DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
Programa de Investimentos Especiais, que é contemplado dentro do Contrato de Venda das Ações, e vocês certamente têm, mas eu tenho também cópia aqui, 
através de um convênio que foi celebrado, que o adquirente das ações da Coelce assumiria essa responsabilidade de ter esse investimento que é um 2%, 1,5% 
e 1% no decorrer de um determinado cronograma até o final da Concessão do Faturamento Líquido. Isso, hoje, dá um número, o Sérgio pode me corrigir, 
mas uma coisa da ordem de 60 milhões/ano. Um resumo, hoje, em torno de 60 milhões.
Nós devemos estar recebendo da ARCE, quem atesta exatamente esse valor baseado no Balanço do ano da Companhia, a ARCE nos informa: No ano de 2024 
a ENEL terá que investir no Programa de Investimentos Especiais 70 e tantos milhões, 60 e tantos milhões, então nós recebemos isso anualmente esse valor.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): Pronto. Esse aqui que eu quero 
demonstrar aqui, mostrar aqui. Hoje, por exemplo, de um total de 200 milhões 497 mil 410 reais - 73 obras. Nós estamos em execução com 21 obras, com 
tempo médio de execução de obra de dois anos. Aguardando programação com tempo médio de aguardo de programação de um ano e meio. Aguardando a 
programação, e corresponde a 120 milhões. Em execução tem 20 milhões e pouco;
Aguardando programações: 34 obras, 120 milhões.
Com pendências - a pendência pode ser pelo lado do Estado, vamos supor Maranguapinho, a própria Secretaria das Cidades atrasa o Contrato de Urbanização, 
então a pendência é nossa. Pode ser que tenha alguns casos que a pendência seja nossa.
Remoção de Poste. A SOP atrasa ou alguma coisa da obra da estrada, e a gente também tem o nosso lado. Mas a maioria dessas pendências é, e o Sérgio 
pode confirmar, são deles mesmo, são da própria ENEL.
Então, quer dizer, isso aqui é um retrato, inclusive com a lista dessas obras com as observações devidas de cada obra dessas, nós aqui como clientes da ENEL. 
Por outro lado, nós somos a linha de frente da infraestrutura da sociedade. Ou seja, bate na nossa porta lá diariamente o prefeito interessado, todo cliente, 
digamos assim, da ENEL. A gente tem o contribuinte e tem o consumidor. E o consumidor bate reclamando dizendo: Olha, nós temos um problema com a 
ENEL. Nós fizemos isso. Nós somos uma porta de entrada do Serviço Público, o Estado.
Então, o que acontece? O que a gente percebe? Se tem alguma falha de atendimento de Serviço Público de Energia o responsável, para a cabeça daquele cliente, 
é o Estado. Ele reclama. A ENEL ainda não é uma empresa separada, desvinculada do Serviço Público. É um Serviço Público essencial, então, portanto, é 
como se fosse uma... passa a ser uma responsabilidade do Estado, e o Estado, naturalmente, nós fazemos essa interlocução no Conselho como eu falei, nós 
como representante do Serviço Público e Poder Público, também tem a indústria, tem o rural, que é o Erildo que esteve aqui, e é o Presidente do Conselho; 
tem o comercial, quer dizer, tem todos os representantes. O residencial, representante residencial, inclusive é de baixa renda, é da associação de baixa renda 
do Estado. Então, nós de certa forma como Poder Público e Serviço Público nós incorporamos essa representação inclusive dos demais.
Mas nós percebemos que a legislação e a regulação que foi criada criando esse Conselho, um Conselho vinculado e pago pela tarifa através da ENEL, acaba 
sendo um Conselho chapa branca; inclusive as reuniões, a sala do Conselho é lá dentro da própria ENEL, diferente, por exemplo, da Associação Brasileira 
de Distribuidores que tem uma força enorme junto a ANEEL em termos de lobby, em termo de defesa.
Então existe uma falha organizacional de Instituição. O consumidor é defendido por um Conselho que não tem absolutamente nenhum poder, nenhuma 
força, enquanto que as Distribuidoras de forma geral tem um atendimento. Então esse processo, e aí eu coloco bem forte: Há uma falha no modelo. O modelo 
precisa ser alterado nesse sentido, ou seja, o consumidor precisa ser atendido. Então, nesse ponto ratifico e coloco força, dou força nesse posicionamento em 
relação a uma representação maior dos consumidores. Quem sofre, de fato, quem acaba recebendo a responsabilidade acaba sendo o Estado, acaba sendo o 
governo. Então esse é o ponto. Eu já respondi as duas, deputado.
[...]
SRA. DEPUTADA LIA GOMES (PDT): Boa tarde. Boa tarde, pessoal da Seinfra.
Eu fiquei aqui com algumas dúvidas. O senhor falou que o Modelo de Concessão no geral é bom, para além dessa questão da descentralização da fiscalização e 
da melhor organização do Conselho, quais são as outras providências que outras mudanças nesse contrato que poderiam ser feitas e o quê o Estado pode fazer 
de mais efetivo assim que possa afetar a ENEL? Existe algum tipo de punição para esse atraso de um ano e meio para fazer uma programação, quando eles 
recebem acho que o dinheiro à vista, um depósito único, e demora mais de um ano, dois anos para... Eu acompanhei até pouco tempo um caso de Reriutaba 
que eles demoraram quase um ano para fazer, mesmo a gente tendo a interferência, intercessão da Sinfra. Eu queria saber.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): O problema da fiscalização, quer 
dizer, a Agência Reguladora cumpre regras, e sempre também se defende nesse sentido: Eu não posso ir além do que está determinado pela regra.
SRA. DEPUTADA LIA GOMES (PDT): Pergunta não registrada. Fora do alcance do microfone.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): Está correto. Está correto. Claro, 
porque ela também não pode atropelar a legislação. Ela não pode tomar decisão, como aconteceu algumas vezes, alguma coisa relacionada com termelétricas, 
que acontece, às vezes, a gente fica assim: Poxa, a Agência, no vácuo de uma legislação ela está tomando uma posição de Regulação. Então, quer dizer, o 
Contrato é claro, têm as obrigações, têm as multas, estabelece as regras, e a Agência Reguladora faz a Regulação que são as resoluções baseadas na legis-
lação. O problema é a execução dessas resoluções e o distanciamento da centralização lá, porque ao mesmo tempo em que a Agência Reguladora, ANEEL, 
em Brasília, tem um problema, vou citar de novo, de Caridade ou algum lugar do interior do Estado do Ceará, tem também Santa Catarina, tem também do 
Amazonas, e tem um corpo técnico que não tem braço suficiente para atender e avaliar.
Então, existe uma força muito grande das Concessionárias, das Distribuidoras de tal forma que aquele processo que tem em reuniões muito transparentes, 
você pode assistir as reuniões semanais, segunda-feira, terça-feira; tem um processo; tem a votação, tem a discussão e tudo, mas você está no nível da Agência 
Reguladora Nacional e as coisas que acontece lá, por exemplo, quando a gente faz aqui a reclamação, essa sua pergunta é muito interessante porque a gente 
faz a reclamação diretamente pra ENEL. Olha, nós precisamos resolver isso. – Sim, senhor, nós vamos resolver. Aí passa uma semana: Nós vamos resolver 
isso. – Sim, senhor. Resolveu? Não. Mas vamos resolver. E aí dão mais um prazo.
As reuniões do Conselho são interessantes, é a mesma apresentação mudando a data. Tem lá: Obra número tal; nós vamos concluir no prazo tal. Ou seja, é 
uma postergação contínua de uma situação crônica. Ela precisa contratar mais terceirizados, empresas terceirizadas para cumprir Contratos.
Uma obra, por exemplo, para atendimento da Região de Morada Nova, uma área enorme de desenvolvimento de melão, fruta, é como se fosse um shopping 
center onde tem uma grande empresa Itaueira que vai produzir melão, exportar e tudo e vai criar um satélite de produção de pequenos produtores enorme; 
uma obra de 33 milhões com uma subestação nova, reforçar uma região densa de produtividade, três anos para construir. A mesma empresa pede no mercado 
privado e faz em oito meses. Quer dizer tem alguma...
SRA. DEPUTADA LIA GOMES (PDT): Pergunta fora do alcance do microfone.
SR. ADÃO LINHARES MUNIZ (Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações do Governo do Estado do Ceará): Não. Não. Esse pagamento é o 
dinheiro que está no bolso dela. Esse dinheiro não sai do Estado. Isso aí é que eu queria corrigir. Esse é o direito que o Estado, a prerrogativa que o Estado 
tem de dizer: Olha, ENEL, esses 70 milhões desse ano que a ARCE acabou de me dizer aqui que eu tenho o direito de dizer onde eu vou botar... Eu tenho 
o direito de dizer onde eu vou botar. Eu não pego o dinheiro do Tesouro e dou para ela não. Não deposito; não pago antes. É diferente do privado. Quando 
a gente pede uma ligação que precisa pagar, ela pede que a gente adiante o dinheiro, e realmente ela pode atrasar. É isso que aconteceu. É fato. Agora, o 
do Estado, esse do PIE, o dinheiro está nela, está no dinheiro dela, é o dinheiro da arrecadação dela; é o investimento dela. A única coisa que o Estado tem, 
conforme o Contrato de Venda das Ações é a prerrogativa de dizer: Essa obra de remoção dos postes da BR e tal lá em Juazeiro, - eu estou dizendo isso que 
eu li uma aí que está atrasada, que é assim, - vai ser de tantos milhões, três milhões, está aqui, esse dinheiro você faz pra essa obra aqui. Então, eu não pego 
no dinheiro. O dinheiro é dela, o investimento é dela. Eu só digo onde ela deve botar. E aí ela tem que me dizer o prazo e fazer essa obra naquele prazo, 
remover os postes e tal, e fazer tudo isso.
A gente fez muito com o seu irmão lá, essas coisas, mas com muita dificuldade também. Ele é testemunha disso tudo também. Então, quer dizer, é diferente 
do privado que pede uma ligação, e ela diz olha: Custa tanto, porque também tem o direito. A conexão privada tem uma parte que é do acessante e tem uma 
parte que é da Distribuidora. Essa parte da Distribuidora vai para tarifa e é remunerada de volta para ela. A parte do acessante ele paga. Por quê? Porque ele 
está numa ponta, digamos assim, precisa acrescentar a coisa. Pode ser erro? É. Mas isso é da regra, da União. Então, eu estou pagando uma coisa porque a 
União não pode fazer tudo, teoricamente, essa complementação feita pelo acessante. Mas mesmo assim ela atrasa. Mesmo assim ela tem prerrogativa. Aí ela 
justifica. Para efeito de fiscalização que foi a pergunta, ela justifica. Ela diz assim: Olha eu não fiz por conta disso, disso, disso. Aí o fiscal diz assim: Tudo 
bem, eu vou abrir mão dessa vez. Aí da outra vez ela justifica de novo. Aí tudo bem. Aí esse tudo bem vai, vai, vai. E nós aqui da nossa Agência Reguladora 
que é a ARCE não temos esse poder de cobrar. Mas a gente vê muitas coisas que a ARCE em determinado momento que tem autonomia para multar, a multa 
foi aplicada; ela recorreu à ANEEL, e a ANEEL tirou a multa ou baixou a multa. Quer dizer, por quê? Está se tornando uma coisa de interpretação e não de 
matemática. Então a gente está errado. No modelo está errado isso porque não deveria ser de interpretação. Ah! Não, essa multa eu estou interpretando de 
um jeito, e eu estou interpretando de outro? Não! Se você falhou e errou; o prazo é tanto e não fez; a multa é tanto e acabou. Não tem que ter desconto. Quer 
dizer, isso eu também considero que tem um erro com relação.
A regulação tem que ser precisa, objetiva. O cara sabe de antemão se ele falhar vai ter que pagar. Está estabelecido, é aquele preço, não tem desconto. Quer 
dizer, essa regra também é uma sugestão de mudança de modelo. Eu respondi tudo?”
Os documentos apresentados nesta oitiva constituem o ANEXO XXIII deste Relatório.
Da análise dos documentos apresentados pela Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP (ANEXO XXIII)
 Foi protocolado no dia 01/09/2023 o Ofício n° 05/2023 da Comissão Parlamentar de Inquérito da ENEL CEARÁ, solicitando à SOP relatório informando 
sobre as obras do Governo do Estado do Ceará que estão paralisadas por inexistência de ligação de energia elétrica pela ENEL Distribuição Ceará.
 Em resposta ao Ofício mencionado acima, a SOP encaminhou planilhas referentes até o dia 11 de outubro de 2023. Na tabela 01 estão demonstrados os 
dados referentes a cinco obras em que houve a demora na execução por parte da ENEL. Estão discriminados o nome da obra, a cidade onde foi implantada 
a obra, qual foi a demora solicitada à ENEL, a data dessa solicitação e como está a situação na data citada.

                            

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