DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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94
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200360
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 08500.006088/2021-87.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n. 17/2021/sr/pf/sp. Vigência:
12/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.900.452,03. Data de
Assinatura: 20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200344
Nº Processo: 08520.003484/2023-86.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL
NO ESTADO DE SERGIPE.
Contratado: 19.712.527/0001-77 - SOLORRILDA MARIA SOUZA DA SILVA (DR GÁS
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA). Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, além de remanejamentos em
aparelhos de ar-condicionado, tipo janela e split, pertencentes a esta SR/PF/SE e suas
subunidades descentralizadas, com fornecimento de peças, inclusive compressores, e
demais materiais e equipamentos necessários à manutenção, adequação e à execução dos
serviços..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/05/2024 a
27/11/2026. Valor Total: R$ 596.931,90. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200129
Nº Processo: 08670.002131/2023-45.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM ALAGOAS.
Contratado: 15.510.770/0001-51 - SCJ SEGURANCA DIGITAL LTDA. Objeto: Contratação de
aquisição e instalação de sistema de videomonitoramento (cftv) para a sede da sprf-al,
para atender esta superintendência da prf-al ..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2024 a
23/05/2025. Valor Total: R$ 198.564,90. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL
INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO
A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária
Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº
588/CGGP, de 8 de março de 2019 e pela Resolução ANTT nº 3665/2011 e atualizações,
considerando que não foi interposta defesa da autuação ou que estas foram indeferidas
ou não conhecidas, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal,
NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIF I C AÇ ÃO
DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrente dos Autos de Infração
relacionados, lavrados com base no Decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº
3665/2011 ou 5848/2019 da ANTT, que regulamenta o Transporte de Produtos Perigosos.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE,
conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital,
poderá o requerimento ser através de peticionamento eletrônico, (seguindo as instruções
do portal: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico), enviado via
remessa postal, ou ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverá ser juntado os
seguintes documentos: cópia do documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação
do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial ou da
existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. No caso do INDEFERIMENTO
DE RECURSO contra os Autos de Infração relacionados, sendo esta a última instância
administrativa recursal, tem até 30 dias contados da publicação deste edital para efetuar
o pagamento da multa. Esgotado tal prazo sem o referido pagamento, serão adotadas as
providências para inscrição do débito em Dívida Ativa da União. O processo encontra-se
à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Governador José Sette,
176 - Ed. Sede PRF - Centro - Vitória/ES, CEP: 29010-480. A sequência de identificação
dos dados da notificação é: >>CNPJ, NOME, PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA
INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. Nº 96044/1988 c/c Res. Nº 3665/2011 ou 5848/2019 - ANTT,
V A LO R
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
>>12.402.333/0001-26, 
08667.014021/2022-02,
P1418400100721085604,
10/07/2021, 
42
I 
c
>> 
03.581.799/0001-45,
08667.015884/2022-99,
P1735618290321150007, 29/03/2021, 42 I c >> 03.581.799/0001-45, 08667.015881/2022-
55, 
P1735618290321150005, 
29/03/2021, 
42 
I 
d 
>> 
04.927.116/0002-02,
08667.016619/2022-28, P1070877050521093009, 05/05/2021, 42 I d >> ***.796.526-**,
GILDASIO SOUZA, 08667.016425/2022-22, P1070877171120051002, 17/11/2020, 42 II b
>> 26.159.406/0001-05, 08667.013246/2022-33 , P1070877060721093009, 06/07/2021,
42 I c >> ***.729.607-**, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011734/2022-14,
P1735618060821164001, 06/08/2021, 42 I d >> ***.729.607-**, MARIA JOSE DE J ES U S
BONFIM, 08667.011761/2022-89, P1735618060821164009, 06/08/2021,
42 I c >>
34.286.140/0001-90, 08667.016312/2022-27, P1735618290721115502, 29/07/2021, 42 I b
>> 27.668.893/0006-09, 08667.015177/2022-01, P3159152040621114212, 04/06/2021, 42
II
c 
>>
***.391.617-**, 
ALAECIO
TESSAROLO 
NOSSA,
08667.001068/2023-89,
P1070877180521093009, 18/05/2021, 42 I d >> ***.391.617-**, ALAECIO TESSA R O LO
NOSSA,
08667.015860/2022-30, P1070877180521093011,
18/05/2021, 42
I d
>>
04.927.116/0002-02, 08667.016621/2022-05, P1070877050521093011, 05/05/2021, 42 I c
>> 12.402.333/0001-26, 08667.014015/2022-47, P1418400100721085601, 10/07/2021, 42
I d >> 34.286.140/0001-90, 08667.016318/2022-02, P1735618290721115506, 29/07/2021,
42 
I
d 
>>
04.273.027/0001-09, 
08667.015650/2022-41,
P1735618290321101501,
29/03/2021, 42 I d >> ***.391.617-**, ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.015864/2022-
18, P1070877180521093013, 18/05/2021, 42 I c >> ***.332.536-**, GABRIEL CAMARGOS
CHAVES, 08667.010891/2022-02,
P1735618130921220012, 13/09/2021,
42 II
b >>
***.391.617-**, 
ALAECIO 
TESSAROLO 
NOSSA, 
08667.015811/2022-05,
P1070877180521093005, 18/05/2021, 42 I c >> 33.453.598/0040-30, 08667.015597/2022-
89, 
P1461045020621111504,
02/06/2021, 
42
II 
c
>> 
33.453.598/0040-30,
08667.015599/2022-78, 
P1461045020621111506,
02/06/2021, 
42
II 
c
>>
12.402.333/0001-26, 08667.014017/2022-36, P1418400100721085602, 10/07/2021, 42 I b
>> ***.796.526-**, GILDASIO SOUSA, 08667.016587/2022-61, P1070877171120051010,
17/11/2020, 
42 
II 
b 
>> 
***.056.378-**, 
JOAO 
BATISTA 
RAMOS 
MENDES,
08667.010886/2022-91, P1735618130921220007, 13/09/2021, 42 I b >> 34.274.233/0335-
31, 08667.016623/2022-96, P1070877050521093012, 05/05/2021, 42 II b >> ***.391.617-
**,
ALAECIO
TESSAROLO NOSSA,
08667.015800/2022-17,
P1070877180521093003,
18/05/2021, 42 I
b >> ***.796.526-**, GILDASIO
SOUSA, 08667.016596/2022-51,
P1070877171120051016, 17/11/2020, 42 II b >> ***.391.617-**, ALAECIO TESS A R O LO
NOSSA,
08667.015794/2022-06, P1070877180521093001,
18/05/2021, 42
I b
>>
***.850.337-**,
SANDRO
FAVESSA 
DA
SILVA,
08667.016878/2022-59,
P1353303070621085005, 07/06/2021, 42 I c >> 60.510.583/0021-76, 08667.012276/2022-
22, 
P3159152080621170703, 
08/06/2021, 
42 
I 
b 
>> 
26.159.406/0001-05,
08667.013281/2022-52, P1070877060721093019, 06/07/2021, 42 I b >> ***.056.378-**,
JOAO
BATISTA 
RAMOS
MENDES, 
08667.010890/2022-50,
P1735618130921220011,
13/09/2021, 
42
I 
d
>> 
26.159.406/0001-05,
08667.013254/2022-80,
P1070877060721093013, 06/07/2021, 42 I c >> ***.796.526-**, GILDASIO SOUSA ,
08667.016589/2022-50, 
P1070877171120051012,
17/11/2020, 
42
II 
c
>>
33.453.598/0040-30, 08667.015595/2022-90, P1461045020621111502, 02/06/2021, 42 II
b 
>>
***.391.617-**, 
ALAECIO
TESSAROLO 
NOSSA,
08667.015866/2022-15,
P1070877180521093015, 18/05/2021, 42 I d >> ***.729.607-**, MARIA JOSE DE J ES U S
BONFIM, 08667.011769/2022-45, P1735618060821164011, 06/08/2021,
42 I c >>
***.850.337-**,
SANDRO 
FAVASSA
DA 
SILVA,
08667.016876/2022-60,
P1353303070621085001, 07/06/2021, 42 I b >> 34.286.140/0001-90, 08667.016317/2022-
50,
P1735618290721115505,
29/07/2021,
42 
I
c
>>
34.274.233/0335-31,
08667.016617/2022-39, P1070877050521093008, 05/05/2021, 42 II c >> ***.056.378-**,
JOAO
BATISTA 
RAMOS
MENDES, 
08667.010905/2022-80,
P1735618130921220025,
13/09/2021, 
42
I 
b
>> 
26.159.406/0001-05,
08667.013271/2022-17,
P1070877060782109301, 06/07/2021, 42 I c >> 26.400.166/0001-99, 08667.015896/2022-
13, P1070959290321102003, 29/03/2021, 42 I c >> ***.205.697-**, RODRIGO DE SOUZA
BARBOSA, 08667.014385/2022-84, P1735618210721140004, 21/07/2021, 42 I b >>
27.668.893/0006-09, 08667.015161/2022-90, P3159152040621114204, 04/06/2021, 42 II
b >> 10.883.162/0001-79, 08667.011585/2022-85, P1418400030821084108, 03/08/2021,
42 
I
c 
>>
34.696.227/0001-35, 
08667.014965/2022-71,
P1461045040621142506,
04/06/2021, 
42
II 
b
>> 
27.668.893/0006-09,
08667.015179/2022-91,
P3159152040621114214, 
04/06/2021, 
42 
II 
b 
>> 
34.274.233/0335-31,
08667.016620/2022-52, 
P1070877050521093010,
05/05/2021, 
42
II 
c
>>
03.581.799/0001-45, 08667.015877/2022-97, P1735618290321150003, 29/03/2021, 42 I b
>> 
***.850.337-**,
SANDRO 
FAVASSA
DA 
SILVA,
08667.016883/2022-61,
P1353303070621085007, 07/06/2021, 42 I d >> ***.332.536-**, GABRIEL CAMARGOS
CHAVES, 08667.010887/2022-36,
P1735618130921220008, 13/09/2021,
42 II
b >>
***.729.607-**, 
MARIA 
JOSE 
DE 
JESUS 
BONFIM, 
08667.011754/2022-87,
P1735618060821164007, 06/08/2021, 42 I c >> ***.332.536-**, GABRIEL CAMARGOS
CHAVES, 08667.010885/2022-47,
P1735618130921220006, 13/09/2021,
42 II
b >>
***.205.697-**, 
RODRIGO 
DE 
SOUZA 
BARBOSA, 
08667.014383/2022-95,
P1735618210721140002, 21/07/2021, 42 I b >> 26.159.406/0001-05, 08667.013269/2022-
48,
P1070877060721093015,
06/07/2021,
42 
I
c
>>
04.927.116/0002-02,
08667.016624/2022-31, P1070877050521093013, 05/05/2021, 42 I d >> ***.796.526-**,
GILDASIO SOUSA, 08667.016573/2022-47, P1070877171120051004, 17/11/2020, 42 II b
>> 16.589.136/0001-19, 08667.014764/2022-74, P3157567020621161504, 02/06/2021, 42
I b >> 34.286.140/0001-90, 08667.016314/2022-16, P1735618290721115503, 29/07/2021,
42 I d >> ***.729.607-**, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011745/2022-96,
P1735618060821164003, 06/08/2021, 42 I b >> ***.391.617-**, ALAECIO TESSA R O LO
NOSSA,
08667.015814/2022-31, P1070877180521093007,
18/05/2021, 42
I d
>>
***.796.526-**, GILDASIO SOUSA,
08667.016582/2022-38, P1070877171120051006,
17/11/2020, 
42
II 
c
>> 
34.696.227/0001-35,
08667.014963/2022-82,
P1461045040621142504, 
04/06/2021, 
42 
II 
c 
>> 
16.589.136/0001-19,
08667.014761/2022-31, P3157567020621161501, 02/06/2021, 42 I c >> 03.581.799/0001-
45,
08667.014048/2022-97, 
P1735618290321150001,
29/03/2021,
42
I 
d
>>
34.286.140/0001-90, 08667.016311/2022-82, P1735618290721115501, 29/07/2021, 42 I b
>>
***.205.697-**, 
RODRIGO
DE 
SOUZA
BARBOSA, 
08667.014382/2022-41,
,
P1735618210721140001, 21/07/2021, 42 I b >> 34.274.233/0335-31, 08667.016612/2022-
14,
P1070877050521093006, 
05/05/2021,
42 
II
b 
>>
26.159.406/0001-05,
08667.013248/2022-22, P1070877060721093011, 06/07/2021, 42 I c >> 12.402.333/0001-
26,
08667.014030/2022-95, 
P1418400100721085608,
10/07/2021,
42
I 
b
>>
26.400.166/0001-99, 08667.015894/2022-24, P1070959290321102001, 29/03/2021, 42 I b
>> 04.927.116/0002-02, 08667.016611/2022-61, P1070877050521093005, 05/05/2021, 42
I c >> ***.850.337-**, SANDRO FAVASSA DA SILVA, 08667.016886/2022-03, ,
P1353303070621085009, 07/06/2021, 42 I b >> ***.056.378-**, JOAO BATISTA RAMOS
MENDES, 08667.010892/2022-49, , P1735618130921220013, 13/09/2021, 42 I c >>
***.729.607-**,
MARIA
JOSE
DE 
JESUS
BONFIM,
08667.011771/2022-14,
,
P1735618060821164013, 06/08/2021, 42 I b >> 27.668.893/0006-09, 08667.015172/2022-
70, P3159152040621114208, 04/06/2021, 42 II b >> ***.796.526-**, GILDASIO SOUSA,
08667.016592/2022-73, 
P1070877171120051014,
17/11/2020, 
42
II 
b
>>
27.668.893/0006-09, 08667.015174/2022-69, P3159152040621114210, 04/06/2021, 42 II
b
>>
***.056.378-**,
JOAO 
BATISTA
RAMOS
MENDES,
08667.010908/2022-13,
P1735618130921220027, 13/09/2021, 42 I d >> 10.883.162/0001-79, 08667.011590/2022-
98, 
P1418400030821084112, 
03/08/2021, 
42 
I 
b 
>> 
34.286.140/0001-90,
08667.016316/2022-13, P1735618290721115504, 29/07/2021, 42 I d >> ***.056.378-**,
JOAO
BATISTA 
RAMOS
MENDES, 
08667.010884/2022-01,
P1735618130921220005,
13/09/2021,
42
I
b 
>>
12.402.333/0001-26,
08667.014027/2022-71
,
P1418400100721085606, 10/07/2021, 42 I d >> ***.205.697-**, RODRIGO DE SOUZA
BARBOSA, 08667.014384/2022-30, , P1735618210721140003, 21/07/2021, 42 I d  >>
***.056.378-**, 
JOAO 
BATISTA 
RAMOS 
MENDES, 
08667.010888/2022-81, 
,
P1735618130921220009, 13/09/2021, 42 I b >> ***.729.607-**, MARIA JOSE DE J ES U S
BONFIM, 08667.011749/2022-74, , P1735618060821164005, 06/08/2021, 42 I c >>
***.332.536-**, 
GABRIEL
CAMARGOS 
CHAVES,
08667.010889/2022-25,
P1735618130921220010, 
13/09/2021, 
42 
II 
b 
>> 
04.157.626/0001-67,
08667.015104/2022-19, P2312688040621152005, 04/06/2021, 42 I d >> ***.796.526-**,
GILDASIO SOUSA, 08667.016599/2022-95, P1070877171120051018, 17/11/2020, 42 II b
>> 23.808.561/0004-60, 08667.015069/2022-20, P1515564040621110005, 04/06/2021, 42
I c >> 23.808.561/0004-60, 08667.015067/2022-31, P1515564040621110003, 04/06/2021,
42 
I
b 
>>
27.668.893/0006-09, 
08667.015122/2022-92,
P3159152040621114202,
04/06/2021, 
42
II 
b
>> 
10.883.162/0001-79,
08667.011587/2022-74,
P1418400030821084110, 03/08/2021, 42 I d >> 34.696.227/0001-35, 08667.014961/2022-
93,
P1461045040621142502, 
04/06/2021,
42 
II
b 
>>
03.581.799/0001-45,
08667.015886/2022-88, P1735618290321150009, 29/03/2021, 42 I d >> ***.796.526-**,
GILDASIO SOUSA, 08667.016585/2022-71, P1070877171120051008, 17/11/2020, 42 II b
>>
***.332.536-**,
GABRIEL 
CAMARGOS
CHAVES,
08667.010906/2022-24,
P1735618130921220026, 
13/09/2021, 
42 
II 
b 
>> 
04.927.116/0002-02,
08667.016614/2022-03, P1070877050521093007, 05/05/2021, 42 I d >>
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
>> 
02.275.267/0001-17,
08667.011436/2022-16, 
P1070959020721154801,
02/07/2021, 42 I b, R$ 1400 >> >> 11.031.578/0001-21, 08667.014711/2022-53,
P1515564070621100006, 07/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> 41.383.273/0003-01,
08667.012412/2022-84, P1515576080621144004, 08/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >>
03.965.584/0017-95, 08667.013005/2022-94, P3157567080621105218, 08/06/2021, 42 I
d, R$ 600 >> >> 13.075.327/0001-74, 08667.014825/2022-01, P1735618040621090014,
04/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> ***.716.377-**, JOEL VILELA DA PASCHOA,
08667.011150/2022-31, P1418400020921164313, 02/09/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >>
05.821.788/0001-10, 08667.012433/2022-08, P1515576080621144019, 08/06/2021, 42 I
d, R$ 600 >> >> 13.075.327/0001-74, 08667.014821/2022-15, P1735618040621090011,
04/06/2021, 42 I c, R$ 1000 >> >> 27.668.893/0006-09, 08667.014482/2022-77,
P1070877160621160004, 16/06/2021, 42 II c, R$ 1000 >> >> 10.883.162/0001-79,
08667.011574/2022-03, P1418400030821084101, 03/08/2021, 42 I d, R$ 600 >> >>
27.668.893/0006-09, 08667.012830/2022-71, P1461523090621093002, 09/06/2021, 42 II
c, R$ 1000 >> >> ***.911.647-**, FABIO MARINHO GOMES, 08667.011052/2022-01,
P1418400020921151101, 02/09/2021, 42 I d, R$ 600 >> >> 41.383.273/0003-01,
08667.012385/2022-40, P1792988080621150006, 08/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >>
13.075.327/0001-74, 08667.014817/2022-57, P1735618040621090008, 04/06/2021, 42 II
c, R$ 1000 >> >> 30.999.553/0001-60, 08667.014737/2022-00, P1735618070621093519,
07/06/2021, 42 I b, R$ 1400 >> >> 37.447.933/0001-31, 08667.012338/2022-04,

                            

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