DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

185
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
OITIVA DO PRESIDENTE DA ENEL EM 24/04/2024
Para a realização da oitiva da ENEL CEARÁ pela CPI foram feitas as seguintes convocações: do Sr. José Nunes de Almeida Neto, Diretor-Presidente da Enel
Distribuição Ceará; da Sra. Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Ex-Diretora-Presidente (até março/24) da Enel Distribuição Ceará, do Sr. Nicola Cotugno,
Ex-Presidente da Enel no Brasil, do Sr. Antonio Scala, Presidente da Enel no Brasil e do Sr. Francesco Tutoli, Diretor Administrativo, Financeiro e de
Planejamento e Controle da Enel Distribuição Ceará.
Dentre os convocados, compareceu para a esta oitiva apenas o Sr. José Nunes, que informou estar acompanhado do Diretor de Engenharia, o Charles Capde-
ville, e da Diretora de Mercado, a Micheline Luna, ambos do corpo diretivo da Enel Distribuição Ceará, para auxiliá-lo a sanar os questionamentos, cada
um dentro de sua área de competência.
A Sra. Márcia Sandra enviou justificativa alegando que não exerce mais cargo diretivo na ENEL e, ainda, que na data da oitiva encontrava-se com problema
de saúde. O Sr. Francesco Tutoli apresentou a justificativa de que assumiu recentemente o cargo e o Sr. Antonio Scala justificou que dada a pouca antece-
dência da convocação, já tinha compromisso previamente agendado em Brasília para o mesmo dia. Os referidos documentos de justificativa de ausência
constam no ANEXO XIV deste relatório.
O Senhor José Nunes de Almeida Neto apresentou Habeas Corpus Preventivo impetrado no Tribunal de Justiça do Ceará, Número do Processo: 0625922-
15.2024.8.06.0000, sendo deferido parcialmente a medida liminar, tendo tão somente a garantia de não autoincriminação, devendo manifestar-se sobre os
fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI de que tenha conhecimento. O referido documento consta no ANEXO XV deste relatório.
Após o início dos trabalhos, o Deputado Fernando Santana passou a palavra para o Relator, Deputado Guilherme Landim, que iniciou os questionamentos
ao Sr. José Nunes. Dessa oitiva, destacamos os seguintes registros taquigráficos (ANEXO IV):
“SR. RELATOR DEPUTADO GUILHERME LANDIM (PDT): Eu queria, antes de iniciar, destacar algumas informações que irão embasar os nossos
questionamentos e facilitar também a compreensão dos cidadãos e telespectadores que nos acompanham nesse momento.
A ENEL-Ceará, antiga Coelce, foi adquirida pela ENEL-Itália no ano de 2010, da Espanhola Endesa. Nos primeiros anos de Concessão a Distribuidora,
ainda com o nome Coelce, atingia bons resultados em nível nacional nos rankings da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica),
entretanto, nos últimos anos a situação se inverteu, e hoje a ENEL-Ceará é uma das piores Distribuidoras do Brasil.
Nos últimos anos foi amplamente noticiado à contínua degradação da qualidade dos serviços prestados pela ENEL, principalmente de 2017 para cá. Em
2021 ela demonstrou seus piores resultados, conforme Relatório apresentado pela ARCE (Agência Reguladora do Estado do Ceará). Mesmo entregando um
péssimo serviço em 2022, a ENEL promoveu um aumento de tarifa exorbitante, superior a 24% naquele ano, e gerou uma grande revolta em toda a população
do Estado, e também instou à Assembleia Legislativa a iniciar todo esse processo que, naquela ocasião, culminou com a abertura de uma Comissão Especial
para investigar, para se debruçar sobre o Contrato de Concessão.
E no Relatório Final, que o Deputado Fernando era Presidente, eu então Relator, nós tiramos três encaminhamentos principais, um deles nós solicitamos
ao Judiciário, à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça que tomasse providências
urgentes em relação a esses péssimos serviços. Solicitamos também que a Assembleia pudesse abrir uma CPI, fato que aconteceu, não naquela Legislatura
porque já estava no final, mas logo no início dessa Legislatura atual. E a terceira condição, nós encaminhamos à ANEEL (Agência Nacional de Energia
Elétrica) um pedido de Caducidade do Contrato. E para o cearense que está nos acompanhando, o que é isso? É o fim do Contrato, baseado numa série
de descumprimentos de cláusulas do Contrato; e foi solenemente rejeitado pela ANEEL; em duas páginas ela disse que não ia fazer isso; e o que fez essa
Assembleia ainda mais precisar abrir essa CPI.
Então, abrimos a CPI, e muitos fatos foram colocados aqui. Eu poderia passar aqui a tarde e a noite inteira fazendo perguntas sobre pontos importantes de
cada uma das Oitivas que nós tivemos, mas eu tive que escolher, e escolhi aqui cinco ou seis perguntas que eu julgo mais importantes, até para dar oportu-
nidade para os demais deputados também inquirirem aqui sobre fatos relevantes. Então, gostaria de iniciar aqui as perguntas ao Dr. Nunes, e eu quero já,
de antemão, Dr. Nunes, dizer de que aqui nós não estamos tratando do CPF do senhor, muito pelo contrário, eu tenho o senhor, inclusive, numa conta de
uma pessoa comprometida, não posso dizer diferente, pelo histórico da sua vida. Mas nós estamos tratando aqui sobre o CNPJ de uma empresa que tem
maltratado e muito o povo do Estado do Ceará.
Então dito isso, eu queria começar aqui dizendo que nos últimos cinco anos, só da ARCE e ANEEL, a ENEL recebeu mais de 54 milhões de multas por
diversos elementos: cobranças indevidas; falhas nos procedimentos; má qualidade no serviço de prestação e outras irregularidades. Só pela ANEEL e pela
ARCE, fora o Decon, fora Ministério Público Estadual, e outras multas que também vieram.
Em qualquer empresa privada do mundo, os responsáveis por esses setores multados já teriam sido demitidos e sofreriam outras punições. No caso da ENEL
parece diferente, parece que a ENEL está acostumada com esse tipo de multa, e parece que esse tipo de multa tem a conivência do Corpo Diretivo da ENEL,
assim como diz dois Relatórios da ARCE encaminhados para ANEEL, parece que a ENEL escolhe, e fez essa escolha lá dentro, que ela acha melhor pagar
as multas e, teoricamente, se livrar da fiscalização do que ir resolver o problema.
Então eu queria saber aqui objetivamente do senhor: A Presidência da ENEL e o Corpo Diretivo são coniventes com esse descontrole e com essa desorga-
nização administrativa, e de quem é a culpa por tantas multas reiteradas que essa empresa tem recebido?
SR. JOSÉ NUNES DE ALMEIDA NETO (Diretor-Presidente da ENEL Distribuição-Ceará):
Deputado, eu lhe asseguro que, absolutamente, a Direção da ENEL não é conivente com as penalidades e com eventuais incorreções. A ENEL passou no
Brasil e no Ceará por uma recente reestruturação com o propósito de focarmos intensamente nas nossas atividades de distribuição, e buscarmos resgatar níveis
de excelência que tivemos no passado ou de compartilhar seis anos sendo a melhor Distribuidora do Brasil aqui no Ceará, e o nosso propósito é retrilhar
esse caminho. Para isso, nós temos várias medidas que vamos mostrar aqui no decorrer dessa audiência, mas temos um diferencial que é o nosso corpo de
colaboradores. E nós entendemos que é dos melhores do País e que estarão mobilizados, já estão mobilizados, a gente já está num processo de resgate da
empatia e da maior proximidade com o cliente, e temos vários projetos que irão nos levar a trilharmos esse caminho novamente. Obrigado.
SR. RELATOR DEPUTADO GUILHERME LANDIM (PDT): Então, continuando aqui, já que o senhor me responde dessa maneira, eu queria colocar que
em 26 de abril do ano passado, depois de amanhã vai fazer um ano, teve uma reunião, lá em Brasília, entre a ENEL e a ANEEL, para tratar do tema: Má
qualidade dos serviços prestados pela ENEL. Na oportunidade, a ENEL apresentou um Plano de Ação para Melhoria da Qualidade do Serviço.
E aí eu pergunto, Dr. Nunes: Como é que nós cearenses vamos poder acreditar nessa boa vontade de resolver o problema se nós já estamos vendo essa
degradação dos serviços nos últimos oito anos por exemplo, e no ano passado, [...] nós já tínhamos CPI aberta. A ANEEL chamou a ENEL para uma reunião
e foi apresentado um Plano de Melhoramento dos Serviços, e mesmo na vigência desse Plano, nós chegamos ao fim do ano passado e tivemos problemas
terríveis; e como eu costumo dizer aqui, Deputado Fernando, eu acho que entrou em colapso total, porque nós tivemos um caos no Natal; nós tivemos um
caos no Réveillon; tivemos outro caos no Carnaval.
Então, eu queria que o senhor me respondesse: Por que não houve melhoria? Na Semana Santa também, então, todo evento de maior complexidade nós