DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.768.461-**, RRM5I86, FRMEP00141842024, 683-12; 15.165.474/0001-60, FHE5J73,
FRMEP00143302024, 683-12; 28.866.702/0001-71, FMI6B91, FRMEP00145662024, 683-13;
12.013.696/0001-70, 
ENE0J96,
FRMEP00147352024, 
683-12;
06.073.657/0001-65,
PLX2F39, 
FRMEP00148312024,
683-12; 
13.428.059/0001-27,
SCS8A92,
FRMEP00127132024, 683-13; 23.640.204/0002-73, RTE0A54, FRMEP00127532024, 683-12;
21.164.915/0001-02, 
RTM4D62, 
FRMEP00127692024,
683-12; 
21.208.209/0001-15,
RYG6B87, 
FRMEP00128182024,
683-12; 
12.709.786/0001-08,
rfd8d91,
FRMEP00129022024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.999.066/0001-62, RHC3D34, FRMEP00127152024, 683-12; 14.456.704/0002-
69,
JJJ6150, 
FRMEP00143522024,
683-13; 
46.963.799/0001-12,
BPO0B04,
FRMEP00142242024, 683-12; BPO0118, FRMEP00146292024, 683-12; 10.953.876/0001-06,
RRX8H71, FRMEP00145962024, 683-12; 03.875.931/0002-02, fzc9f65, FRMEP00146022024,
683-12; CUH7J56, FRMEP00147112024, 683-12; GJS6280, FRMEP00147582024, 683-12;
***.690.739-**, APA0950, FRMEP00147432024, 683-12; 25.634.569/0011-01, PAY6282,
FRMEP00148342024, 683-11; 07.932.466/0001-74, SIQ6A77, FRMEP00130152024, 683-12;
RMX1A56, 
FRMEP00132362024, 
683-12; 
OUL0F71, 
FRMEP00129592024, 
683-12;
12.106.914/0001-10, 
RAN3C34, 
FRMEP00127832024,
683-13; 
37.930.818/0001-13,
RFP1D24, FRMEP00128632024, 683-13; ***.310.496-**, OQE5298, FRMEP00129092024,
683-11; 15.380.245/0001-69, QBM6B45, FRMEP00129192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.374/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.186.888/0001-93, PUE3G94, FRMEP00107712024, 683-11; 47.487.500/0001-
63, 
ATP2D61,
FRMEP00109722024, 
683-11;
00.869.521/0001-80, 
OPD6E53,
FRMEP00113822024, 683-13; 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEP00143602024, 683-
13;
MWM5C36,
FRMEP00143772024, 
683-11;
10.982.448/0001-01,
RCL3H11,
FRMEP00144932024, 683-12; ***.438.549-**, QPE5G38, FRMEP00147512024, 683-12;
15.828.631/0001-70, AKN4E46, FRMEP00139742024, 683-12; 00.483.692/0001-76, PUJ9I52,
FRMEP00144612024, 683-12; ***.380.509-**, PKI5B52, FRMEP00150012024, 683-12;
11.953.238/0001-58, BEQ9E10, FRMEP00127642024, 683-11; ***.775.719-**, MLA8C40,
FRMEP00128282024,
683-13; ***.974.338-**,
FNH1I52, FRMEP00128312024,
683-13;
12.802.177/0001-90, BCC0E60, FRMEP00128432024, 683-11; 13.343.903/0001-17, QIY8574,
FRMEP00128442024, 683-12; 80.831.696/0001-37, AVR7C82, FRMEP00128582024, 683-12;
64.232.499/0001-45, 
QPY0295, 
FRMEP00128692024,
683-12; 
QXJ1838,
FRMEP00128802024, 683-12; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEP00129272024, 683-12;
72.261.365/0001-80, RHF9I60, FRMEP00131852024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.394.236-**,
PPH8A78, 
FRMEP00142032024,
683-12;
***.285.309-**,
JUH7B91, 
FRMEP00142542024, 
683-12; 
04.782.896/0001-69, 
FUQ3D74,
FRMEP00147382024, 683-11; GDT3B06, FRMEP00148852024, 683-11; 82.714.783/0001-30,
OBE0077, 
FRMEP00148592024, 
683-12;
05.730.754/0001-10, 
RFE3J46,
FRMEP00150102024, 683-12; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEP00150192024, 683-12;
***.244.308-**, AVS2C70, FRMEP00127342024, 683-12; 10.965.927/0001-10, FZV8J74,
FRMEP00127822024, 683-12; 17.126.429/0001-22, BCC5J98, FRMEP00127882024, 683-12;
02.574.772/0001-62, 
BEW7J53,
FRMEP00128022024, 
683-12;
BES3C29,
FRMEP00128832024, 683-12; 04.784.896/0001-06, RVP8J34, FRMEP00128192024, 683-12;
RVP8J34, 
FRMEP00128762024,
683-12; 
82.809.088/0006-66,
GIT8D92,
FRMEP00128212024, 683-13; 32.438.772/0003-68, GHO1I52, FRMEP00128372024, 683-12;
02.551.325/0001-98, 
RYJ8B65, 
FRMEP00128972024,
683-12; 
65.523.110/0001-83,
MMI4D58, 
FRMEP00129392024, 
683-11;
05.001.836/0001-24, 
PRQ6I86,
FRMEP00129732024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.377/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.260.254/0001-41, FFW1I89, FRMEP00141592024, 683-12; 26.284.035/0001-
93,
EBM5E67, 
FRMEP00143462024,
683-12; 
04.150.377/0004-20,
FND1G87,
FRMEP00147472024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DDG1929, FRMEP00147592024, 683-11;
FYV0D93,
FRMEP00148882024,
683-11; 
EVy2J29,
FRMEP00129172024,
683-13;
20.880.556/0001-27, OVF8I84, FRMEP00148382024, 683-11; ***.116.446-**, ghe5g35,
FRMEP00145072024, 683-12; ***.488.206-**, MGB6J38, FRMEP00145422024, 683-13;
***.370.851-**, AFR1672, FRMEP00146252024, 683-12; 27.546.507/0001-00, SFX9H06,
FRMEP00146982024, 683-12; 13.193.763/0001-48, AOP6A05, FRMEP00147842024, 683-12;
79.745.139/0001-14, 
AVH6111, 
FRMEP00143622024,
683-13; 
AVH5565,
FRMEP00144682024, 683-12; 11.468.210/0001-25, QTM7826, FRMEP00147442024, 683-11;
***.503.539-**, KAO4818, FRMEP00148202024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RFE3J44,
FRMEP00150152024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RYN2J64, FRMEP00127102024, 683-12;
20.756.544/0001-95, RXP5G00, FRMEP00127172024, 683-12; ***.281.870-**, QND3I58,
FRMEP00127782024, 683-12; 82.661.828/0001-55, QJG4874, FRMEP00128462024, 683-13;
49.075.532/0001-87, 
PXT0D89,
FRMEP00128782024, 
683-12;
52.406.329/0009-08,
GCL5H93, 
FRMEP00129182024, 
683-11;
14.259.895/0001-98, 
AXE8C30,
FRMEP00129222024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEP00129482024, 683-11;
SVV1I55, FRMEP00129492024, 683-11; 10.948.789/0001-60, RYT3J58, FRMEP00129502024,
683-13; 83.303.404/0001-81, RYS3I29, FRMEP00129762024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.378/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEP00033192024, 683-12; 19.350.180/0041-
57, RVT7G11,
FRMEP00042942024, 683-11;
RVT7G11, FRMEP00046892024,
683-11;
RUI6G98, 
FRMEP00047292024, 
683-11;
78.586.674/0001-07, 
SEL0G87,
FRMEP00038482024, 683-11; SEI9I92, FRMEP00039612024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.381/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à

                            

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