DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300105
105
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MATEX 
MT 
COM. 
DE
EXPLOSIVOS 
E 
SERV.LTDA, 
***145530001***,
G000569456, 28/04/2022, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
BEM 
NA 
HORA 
COMERCIAL
EIRELI, 
***390430001***, 
G000569457,
28/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
ART
PETRO
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
***338420002***,
G000920112,
28/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
PRENTISS QUIMICA LTDA, ***294220001***, G000920123, 28/04/2022,
42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920126, 28/04/2022,
42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920131, 28/04/2022,
42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920134, 28/04/2022,
42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
LABORATORIOS CALBOS LTDA, ***195250003***, G000920136, 28/04/2022,
42Ic10- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CARGO
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA, ***809830001***,
G000920139,
28/04/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CARGO 
SERVICE
DEPOSITOS 
EIRELI,
***142990001***, 
G000920140,
28/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CARGO
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA, ***809830001***,
G000920141,
28/04/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CARGO 
SERVICE
DEPOSITOS 
EIRELI,
***142990001***, 
G000920142,
28/04/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
CARGO 
SERVICE
DEPOSITOS 
EIRELI,
***142990001***, 
G000920143,
28/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
CARGO
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA, ***809830001***,
G000920144,
28/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
CARGO 
SERVICE
DEPOSITOS 
EIRELI,
***142990001***, 
G000940164,
28/04/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
VIBRA ENERGIA S.A, ***742330262***, G000940166, 28/04/2022, 42IIb8-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, ***838090001***, G000940169,
28/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, ***838090001***, G000940170,
28/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, ***838090001***, G000940171,
28/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, ***838090001***, G000940172,
28/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, ***690090001***, G000232135, 28/04/2022,
42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, ***165960001***, G000232138, 28/04/2022,
42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
ETECON LTDA, ***059450001***, G001090984, 28/04/2022, 42Ic4- Res.
ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00;
IPIRANGA 
PRODUTOS 
DE 
PETRÓLEO, 
***371220077***, 
G001090985,
28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
WHITE
MARTINS
GASES
INDS 
DO
NORTE
LTDA,
***979550003***,
G001090986, 28/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
BATERIAS CRAL LTDA, ***833790002***, G000153447, 28/04/2022, 42IIb14-
Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
RAJAN TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ***792710003***,
G000279135, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Penalidade - 08640000070202410
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas
físicas 
e
jurídicas 
abaixo
relacionadas 
acerca
das 
respectivas
infrações
constatadas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa
postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão
ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e
CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial
e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator,
CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração,
enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da
Penalidade, valor do auto.
Infrações
ao
Regulamento
de Transporte
Rodoviário
de
Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
NORTOX SA, ***634000001***, G000940177, 28/04/2022, 42IIb23- Res.
ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
PRO 
DESMONTE 
COMERCIAL
LTDA 
EPP, 
***838090001***,
G000940174, 
28/04/2022,
42Ic6- 
Res.
ANTT 
5947/21;,
14/11/2024, 
R$
1.000,00;
NORTOX SA, ***634000001***, G000940179, 28/04/2022, 42IIb6- Res.
ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
PRO 
DESMONTE 
COMERCIAL
LTDA 
EPP, 
***838090001***,
G000940173, 
28/04/2022, 
42IIb8- 
Res.
ANTT 
5947/21;, 
14/11/2024, 
R$
1.400,00;
PRO 
DESMONTE 
COMERCIAL
LTDA 
EPP, 
***838090001***,
G000940175, 
28/04/2022, 
42IIb6- 
Res.
ANTT 
5947/21;, 
14/11/2024, 
R$
1.400,00;
PRO 
DESMONTE 
COMERCIAL
LTDA 
EPP, 
***838090001***,
G000940176, 
28/04/2022,
42Ic4- 
Res.
ANTT 
5947/21;,
14/11/2024, 
R$
1.000,00;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIREL, ***810960001***,
G000940178,
28/04/2022, 
42Ib6-
Res. 
ANTT
5947/21;, 
14/11/2024,
R$
1.400,00;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIREL, ***810960001***,
G000940180, 
28/04/2022,
42Ic4- 
Res.
ANTT 
5947/21;,
14/11/2024, 
R$
1.000,00;
ZONTA, 
ZONTA 
& 
CIA. 
LTDA., 
***114550001***, 
G000451905,
28/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis
e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art.
20, V, CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 30/2022.
Nº Processo: 08650.025225/2021-69.
Pregão. 
Nº 
1/2022. 
Contratante: 
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
37.063.013/0001-10 - ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência
do contrato administrativo n° 30/2022 pelo período de 12 meses, compreendendo o
período entre 01/06/2023 a 01/06/2024, ou até a conclusão de novo certame licitatório..
Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.247.513,49.
Data de Assinatura: 26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08650.011255/2019-73.
Pregão.
Nº
23/2020.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: o presente termo aditivo tem
por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 21/2021, pelo
período de 12 meses, compreendendo o período de 03/06/2024 a 02/06/2025, ou até a
conclusão de novo certame licitatório. Vigência: 03/06/2024 a 02/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.259.623,33. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.064820/2023. Objeto:
Contratação de empresa de
engenharia especializada em assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento de
obras de construção civil.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/05/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, -
Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-90002-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 23/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIASGnet - 21/05/2024) 200125-00001-2024NE000999
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
EIREL, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTIC I P AÇ ÃO
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6
(SEIS) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 04/03/2024 a 30/08/2024. A sanção é resultado
da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.021304/2023-48.
Brasília-DF, 22 de maio de 2024.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor-Executivo do SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
EIREL, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTIC I P AÇ ÃO
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6
(seis) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 01/03/2024 a 27/08/2024. A sanção é resultado
da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.017883/2023-24.
Brasília-DF, 22 de maio de 2024.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor-Executivo do SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa SSB Supremos Comércio e Serviços Ltda, CNPJ
38.006.836/0001-76, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (UM)
ANO, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520,
de 17 de Julho de 2002. período entre 08/03/2024 a 08/03/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.019374/2023-36.
Brasília-DF, 22 de maio de 2024.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor-Executivo do SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 372/2024 - Processo nº 08020.001789/2024-75.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - PR, CNPJ nº 11.294.402/0001-62.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 372/2024, em
referência.
Data da assinatura: 13/05/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM, Prefeito Municipal de
Campo Largo/PR.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 24613687 - Processo nº 08020.003873/2018-85.
Doadora: NORTE ENERGIA S.A, CNPJ nº 12.300.288/0001-07.
Donatária: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Objeto: Bens constantes na Tabela de Bens do Termo de Doação nº 24613687, em referência.
Data da assinatura: 21/08/2023.