DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
“Quatro postes da rede de energia elétrica instalados no meio da rodovia CE-282 causam estranheza e curiosidade a quem passa pelo local, além do risco de
acidentes. A rodovia estadual liga o município de Icó ao distrito de Icozinho, na Região Centro-Sul do Ceará, a 375 quilômetros de Fortaleza. O trecho de
36 quilômetros da CE-282 foi construído há menos de um ano e está novinho.
É uma estrada perigosa, sem acostamento e com curvas sinuosas. Animais soltos no meio da pista também são comuns. Mas o que chama mesmo a atenção
de quem passa por lá está anunciado em uma placa: “Poste a 100 metros”. É isso mesmo, tem um poste no meio da estrada. “É um absurdo, já morreu gente
ali na estrada” reclama o pecuarista Francisco Batista.
Em um dos trechos, onde um poste está fincado, os moradores da região contam que a estrutura já estava lá quando a estrada estava em construção. Com a
ampliação da via, o asfalto foi colocado onde estão os postes.
Há pouco mais de três meses um motociclista morreu depois de bater no poste. “É estranho. Já vi vários acidentes, várias denúncias [foram feitas] e nada
acontece. Ninguém vem retirar e as coisas só pioram”, reclama o comerciante Genildo Gomes.
Em outro trecho da rodovia estão os outros três postes da rede de energia elétrica. Dois deles a menos de 200 metros um do outro. “Foi muita falta de senso
do engenheiro. Tem de tirar porque, se não tirar, vai morrer mais gente”, afirma o agricultor Marleudo da Silva.
Realocação dos postes
Em nota, o Departamento Estadual de Rodovias (DER) disse que já tem autorização do Governo do Estado para realizar a recolocação dos postes. O órgão
diz, também, que o trecho foi liberado para o tráfego de veículos por causa da grande demanda da região. O DER afirma que já foram adotadas providências
a fim de evitar acidentes no local, como sinalizações na pista.
Já a Enel, empresa distribuidora de energia elétrica responsável pelos postes, esclarece que recebeu, recentemente, autorização por parte do Governo do
Estado para a realocação dos postes e prometeu o início das obras já para esta quinta-feira (19).”
Confirmamos com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará que a referida obra de realocação dos postes nesta rodovia era uma obra do PIE.
Quanto a essa problemática, queremos enfatizar a omissão da ANEEL enquanto Agência Reguladora que deveria realizar a fiscalização das irregularidades
cometidas pela ENEL na não execução das referidas obras, no entanto ao ser provocada pela SEINFRA/CE, esquiva-se de sua responsabilidade, limitando-se
a enviar uma resposta padrão para todos os 140 chamados abertos em sua ouvidoria informando que não é competência sua fiscalizar e determinar a ENEL
o cumprimento dos prazos dessas obras.
Da análise dos relatos e fatos apresentados na oitiva do Sr. Adão Linhares Muniz (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do
Estado do Ceará)
Na oitiva do Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, ocorrida na data de 13/12/2023, todos
esses problemas foram enfatizados pelo Sr. Adão Linhares, a saber:
“SR. PRESIDENTE DEPUTADO FERNANDO SANTANA (PT): Nós é que agradecemos. Deputado Guilherme está inscrito; Deputada Lia, Deputado Bruno.
Depois, eu também gostaria de fazer alguns questionamentos, mas eu vou passar a palavra para o nosso Relator Guilherme Landim, Mas eu queria fazer uma
pergunta bem simples no meu ponto de vista, e como leigo que sou, perguntar a quem entende do assunto:
Como é que o senhor vê, senhor Adão, as reclamações, as queixas, as centenas de milhares de denúncias da população para com a má Prestação de Serviço
pela empresa ENEL aqui, no Estado do Ceará?São legítimas essas queixas, esse número absurdo?
Praticamente, a meu ver, e é o que eu tenho escutado unânime: São legítimas? Não são?
Nós estamos, aqui, cometendo algum pecado em fazer esse tipo de inquisição e de questionamento ou a ENEL realmente tem prestado um mau serviço aqui,
no Estado do Ceará?
Eu pergunto a um técnico, a um homem que entende e pode exemplificar e colocar para a população que está nos assistindo.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): Essa é uma pergunta extraordi-
nariamente positiva no sentido de esclarecimento. O Contrato de Concessão é um documento que é estabelecido todas as regras, tudo que são as premissas
e critérios do serviço que a Concessionária tem que prestar.
Nesse Contrato está escrito lá todos esses pontos que são reclamados. Então, o que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que existe um Contrato entre
a União, que deveria ser a prestadora do serviço de energia, e que delega uma Concessionária. E nesse Contrato de Concessão estabelece as regras. Olha,
você vai fazer isso, isso, isso, isso, e vai atender a minha população, os meus consumidores dessa forma com esses critérios. E estabelece, naturalmente,
uma Agência Reguladora para fiscalizar esse processo de Prestação de Serviço. Ou seja, essa Concessionária, veja bem, de Serviço Público, embora seja
uma empresa privada, ela é uma Concessionária de Prestação de Serviço Público, vai atender serviço público essencial que é a energia elétrica, e vai atender
conforme esses critérios. E você, Agência Reguladora, fiscaliza ela para ela cumprir esses critérios e esse serviço dessa forma que eu estou delegando. E
ela vai receber através da tarifa que vai remunerar os investimentos que ela expande o atendimento, presta serviço de atendimento e faz a manutenção do
atendimento. Então, nesses critérios, está lá bem claro que ela tem que fazer o atendimento.
Se eu consumidor, cliente, usuário, chego e procuro ser atendido e não sou recebido, então ela não está cumprindo o serviço que está sendo definido para ela
cumprir. E a fiscalização não está cumprindo, também a fiscalização não está... Então, quando o deputado mencionou o atendimento da Concessionária e a
ação da fiscalização frente ao serviço da Concessionária falou muito bem, porque é exatamente esse processo que está ocorrendo com a ENEL e algumas das
muitas Distribuidoras no Brasil. Ou seja, o modelo de Prestação de Serviço Público e a sua fiscalização, monitoramento e fiscalização não estão funcionando
a bom termo.
Então, eu concordo com a maioria, quer dizer, é claro que pode ser que tenha uma denúncia, alguma coisa além do que se estabelece como critério, mas a
grande maioria dos serviços que são atribuições da Concessionária não está sendo prestado a contento. Isso é um fato. Aí digo isso também com mérito,
pelo seguinte, porque nós como serviço público, como representante do Governo do Estado, portanto, consumidores, nós estamos aqui consumindo energia
através do Serviço de Distribuição da ENEL, nós somos representantes no Conselho de Consumidores da Conerge. Então, eu sou membro do Conselho da
Conerge. E eu, como consumidor, está aqui a minha equipe, nós solicitamos serviços pra ENEL. Nós temos um Contrato de Venda de Ações que determinou
um convênio que vai além, e foi uma posição do Estado do Ceará de colocar uma determinada prerrogativa de investir em determinadas obras, determinados
serviços de energia, e nós solicitamos, por exemplo, uma ligação de uma rede elétrica para um determinado cliente nosso do Estado, Seduc, por exemplo.
Nós solicitamos remoção de postes para ampliação de estradas estaduais; nós solicitamos ligação, por exemplo, uma grande ligação que nós fizemos aqui
de uma Linha de Transmissão de 70 quilômetros que conectou o bombeamento do Castanhão, eu fiz parte disso, visitei essa obra várias vezes. E isso tudo
solicitado pelo Estado como cliente, quer dizer o Estado como cliente, e fizemos isso aí.
A gente tinha no primeiro momento da Concessão um atendimento e uma relação como cliente com a ENEL, com a Coelce, e essa relação foi se deteriorando.
Nós acompanhamos todo esse processo, e nós verificamos que existe uma sobreposição da posição da acionista, enquanto acionista, enquanto empresa a
condição de Concessionária de Serviço Público, ou seja, e naturalmente deixando a desejar as principais premissas de atendimento de Serviço Público. Então,
demonstra claramente que há uma mudança de posição, sob o ponto de vista de gestão da empresa enquanto ao atendimento daquele Contrato, que é um
Contrato com a União de Concessão de Serviços Públicos de Prestação de Serviço de Energia.
Então, eu acho que não são à toa as denúncias, não são à toa as reclamações, e fazem sentido, enquanto você chega como consumidor e pede a mudança de
uma ligação e alguma coisa, e o atendimento não é o atendimento adequado.
[...]
Outra coisa. Quando você solicita algum processo, e há alguma dificuldade de alguma forma que o atendimento já percebe, você não sai com o número de
Protocolo, o que demonstra que se eu não saio com o Protocolo então eu não fiz o pedido; eu estou adiando o início do processo para quando eu tiver um
Protocolo, ou seja, eu estou me protegendo como empresa e dificultando o início do processo para contar o tempo do Protocolo. Isso é normal. A gente
percebe isso. A gente tem acompanhado e isso acontece bastante.
Então, a resposta é sim. Eu acredito que todas as reclamações, todas as denúncias ou muito grande e em grande percentual tem razão de ser, não são aten-
didos adequadamente; são criadas dificuldades de atendimento, postergações e, naturalmente não tem o respaldo de um serviço de fiscalização que, por ser
centralizado, como você mencionou o Sandoval, centralizado em Brasília, e distante de onde acontecem as coisas que é no município, as coisas acontecem
no município, no Estado, e essa distância, apesar de a gente ter uma Agência Reguladora Regional, Agência Reguladora Estadual, que além do serviço de
energia, de gás, atende também para gás, água, transporte público e tudo, ela não tem a delegação suficiente para fazer o acompanhamento, monitoramento
e fiscalização do Serviço de Atendimento de Energia. Então, eu acredito que tem falha e muita falha no sistema, mas também tem muita dificuldade criada
pela própria empresa que é responsável pela Prestação do Serviço Público de Energia.
SR. RELATOR DEPUTADO GUILHERME LANDIM (PDT): Muito boa tarde a todos que nos acompanham. Boa tarde, Presidente Deputado Fernando,
Deputado Lia Gomes, Deputado Bruno. Saudar aqui em nome do senhor Adão Linhares toda a equipe que hoje vem nos auxiliar na CPI.
[...]
Eu queria poder aqui escutá-lo Adão, você já respondeu aqui as duas primeiras perguntas que eu tinha para lhe fazer. Primeiro, sobre qual a sua impressão,
qual a impressão da Secretaria Executiva em relação aos serviços prestados pela ENEL, se você tiver mais alguma coisa a acrescentar; e se ela tem atendido
as demandas do Governo do Estado do Ceará?
Nós sabemos que existe, e como você já pincelou aqui na sua fala, uma obrigação contratual de investimento por parte da empresa detentora da Concessão de
investir, primeiro era 2%, depois 1,5% e agora é 1% em obras de expansão, para que o Estado do Ceará possa fomentar o desenvolvimento do nosso Estado.
Por isso eu tenho batido nessa tecla e dito que a ENEL atrapalha o desenvolvimento do Estado do Ceará.
Eu queria escutar de você se essas demandas do Estado do Ceará têm sido atendidas, essas solicitações têm sido atendidas de forma satisfatória. Então são
essas as primeiras perguntas.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): Pronto. Com relação ao primeiro
ponto, nós somos clientes da ENEL, essencialmente clientes da ENEL. Nós solicitamos obras, nós indicamos obras, nós indicamos ligações, solicitamos
tudo e temos tido nesse tempo que eu tenho permanecido, que eu tenho participado do governo, uma queda no Processo de Atendimento, sob o ponto de
vista de prazo, por exemplo.
Eu tenho aqui um resumo e eu vou deixar como documento para a CPI, um resumo do Programa de Investimentos Especiais, e nós chamamos de PIE -
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