DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
Ao final da oitiva, o Sr. Hélio Winston entregou dossiê que constitui o ANEXO XVI do presente relatório.
4.1.2. DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
É sabido que a ANEEL realizou a convocação de reunião com a Enel Distribuição Ceará, através do ofício nº 91/2023-DR/ANEEL (ANEXO XVII), para que
a ENEL apresentasse plano de ação para correção dos problemas decorrente de queixas de prefeituras e associação de prefeitos, relacionados, por exemplo,
aos pedidos de ligação com obras, faturamento e atendimento aos consumidores. Através do requerimento nº 71/2023 solicitamos à ANEEL informações
detalhadas sobre a referida reunião, ocorrida em 26 de abril de 2023. Foi enviado cópia da memória de reunião, em resposta ao requerimento anteriormente
mencionado (ANEXO XVII).
Ofício nº 91/2023-DR/ANEEL (Processo ANEEL n° 48510.000381/2023-00):
Senhora Diretora-Presidente,
1. A Agência Reguladora do Estado do Ceará (“ARCE”) vem reportando a ANEEL que vem observando e recebendo queixas de outros órgãos e associações
quanto a alguns problemas identificados na prestação do serviço público de distribuição de energia prestado pela ENEL CE, relacionados, por exemplo, aos
pedidos de ligação com obras, faturamento e atendimento aos consumidores, em especial ao poder público.
2. De forma a oportunizar que essa Distribuidora apresente as ações que vêm sendo tomadas para tratar os problemas identificados, convidamos os representantes
dessa Distribuidora para reunião presencial na ANEEL no dia 26 de abril de 2023 às 16 horas, que contará com a participação das áreas técnicas desta Agência.
Foi solicitado que a ENEL apresentasse a esta CPI cópia do plano de ação apresentado à ANEEL.
4.2. DAS RECLAMAÇÕES E VIOLAÇÕES AO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da análise da documentação apresentada pelo Sr. Erildo Pontes, Presidente do Conerge - Conselho de Consumidores da ENEL-CE e pela Sra. Valéria
Cavalcante, diretora do PROCON Assembleia
Da oitiva dos Representantes PROCON e CONERGE, realizada em 20/09/23, destacam-se os seguintes fatos que estão diretamente relacionados à má
qualidade do serviço prestado pela ENEL-CE.
Ficou evidenciado piora na qualidade do serviço prestado pela Enel, sendo relatado que na época da COELCE, quando pertencia ao Grupo Endesa, a quali-
dade do serviço prestado era bem melhor.
Uma das razões levantadas pelos depoentes, no que se refere a piora na qualidade da prestação dos serviços, é devido a problemas de gestão, principalmente
devido ao fato de grande parte das decisões não serem tomadas localmente pelos técnicos da Enel, mas muitas decisões, são tomadas de forma centralizada
na própria sede da Enel, na Itália.
Devido, em parte, a esse problema de gestão, tem-se obras em atraso, realizadas fora do prazo, baixa resolutividade por parte dos funcionários locais.
Fechamento de lojas e pontos de atendimento presencial, trazendo maiores dificuldades à população. Cite-se o exemplo do fechamento da Loja de Atendi-
mento do Conjunto Ceará.
Inclusive, neste caso específico, o Conerge teve que entrar com ação administrativa junto à ANEEL para que fosse determinada a reabertura da Loja de
Atendimento do Conjunto Ceará (Processo ANEEL n° 48500.005242/2023-80.)
DESPACHO N° 4.762, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005242/2023-80, decide por determinar à Enel Distribuição Ceará – ENEL CE,
inscrita sob CNPJ 07.047.251/0001-70 a reabertura da Agência de Atendimento do Conjunto Ceará, localizado no município de Fortaleza- no estado do Ceará
O presidente do Conerge citou várias situações no qual o próprio presidente pessoalmente teve que intervir junto a Enel para solucionar demandas de consu-
midores, como atendimento de solicitações de serviços básicos, como ligação nova, religação.
Foi relatado problema envolvendo cobrança indevida, decorrente da não aplicação dos descontos referentes às bandeiras tarifárias, envolvendo os consumidores
da classe rural (irrigante e aquicultura). Esse erro afetou mais de 10 mil consumidores e gerou um prejuízo superior a 8 milhões de reais.
Em síntese, os dois representantes ouvidos, demonstraram que a insatisfação com a qualidade do serviço prestado é generalizada.
O Presidente do Conerge demonstrou sua desconfiança com relação ao contrato de compra de energia celebrado entre a ENEL e a Térmica (do mesmo
Grupo da Enel).
Os documentos apresentados pelo Conselho constituem o ANEXO XVIII do presente relatório.
Da análise da documentação apresentada pelo Sr. Hugo Vasconcelos Xerez, Secretário Executivo do DECON (ANEXO XVII)
No dia 26 de outubro de 2023, foi realizada a oitiva do Sr. Hugo Vasconcelos Xerez, Secretário Executivo do DECON, conforme notas taquigráficas abaixo
destacadas:
“SR. HUGO VASCONCELOS XEREZ (DECON): Eu vou passar direto ao motivo que nos trouxe hoje, infelizmente é um motivo de muita tristeza para
todos nós cearense. Eu enquanto dirigente de um órgão de Defesa do Consumidor, vou completar agora, no dia 1º de dezembro, três anos à frente do DECON,
eu tenho visto a atuação de uma empresa completamente insensível e refratária às demandas que nós cearenses temos na área do serviço de energia elétrica.
Eu vou passar dados pra vocês, aos presentes e àqueles que nos acompanham, de tudo que apuramos ao longo do trabalho da Comissão, e os dados são, pra
não dizer outra coisa, estarrecedores. A ENEL é, sem sombra de dúvida, Deputado Fernando Santana, a pior concessionária em todo o Brasil.
Não à toa, por onde a ENEL passa ela deixa um rastro de tristeza, de mau serviço, e quando ela vai, eu garanto, não há saudade, não há nostalgia por parte
dos moradores daquele Estado. É assim em Goiás, está sendo assim em outros Estados, e não à toa, por onde ela passa, uma CPI é instaurada no Poder
Legislativo para investigar o trabalho, o mau serviço que a ENEL presta para a população de cada Estado da Federação.
Eu trouxe alguns dados para vocês, e vou tentar contextualizar um pouco o que apuramos ao longo do trabalho da Comissão, o que motivou a criação da
Comissão, e talvez eu seja um pouco repetitivo para alguns que já conhecem um pouco a história, mas para aqueles que nos acompanham eu acho que essa
contextualização é necessária para que nós possamos entender melhor a situação que foi encontrada, a situação que ainda estamos enfrentando e a falta de
perspectiva para que essa situação, esse estado de coisas se alterem.
Em abril de 2022, o país vivia e como ainda vive um momento de recessão, tentando se recuperar de uma pandemia que causou uma crise econômica, social e
humanitária em todo o mundo, e nós fomos informados de que a ANEEL autorizou um reajuste de 24,85% no valor da energia elétrica. Esse valor, Deputado
Guilherme Sampaio, ultrapassa qualquer razoabilidade e qualquer bom senso. Um país onde nós tínhamos um número alto de desempregado, onde o salário
mínimo teve um aumento insignificante; um país onde as pessoas estavam se recuperando de uma pandemia, nós vimos a Agência Nacional de Energia
Elétrica autorizar o momento de um ¼ da energia elétrica que nós já pagávamos.
E aqui especificamente com ANEEL eu quero já dizer, e corroborando com as palavras do Deputado Fernando Santana, que o que nós verificamos é a
captura, por parte das concessionárias, em relação ao Regulador. O Regulador, hoje, que era para ser um leão, que era para ser um órgão em defesa de nós
brasileiros, consumidores na área da energia elétrica, das telecomunicações, da água, enfim, qualquer Agência Reguladora que nós temos hoje era para ser
um leão na defesa dos nossos interesses se transformou num gatinho, capturados dos que foram todas as Agências Reguladoras pelas empresas que realizam
esse serviço, e vossa excelência bem falou:É um serviço público, é um serviço de natureza pública e pertence a todos nós.
Então, diante desse dado, e foi um dado estarrecedor, porque nada no país subiu 25%, o que justificaria que a energia elétrica, que é um bem fundamental e
nós não conseguimos viver sem, aumentaria nesse montante.”
Em seguida, o Sr. Hugo Xerez destacou que o Ministério Público do Estado do Ceará criou uma Comissão com a participação de quatro Promotores de
Justiça para analisar o Contrato de Concessão, para analisar os índices que a empresa apresentava nos órgãos de Defesa do Consumidor, e como a ENEL se
portava em relação às multas que eram praticadas tanto aqui quanto na ANEEL. Esse trabalho, foi entregue ao Procurador-Geral de Justiça, data e os dados
que foram apresentados justificou que o DECON impusesse uma multa no valor de três milhões de UFIRs contra a ENEL, que é a maior multa em termos
absolutos, em termos gerais de toda a história do Estado do Ceará, o que dá, hoje, o valor de R$ 16 milhões e 476 mil. Multa essa que a ENEL não paga.
Além disso, ele informou que também ingressaram com uma Ação Civil Pública que pede danos morais coletivos no valor em torno de quarenta e cinco
milhões de reais a serem revertidos à população cearense, pelos prejuízos causados pelo péssimo serviço prestado pela ENEL aqui no Estado do Ceará.
“SR. HUGO VASCONCELOS XEREZ (DECON): Continuando, deputado, eu ainda vou trazer dados mais claros, nós temos entre os anos de maio de
2007 e maio de 2022, no DECON, no único órgão situado ali na Rua Barão de Aratanha, nós temos 14.836 registros de reclamações. O que é importante
nós dizermos é que alguém pode pensar e dizer: Mas esse número é pequeno; não, esse número não é pequeno, porque aí está o número de demandas quea
ENEL não resolveu, porque as que ela resolve nós não contabilizamos. Então, por exemplo, se o senhor tem um corte que foi feito indevidamente, e o senhor
procurar o DECON, a gente entra em contato com a ENEL, se a ENEL resolver, esse registro não é computado, deveria ser, mas não é computado.Então nós
temos noção, quando vemos os dados, como o serviço da ENEL é de péssima qualidade.
E uma coisa que chama atenção é como a curva é extremamente ascendente, chegando aos anos de 2019 aumentarem, consideravelmente, o número de
reclamações contra a empresa.
Continuando na análise, Deputado Fernando Santana, alguém pode dizer: Sim, mas nos anos anteriores esse número diminuiu. Mas nós tivemos anos de
pandemia, em que as pessoas não puderam sair de casa; as pessoas ficaram mais tempo em casa; ouve o período,o subsídio que houve com relação ao paga-
mento da energia elétrica. Então tudo isso fez com que o número diminuísse. Mas nós que vivenciamos o órgão sabemos que o número é exponencial, e a
cada dia as mesmas demandasse reclamam, se repetem todos os dias.
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