DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
Foi questionado se a mesma havia recebido algum valor decorrente da condenação da ENEL em processo judicial, e ela respondeu que havia recebido um valor
dois anos atrás, mas depois de ter corrido atrás do processo, e que fora isso a empresa não teve nenhuma participação na sua vida, nem dos seus irmãos e avós.
Ela disse que o impacto dessas perdas foi destruidor, porque além dos pais, também perdeu a convivência com seu irmão, que ficaram em lares separados.
Também foi questionada se a ENEL prestou algum auxílio funerário e ela respondeu que não, tudo foi custeado pelos seus avós.
O Dr. Ícaro relata que a má prestação dos serviços da ENEL não gera somente prejuízo material propriamente dito. Informou também que a ENEL foi obri-
gada, por força de decisão judicial, a implantar pensão mensal no valor de ⅓ (um terço) do salário mínimo por cada ente falecido. A Sra. Ivamar receberá
esta pensão até completar 25 anos de idade.
Ele informou que a ENEL só paga algum valor se for por decisão judicial. Os valores estipulados pela justiça a título de indenização são baixos. Há uma
discrepância entre os altos lucros da ENEL e os baixos valores pagos a título de indenização.
Relatou também que não há um canal de comunicação da ENEL com as vítimas de acidentes fatais. Ao todo foram 35 vítimas fatais.
Apresentação - O Impacto Humano da Má Prestação de Serviços da ENEL.
Histórias Reais - O Preço da Negligência Processo 0242215-64.2020.8.06.0001 – Fortaleza - CE. Em 29 de abril de 2020, uma família foi devastada pela
perda irreparável de uma criança que encontrou a morte ao pisar em um cabo condutor de alta tensão, deixado exposto no chão devido ao rompimento de um
poste da rede elétrica sob responsabilidade da ENEL. A mãe do menino descreve um dia que começou como qualquer outro, transformando-se rapidamente
em um pesadelo sem fim. Ao sair com o menor para uma mercearia, jamais poderia imaginar que aquele seria o último passeio com seu filho. A existência do
cabo exposto no chão, já conhecida pela ENEL através de avisos prévios sobre o risco, não foi suficiente para que a empresa tomasse as devidas providências.
Testemunhas do incidente corroboram a história, destacando a evidente falta de manutenção e a ausência de medidas preventivas por parte da ENEL, que
poderiam ter evitado esta tragédia.
Histórias Reais - O Preço da Negligência Processo 0242215-64.2020.8.06.0001 – Fortaleza - CE. A sentença do caso, proferida em agosto de 2023, reconheceu
a responsabilidade da ENEL, concedendo uma indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 à família.
A Indiferença que Amplia a Dor Processo 0128494-76.2016.8.06.0001 – Fortaleza - CE. Em 20 de dezembro de 2015, um fio de alta tensão partiu e caiu,
ceifando a vida de um jovem trabalhador, filho amado de uma família humilde. Durante um dia de trabalho na Barra do Ceará, Fortaleza, um fio de alta
tensão, desgastado pelo tempo e pela falta de manutenção adequada da ENEL, se partiu e caiu sobre Darlan, causando uma fatalidade instantânea. O jovem
de 21 anos era o sustento e a esperança de sua família. Sua perda não apenas deixou um vazio imenso, mas também expôs a dolorosa indiferença da ENEL,
que falhou em fornecer o suporte necessário à família enlutada.
Contexto Financeiro da ENEL A Disparidade Financeira: Lucros Versus Perdas Humanas Em 2023, a ENEL Distribuição Ceará registrou lucros significa-
tivos, demonstrando sua força financeira no setor. Contudo, ao contrastar esses lucros com as compensações por perdas humanas, uma discrepância notável
emerge. Apesar dos altos lucros, as indenizações pagas às famílias afetadas por negligências são desproporcionalmente pequenas, ilustrando uma valoração
questionável da vida humana frente à rentabilidade corporativa.
Contexto Financeiro da ENEL A Disparidade Financeira: Lucros Versus Perdas Humanas Dados Ilustrativos (Exercício 2023): Receita Líquida: R$8,6 bilhões
Lucro Líquido: R$315 milhões Valores de Condenações: Frequentemente inferiores a 0,0001% do lucro líquido. Valores de indenizações, frequentemente
menores que uma fração mínima do lucro líquido, refletem uma tendência de minimizar custos às custas da segurança e do bem-estar humano. Este cenário
ressalta a necessidade crítica de reavaliar as prioridades corporativas, onde investimentos substanciais em segurança e infraestrutura devem prevalecer sobre
a maximização de lucros, assegurando que a vida humana seja sempre a prioridade máxima.
A Estratégia Jurídica da ENEL Utilização do Judiciário como Escudo
Estratégia de Defesa: A ENEL recorre ao sistema judiciário, prolongando processos e evitando resoluções rápidas.
Evitando Contato: Falta de tentativa de diálogo direto com as vítimas, mostrando um distanciamento corporativo e um desrespeito aos cearenses.
Impacto nas Famílias: Esta abordagem aumenta o sofrimento das famílias afetadas, atrasando a justiça e a reparação.
Encerramento e Convite ao Diálogo - Juntos por um futuro mais seguro.
Ao final de sua apresentação o advogado solicitou a esta CPI os seguintes encaminhamentos:
- Relatório de Apuração da SSPDS: Solicitar à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) um relatório detalhado sobre acidentes decorrentes
de eletroplessão em vias públicas ou privadas, visando entender a extensão do problema e identificar áreas críticas para intervenção.
- Pensão Estadual para Vítimas: Reconhecimento, por parte do Estado do Ceará, da má prestação de serviços da ENEL, levando à criação de uma pensão
destinada a apoiar financeiramente as vítimas e suas famílias, proporcionando um suporte contínuo para aqueles afetados diretamente por falhas de serviço.
- Cláusulas no Contrato de Concessão: Inserir cláusulas no futuro contrato de concessão obrigando a concessionária a estabelecer canais de diálogo e reso-
lução de conflitos acidentários de forma prévia, incluindo a previsão de valores mínimos de indenização, assegurando suporte adequado e imediato aos
familiares das vítimas.
- Monitoramento e Avaliação Contínua: Estabelecer um comitê de monitoramento com participação da sociedade civil para avaliar continuamente a prestação
de serviços pela ENEL, garantindo transparência e responsabilização.
- Investimento em Educação e Prevenção: Promover campanhas de educação pública sobre os riscos associados à eletricidade e medidas de prevenção,
financiadas pela ENEL, para aumentar a conscientização e a segurança da comunidade.
Os documentos entregues pelos ouvidos nesta oitiva, constituem o ANEXO XXIV deste Relatório.
4.9. DA ENEL (ANEXO XXV)
Resposta referente ao requerimento de informações contidas no Ofício n°06/2024 da CPI da ENEL
Por meio do Ofício n°06/2024 da CPI da ENEL foi solicitado o seguinte:
[...] relatório do montante de tributos (ICMS, ISS, CIP, dentre outros) efetivamente pagos, pendentes de pagamento e questionados judicialmente por parte
da Enel, decorrentes de auto de infração (processo administrativo tributário) nos últimos 60 meses, separando por mês e tipo de tributo, bem como o envio
de informações se a Enel está inscrita na dívida ativa, por não pagamento de tributos. Junto ao Estado e Municípios do Ceará.
Por meio da Carta EDC-PR 004/2024 (ANEXO XXV), de 03/04/2024, a ENEL apresentou as seguintes informações:
[...] A companhia nos últimos 5 anos pagou R$ 6,8 bilhões de ICMS ao Estado do Ceará, R$ 190 milhões de ISS e R$ 6 milhões de IPTU aos Municípios
do Estado e repassou R$2,8 bilhões de CIP arrecadada aos correspondentes Municípios.
Por fim, alguns valores de tributos estão inscritos em Dívida Ativa no Estado do CE e estão em discussão judicial com garantia e suspensão, conforme
certidão de regularidade fiscal em anexo. O mesmo ocorre quanto aos Municípios, conforme certidões anexas exemplificativas. Segue abaixo, em anexo,
as informações solicitadas.
A Enel Distribuição Ceará fica ciente e se coloca à disposição desta Comissão, para prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários.
No que se refere às informações apresentadas, cumpre registrar que a ENEL-CE, conforme consta no Certificado de Regularidade de Débitos Estaduais Nº
202400257021, é possível verificar a existência débitos de tributos perante o Estado do Ceará:
Certificamos que, revendo os Registros da Dívida Ativa do Estado, verificamos existir débito inscrito em nome do contribuinte acima especificado, estando
referido DÉBITO COM GARANTIA ADMINISTRATIVA pelo que expedimos o presente Certificado.