DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 63/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO REAL VALE EIRELI
10.882.788/0001-60
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10844689
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
229,61
115,93
925,21
.
10844690
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
221,09
115,93
916,69
.
10844691
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
212,56
115,93
908,16
.
10844692
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
204,74
115,93
900,34
.
10084935
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
238,13
115,93
933,73
.
Data dos Cálculos: 20/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02014.001602/2023-55. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua
Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.XXX.XXX-10, e de outro lado FRANCISCO CINTRA FRANCO, CPF nº 025.XXX.XXX-15, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio de Janeiro. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 05 meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19265343/2024-Supes-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 21 de Maio de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2024
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V
da Lei n. 9.605/08.
.
P R O C ES S O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E
Q U A N T I DA D E )
LO C A L I DA D E
.
02554.000271/2023-29
IOB9L50Q
FPVGDKYQ
27/11/2023
45 METROS DE REDE DE PESCA EM
N Y LO N
MOEMA-MG
45 metros de rede de nylon armadas nas margens do Rio São Francisco, no trecho do município de Moema/MG, no período de proibição da pesca, defeso da piracema na bacia
hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2024
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V
da Lei n. 9.605/08.
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E
Q U A N T I DA D E )
LO C A L I DA D E
. 02554.000253/2023-47
8RSP9CN0
QGQ2Z1A9
17/11/2023 70 metros de redes de nylon sem
plaquetas de identificação
Reservatório 
de
Camargos-MG
70 metros de redes de nylon sem plaquetas de identificação, armadas de forma ilegal dentro do reservatório de Camargos, no período de proibição da pesca, defeso da piracema
na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02502.000345/2022-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e
de outro
lado, José
Ferreira da Silva
Filho, CPF
XXX.398.662-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia
(PQA), no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.327,00 (quarenta
e quatro mil trezentos e vinte e sete reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: Até 570 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 19309784/2024-Supes-
RO; DATA DAS ASSINATURAS: 20/05/2024 (superintendente) e 22/05/2024 (advogado).
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSOS:
02027.005315/2020-22 e
02027.006049/2020-55. PARTÍCIPES:
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São
Paulo, FÁBIO
TADEU BUONAVITA,
e de outro
lado ALMAR
MARCARINI, CPF
225.XXX.XXX-53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.752,45 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 18998403/2024-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS:
17 e 22/04/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está
analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN
Saci, com área de 189,11 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Rancho
do Saci, localizado no município de Bonito/MS, tendo como proprietários Irlau
Machado Filho e Raquel Menezes Vieira Machado.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar
o 
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a
partir da data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de
2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Tião Preto, com área de 90,99 ha, a ser