos, subjetivos, é possível demonstrar 
– de forma inequívoca, por meio da avaliação dos resultados apresentados nos últimos anos de indicadores estabelecidos pela ANEEL, que a Enel Distribuição 
Ceará, vem prestando um serviço inadequado, principalmente no que se refere aos quesitos de eficiência, regularidade, continuidade e modicidade de tarifas. 
Portanto, descumprindo o estabelecido no art. 4° da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.
Não cumprimento das metas de indicadores de continuidade do serviço (DEC e FEC)
O serviço público de distribuição de energia elétrica tem como um de seus requisitos básicos a continuidade, que significa que o serviço não deve ser inter-
rompido, estando sempre à disposição para o uso do consumidor. Com o intuito de que seja mantido um padrão de qualidade, a Agência Nacional de Energia 
Elétrica (ANEEL) estabelece limites para indicadores coletivos de continuidade.
Os principais indicadores aplicados no que se refere à continuidade do serviço são o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) 
que indica quantas horas uma unidade consumidora passou com fornecimento de energia interrompido durante um período; e o FEC (Frequência Equivalente 
de Interrupção por Unidade Consumidora), que representa a quantidade de vezes que uma unidade consumidora teve seu fornecimento interrompido durante 
um período. A mensuração desses indicadores segue as diretrizes do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico 
Nacional (PRODIST).
A partir da mensuração de tais indicadores é possível verificar se as concessionárias estão atendendo os critérios de qualidade necessários para garantir um 
fornecimento de energia contínuo. Analisando especificamente o caso da Enel Distribuição Ceará, é possível verificar que a concessionária apresentou uma 
piora acentuada na continuidade do serviço, conforme observado no gráfico a seguir, extraído a partir de relatórios da Aneel, que mostra o Indicador de 
Desempenho Global de Continuidade (DGC) da concessionária. Quanto mais próximo de zero for o indicador, melhor é a qualidade do serviço.
Gráfico 1 - Indicador de Desempenho Global de Continuidade (DGC) - Enel Distribuição Ceará
Como pode ser observado, a partir do ano de 2012, o índice de Desempenho Global de Continuidade (DGC) mantém tendência de crescimento. O que signi-
fica que quanto maior o índice DGC pior é a qualidade do serviço fornecido, maior é o tempo que o consumidor sofre com as faltas de energias e a demora 
na solução do problema.
Para se ter uma ideia, no ranking que avalia as grandes concessionárias (número de unidades consumidoras superior a 400 mil) a ENEL no período de 2011 a 
2017 (exceção ano de 2015) sempre ocupou as primeiras posições do ranking do Desempenho Global de Continuidade (DGC). Após o ano de 2019 a ENEL 
passou a ocupar os últimos lugares no ranking nacional, demonstrando uma total piora dos serviços em comparação com as demais concessionárias do Brasil.
Se considerarmos que várias concessionárias do Brasil também tiveram uma piora nos seus serviços e mesmo assim a ENEL está pior do que as demais, 
significa que a degradação dos serviços prestados pela ENEL foi ainda pior em comparação com os anos de 2010 a 2017.