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DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Compromisso de Conversão de Multa Processo Nº: 02070.005720/2024-49.
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2024 Nucam
Que Celebram Entre si O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e O
Compromissário José Alves Rodrigues, Para O Cumprimento da Conversão de Multa Na
Modalidade de Execução Diretamente Pelo Autuado Em Conformidade Com O ART. 3, inciso
X da Instrução Normativa nº 16/2023, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por
meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos
conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA
CONVERSÃO DE MULTA: R$ R$ 15.581,26 (Quinze mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte
e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de
40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: [12 de abril de 2024 PELO
COMPROMISSÁRIO: José Alves Rodrigues, neste ato representado por seu PROCURADOR
Erlan Freires de Oliveira, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, CPF sob o nº ***.759.923-**;
08 de abril de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02126.000745/2023-82.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.372.304/0001-78 -
ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 06/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se,
com fundamento no art. 107 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência:
30/05/2024 a 30/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.230.917,76. Data de
Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 02151.000085/2020-80.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.435.248/0001-48 -
AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 006/2020, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.078.413,36. Data de Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
AVISO DE ADIAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informa
que a consulta pública para discussão da ampliação da Floresta Nacional de Açu e a criação
do Monumento Natural do Piató no Estado do Rio Grande do Norte, agendada para
ocorrer no Município de Assú/ RN, no dia 23 de maio de 2024, às 18:00 horas, no
Auditório da Secretaria de Assistência Social de Assu/RN, Rua Dr. Luis Carlos, 1360 - Bairro
Dom Eliseu, está adiada para nova data a ser definida.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
AVISO DE ADIAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informa
que a consulta pública para discussão da ampliação da Floresta Nacional de Açu e a criação
do Monumento Natural do Piató no Estado do Rio Grande do Norte, agenda para ocorrer
no Município de Assú/ RN, no 23 de maio de 2024, às 18:00 horas, no Auditório da
Secretaria de Assistência Social de Assu/RN, Rua Dr. Luis Carlos, 1360 - Bairro Dom Eliseu,
está adiada para nova data a ser definida.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
constituída em parte do imóvel denominado Ipoeira/São José, localizado no município de
Barra de Santa Rosa, tendo como proprietário Magno José Guedes Barreto.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90068/2024 - UASG 443036
Nº 
Processo: 
02070006700202495. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em Obras de Construção e Reforma da Base avançada na Floresta
Nacional de Roraima - situado ao final da Vicinal 09 do Projeto de Assentamento Vila
Nova, Zona Rural. Mucajaí/RR. Cep 69.340-000. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l :
23/05/2024 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana
S/n 
Soberbo
- 
Teresópolis,
- 
Teresópolis/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443036-3-90068-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 23/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
10/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JAQUELINE FARIA BIZZO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 22/05/2024) 443036-44207-2024NE800032
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s)
e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por
videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02121.001751/2020-54
HENRIQUE LIMA PALMA
***.912.972-**
2FFR9JZB
. 02122.000250/2021-21
ELENILTON ABREU LEMOS
***.620.493-**
1 A A 2 LT R Z
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação 
de
acesso 
pelo 
endereço
eletrônico: 
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 02030.000057/2020-39.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
01.568.077/0002-06 - B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.. Objeto: Prorrogação de vigência
contratual por mais 12 meses -01/07/2024 a 01/07/2025.. Vigência: 01/07/2024 a
01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura:
22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 443034
Nº Processo: 02124.000730/2024-15.
Dispensa Nº 90011/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE.
Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa remanescente para
prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com
fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e EPI's
necessários, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado do Rio
Grande do Norte, vinculadas à Gerência Regional 2 - Nordeste, do Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei n°8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 22/05/2024 a
22/05/2025. Valor Total: R$ 612.789,12. Data de Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02124.001294/2023-11.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04
- TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo
aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato nº 06/2023,
de prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com
fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e
equipamentos de proteção individual necessárias, a serem executados nas unidades de
conservação localizadas no estado da Paraíba, conforme previsto na cláusula segunda do
termo de contrato e nos termos do artigo 57, inciso II, da lei nº 8.666/93. Vigência:
01/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 480.706,44. Data de
Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02124.001294/2023-11.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a
repactuação dos valores fixados do contrato nº 06/2023, firmado entre o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a empresa Toggi Service Limpeza
e Conservação LTDA, cujo objeto é a prestação de forma contínua de serviços de
limpeza, asseio
e conservação,
com fornecimento de
mão de
obra, materiais,
equipamentos, 
ferramentas, 
uniformes 
e
equipamentos 
de 
proteção 
individual
necessárias, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado da
Paraíba,
vinculadas
à
Gerencia
Regional 2
-
nordeste.
Vigência:
01/06/2023
a
01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 480.706,44. Data de Assinatura:
10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).

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