DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
Fonte: https://www.enel.com.br/content/dam/enel-br/quemsomos/relatorios- anuais/2006/sustentabilidade_2006.pdf
Fonte: https://www.enel.com.br/content/dam/enel-br/quemsomos/relatorios- anuais/2010/sustentabilidade_2010.pdf
Os documentos apresentados pelo Sindeletro constituem o ANEXO XIX do presente Relatório.
4.4. DAS QUEIXAS DOS MUNICÍPIOS
Da análise da documentação apresentada pelo Sr. Francisco de Castro Menezes Júnior, Presidente da Aprece
Da oitiva do Presidente da Aprece, realizada em 10/10/23, destacam-se os seguintes pontos que estão diretamente relacionados à má qualidade da prestação
dos serviços.
Uma das principais reclamações dos representantes dos Municípios são a constante existência de cobranças indevidas, atrasos e dificuldades na realização
de novas ligações e obras em geral, onde os requerimentos protocolados junto a Enel são arquivados, sem a realização do serviço e sem apresentação de
justificativas ou informações por parte da Enel.
Uma outra fonte principal de reclamações dos Municípios está relacionada à arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), serviço realizado
pela Enel. Não há transparência na apresentação das informações e dos repasses dos valores arrecadados.
Há também reclamações relacionadas à qualidade da energia elétrica: instabilidade de energia fornecida, oscilações de tensão, constantes faltas de energia
e demora na religação.
Da análise da documentação, fatos e relatados coletados nas reuniões regionais
Com o intuito de conhecer de maneira ampla a real situação acerca da qualidade dos serviços prestados pela ENEL nos municípios cearenses, no dia 15 de
março de 2024, os deputados membros desta CPI realizaram reuniões regionais em municípios de diversas regiões do Estado com o intuito de conhecer de
maneira mais profunda as denúncias, queixas e solicitações dos representantes, assim como da população, de cada região.
Foram convidados a participar das reuniões as autoridades locais dos municípios de cada região: Prefeitos, Presidentes da Câmara de Vereadores e todos
os Vereadores, Promotores de Justiça, Conselhos Municipais, representantes das igrejas locais, Coordenadores de Programas Municipais, representante da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entre outros.
Todas as informações aqui mencionadas e o relato na íntegra das queixas dos municípios estão registradas em atas que encontram-se no ANEXO V deste
Relatório.
REUNIÃO REGIONAL EM BREJO SANTO/CE
Na reunião realizada em Brejo Santo/CE ficou constatado o atraso injustificado por parte da ENEL na conexão de unidade consumidoras de energias renováveis:
“Nós temos aqui em Brejo Santo por exemplo, todo mundo sabe Ricardo, a importância dessas indústrias que foi pra Brejo Santo e pra nossa região, que
tem funcionários de toda a região. E a fábrica aqui Vereador Dé passou 13 (treze) meses, 1 (um) ano e 1(um) mês, funcionando uma de suas unidades com
gerador, porque a ENEL não vinha puxar a energia de um poste pra botar dentro de uma fábrica. 13 (treze) meses com um gerador. A fábrica fez um inves-
timento em energia solar,que é ambientalmente o mais recomendado Vereadora Cleide, e um investimento que eu não sei nem de qual tamanho foi, colocou
placas solares em toda a extensão da fábrica, e até hoje a ENEL não autorizou que ela começasse a usar essa energia. Então eles fizeram o investimento,
deve ter mais de 1 (um) ano, e continuam pagando a energia cara a ENEL porque ela não chega para ligar, porque é ela quem tem que dar essa autorização.”
Constatou-se relatos de falta de energia em comunidades, demora excessiva e injustificada para retorno da energia, queimas de equipamentos elétricos
decorrentes das faltas de energia elétrica, prejuízos ao comércio e a indústria, suspensão de fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras com
eletrodependentes:
“Além de falta de energia em comunidades, que já perduraram 8(oito) dias, de pessoas que perderam eletrodomésticos, de doentes que precisam de oxigênio
e tem a energia da sua casa interrompida e não sabe o dia que volta. Além de tudo isso, aí nós estamos estes relatos de prefeitos, de vice-prefeitos, de
vereadores do Ceará inteiro, do setor industrial e comercial,através do CDL e da FIEC, que também trouxeram o seu relato lá, os prejuízos que a ENEL
vem causando no comércio e na indústria, e aí nós escutamos na semana passada, aliás nesta semana,segunda-feira, na audiência que nós fizemos lá com
um Diretor da SUDENE, que é uma agência de desenvolvimento econômico do Nordeste, que existe à décadas e que toda indústria que quer se instalar no
Nordeste, uma empresa que quer investir no Nordeste, pode ir lá, Vereador Saruê aqui do município de Mauriti, se junte aqui a nós na mesa, é um prazer
receber você também, pode chegar meu amigo representando aqui o município de Mauriti. Esqueci aqui de falar e convidar a Vereadora e Secretária (Brejo
Santo) Carmem, que está lá na plateia, pode se juntar aqui a gente, e também o Vereador e Secretário (Brejo Santo) Anão Rufino, que eu não tinha visto,
para estar aqui junto com a gente.”
Novamente relato de problemas relacionados à conexão de usinas solares (energias renováveis):
“Bosco, quando um empresário quer montar uma usina dessa, como eu acabei de falar da fábrica aqui,mas cada popular hoje pode querer fazer sua usina
também, então pra você fazer, você tem que pedir autorização dela (ENEL), e aí nós ouvimos também lá a ABSOLAR, que é a associação dessas empresas
que lidam com energia solar, e ela trouxe pra gente um exemplo que é absurdo, parece piada. Um empresário tem um projeto pra fazer um parque solar
de 4(quatro) milhões de reais, que pra nós é muito dinheiro, mas pra essas empresas não é nada, porque essa que está aqui entre Milagres e Abaiara é de
800(oitocentos) milhões, a que está lá em Mauriti é 1(um) bilhão.. 2(dois)bilhões e meio, Bosco está me contando aqui, eu achava que era 1(um) bilhão e
800(oitocentos), mas esse empresário quer montar uma usina de 4(quatro) milhões, aí solicitou a ENEL, e a ENEL apresentou Vereador Rômulo pra esse
empresário dizendo ok você pode montar, desde que você pague pra ENEL fazer as obras pra ir buscar sua energia o valor de 208(duzentos e oito) milhões.
Como é que um cara vai fazer um empreendimento de 4 (quatro) milhões e vai pagar 208 (duzentos e oito) milhões pra ENEL? É brincadeira um negócio
desse? Aí uma empresa dessa chega aqui em Brejo Santo por exemplo e do dia pra noite chegou pra colocar uns postes do tamanho do mundo pra passar no
meio de Brejo Santo uma linha de transmissão de energia trifásica, pra interligar com uma subestação que eles fizeram lá em Porteiras, sem pedir autorização
a Prefeitura, sem tirar uma licença, saíram quebrando todas as calçadas, deixando as calçadas intransitáveis pra pedestres, ai a Prefeitura foi e embargou a
obra deles. Eles (ENEL) foram na justiça e o STF tem já aprovado que eles tem o direito de fazer do jeito que eles quiserem. Aí eles vieram na Prefeitura
pra fazer um acordo e nós fizemos um acordo que eles tinham 1(um) ano e meio pra tirar esses postes do meio da cidade e colocar ali pela linha do trem,
pra que não atrapalhe a vida de ninguém, eles botam pela linha do trem e leva pela zona rural, aonde não vai atrapalhar ninguém, desde que seja da forma
correta, e não como fizeram no baixio do boi que botaram poste quase em cima da rodovia CE(Estadual).Até hoje não vieram cumprir com o compromisso
que foi assinado com a Prefeitura de retirar isso.”
Constatou-se que a ENEL tem construído rede de energia sem o menor planejamento, gerando riscos de acidentes para a população da região.
“Então assim, são alguns dos absurdos que a ENEL tem feito, eu acredito que em toda a zona rural daqui de Brejo Santo tá sendo dessa forma. Sem contar
o desmando que fez com o desmatamento impróprio na estrada do Baixio do Boi, pra poder fazer essa plataforma,essa instalação dessa rede que vai até
Porteiras, sem contar o risco que ela botou na estrada do Baixio do Boi, onde os postes na verdade dividem o espaço com os carros e as motos. Então assim,
um descaso total no que fizeram em Brejo Santo, sem contar assim eu acredito que todo mundo que forfalar, tem algo pra falar de mal, de bem da ENEL eu
acredito que nós não vamos ouvir nada aqui porque é uma empresa que realmente veio pra fazer um desserviço e esses são alguns dos relatos.
Nós hoje temos uma preocupação grande em Brejo Santo que são esses postes implantados, onde tirou a acessibilidade das pessoas e a segurança de poder
ter o prazer de andar em cima de uma calçada e não ter que estar dividindo sua caminhada de pedestre com carros e motos. Então quero deixar aqui minha
contribuição, agradecer o trabalho dessa CPI, em seu nome Deputado, levar para todos da Assembleia o nosso pedido e apelo que continuem, vão a frente,
pra ver se a gente consegue medidas sérias e severas contra essa empresa.”
Há também relatos de problemas envolvendo ligações de energia de consumidores rurais, de irrigantes, atrasando desenvolvimento deste setor importante
da economia rural cearense:
“SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARRO ITAMAR MENDES: Bom dia a todos. Cumprimento inicialmente o Deputado Guilherme,
sua mãe a Prefeita, o Vice-Prefeito Bosco,em nome do nosso Presidente da Câmara Ranilsinho, abraço todos os vereadores de Brejo Santo. Em nome do meu
amigo Gel, meu amigo Koringa e Vereador Dundun, abraço todos os vereadores aqui presentes. Deputado ainda bem que você resumiu em 3(três) minutos
porque se fosse pra falar da ENEL a gente passaria aqui o dia todo né. Nós do município do Barro também não somos diferentes,temos esse problema e
temos problemas sérios, eu particularmente tenho um projeto lá no nosso terreno pra irrigação e tive que pedir uma ligação no sistema de irrigação e estou
há 2(dois) anos sem o sistema funcionar. Meu projeto do barro nordeste foi interrompido por conta disso, porque não estou irrigando. Agora no carnaval nós
tivemos vários problemas, teve as fazendas lá que costumeiramente fazem carnaval e que a energia faltou na sexta e voltou 10(dez) dias depois, tá certo?
Então o pessoal perdeu todo o investimento e aquisições que tinha feito. Então falar da ENEL aqui é “enxugar gelo”, mas acredito e espero que realmente
a CPI tenha um processo decisivo nessa decisão e nessa problemática. Encerro dizendo que no tempo da COELCE que todos nós também reclamávamos
éramos felizes e não sabíamos.”
Há também relatos de problemas envolvendo unidades consumidoras de serviços essenciais.
“Hoje de manhã coincidentemente, eu acho que algumas pessoas aqui assistiram no jornal regional e a reclamação dos pacientes de oncologia, pacientes
com câncer, que estão há uma semana sem o seu tratamento de radioterapia e quimioterapia, porque os 2 (dois) aparelhos em Barbalha estão queimados por
conta da energia. Então isso é um absurdo né, a nossa população passando todo tipo de provação por falta de uma energia que se paga tão caro. Então quero
parabenizar a Guilherme e a Assembleia Legislativa por estar trazendo aqui para Brejo Santo uma discussão tão importante, e a todos vocês que estão aqui
participando também agradecer e dizer que nós estamos aqui para colocar o problema que é real, nós não estamos aqui... Nós estamos sim colocando um
problema que é real e que todos nós somos vítima.”
Ficou constatado vários relatos de apagões em todas as regiões.
“Está prejudicando todo mundo. Não é possível, o que está acontecendo? Tem alguma coisa que a gente não descobriu ainda sobre o que está acontecendo,
mas tem alguma coisa aí impedindo que o nosso grito de alerta, o nosso pedido, o nosso clamor seja atendido. Então precisa ver o que está acontecendo. Não
é possível continuar com essa empresa aí do jeito que está, não é possível. Prejuízos de todas as formas, entendeu? Apagão por tudo quanto é canto, e por
coincidência hoje amanheceu o dia lá no nosso quarteirão, onde fica localizado a Câmara Municipal no apagão, não sei se já chegou mas a gente saiu de lá
estava tudo parado, tudo no escuro e sem funcionar nada. E isso é geral, no nosso município queda de tensão é constante, muitas vezes passa 2 (dois), até 3
(três) dias sem energia, dando prejuízo total, principalmente a população carente.
Então não é possível. Fica aqui o nosso apelo e o nosso repúdio a essa empresa que continua na situação que está prejudicando todo mundo. Meu muito obrigado.
[...]
Hoje nós temos dados que é a empresa que mais sofreu contestação, que mais sofreu ações judiciais contrárias, e no entanto quem é advogado aquisabe,
nas audiências, quando a ENEL vem, vem com propostas de acordo para ressarcir aquele cidadão que sofreu algum dano, com propostas de acordo que não
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