DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. J. CARLOS CORREA LTDA
14152.137661/2023-65
AI
22.604.272-3
. J. CARLOS CORREA LTDA
14152.180120/2023-57
AI
22.646.731-7
. J. CARLOS CORREA LTDA
14152.181019/2023-13
AI
22.647.630-8
. J. CARLOS CORREA LTDA
14152.181040/2023-19
AI
22.647.651-1
. J. CARLOS CORREA LTDA
14152.181042/2023-16
AI
22.647.653-7
. J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.002141/2024-13
AI
22.684.889-2
. JI PARANA FUTEBOL CLUBE
14152.184078/2023-43
AI
22.650.689-4
. JPS SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.021714/2023-40
ND
20.284.323-8
. JZB CONSTRUCOES LTDA
14185.021597/2023-14
ND
20.284.191-0
. KS SERVICOS RODOVIARIOS LTDA
14152.181563/2023-65
AI
22.648.174-3
. MAICON DIEGO DOS SANTOS
14152.088388/2023-38
AI
22.554.999-9
. NAVEGACAO NOBREGA LTDA
14152.191309/2023-75
AI
22.657.920-4
. NAVEGACAO NOBREGA LTDA
14152.191310/2023-08
AI
22.657.921-2
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204384/2023-11
AI
22.670.995-7
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204385/2023-58
AI
22.670.996-5
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204386/2023-01
AI
22.670.997-3
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204387/2023-47
AI
22.670.998-1
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204388/2023-91
AI
22.670.999-0
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204389/2023-36
AI
22.671.000-9
. OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT.
14152.204390/2023-61
AI
22.671.001-7
. PORTO MADEIRA COMERCIO E SERVICOS DE CARGAS LTDA
14152.201684/2023-31
AI
22.668.295-1
. PORTO VELHO ESPORTE CLUBE
14152.184071/2023-21
AI
22.650.682-7
. R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES
14152.152684/2023-08
AI
22.619.295-4
. R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES
14152.152685/2023-44
AI
22.619.296-2
. R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES
14152.152686/2023-99
AI
22.619.297-1
. R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES
14152.152687/2023-33
AI
22.619.298-9
. R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES
14185.021828/2023-90
ND
20.284.452-8
. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
14152.120503/2023-76
AI
22.587.114-9
. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
14152.120504/2023-11
AI
22.587.115-7
. SOCIEDADE ESPORTIVA UNIAO CACOALENSE
14152.184073/2023-11
AI
22.650.684-3
. TOMAZELLI SERVICOS LTDA
14152.001837/2024-22
AI
22.684.585-1
. TOP BENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA
14152.212977/2023-43
AI
22.679.588-8
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180113/2023-55
AI
22.646.724-4
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180115/2023-44
AI
22.646.726-1
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180116/2023-99
AI
22.646.727-9
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180117/2023-33
AI
22.646.728-7
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180119/2023-22
AI
22.646.730-9
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180121/2023-00
AI
22.646.732-5
. VALE DO GUAPORE LTDA
14152.180122/2023-46
AI
22.646.733-3
. VALE DO GUAPORE LTDA
14185.023115/2023-61
ND
20.286.020-5
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO C85XBZ, DE 21 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 32.724.661 LUCAS PEDRO ALVES PRADO
14152.180721/2023-60
AI
22.647.332-5
2.434,11
. A COMITRE & CIA LTDA
14185.014374/2022-10
ND
20.240.259-2
37.075,62
. ADEMIR BISPO DOS SANTOS
14152.123985/2022-35
AI
22.379.042-7
4.056,85
. ALLIANCE SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.017334/2023-98
AI
22.483.949-7
408,25
. ALMIR RODRIGUES DE SOUSA
14152.124757/2022-82
AI
22.379.814-2
2.434,11
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080825/2022-94
AI
22.335.882-7
1.388,05
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080888/2022-41
AI
22.335.945-9
3.522,24
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080890/2022-10
AI
22.335.947-5
8.473,88
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080893/2022-53
AI
22.335.950-5
293,52
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080895/2022-42
AI
22.335.952-1
1.174,08
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.080896/2022-97
AI
22.335.953-0
1.553,90
. AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
14185.013299/2022-70
ND
20.239.113-2
110.805,73
. ANDAR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI
14152.083026/2022-70
AI
22.338.083-1
4.056,85
. ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
14152.050861/2022-23
AI
22.305.918-8
1.394,22
. ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
14152.050863/2022-12
AI
22.305.920-0
733,80
. ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
14152.050864/2022-67
AI
22.305.921-8
587,04
. ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
14152.050865/2022-10
AI
22.305.922-6
3.320,76
. ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
14185.009335/2022-09
ND
20.234.903-9
66.655,20
. CERAMICA MONTE CASTELO EIRELI
14185.008890/2022-13
ND
20.234.427-4
87.879,31
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM 14185.015253/2022-95
ND
20.241.199-1
2.870,48
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075510/2022-25*
AI
22.330.567-7
408,25
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075550/2022-77
AI
22.330.607-0
2.016,81
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075551/2022-11
AI
22.330.608-8
2.016,81
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075552/2022-66
AI
22.330.609-6
1.345,07
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075553/2022-19
AI
22.330.610-0
2.016,81
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075554/2022-55
AI
22.330.611-8
1.210,04
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075555/2022-08
AI
22.330.612-6
2.016,81
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.075556/2022-44
AI
22.330.613-4
2.016,81
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.076160/2022-14
AI
22.331.217-7
4.056,85
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.076272/2022-75
AI
22.331.329-7
1.388,05
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.087413/2022-85
AI
22.342.470-6
733,80
. DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM
F LO R
14152.087414/2022-20
AI
22.342.471-4
293,52