DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-066/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: FRANCISCO SILVEIRA DOS REIS, inscrito no
CNPJ sob o nº 44.387.904/0001-97. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio nº 23-066/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-262/MG, no trecho Div. ES/MG ao Entr BR-153(B)/Fim Ponte
s/Rio Grande (Div MG/SP), no subtrecho Entr. MG-108(B) (p/ Mutum) ao Entr. MG-111(A)
(Reduto), SNV 262BMG0250 (2024), km 18,61, perfazendo uma área total de 375,30m²
(trezentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), no
município de Reduto/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de
02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.002830/2020-82. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 706/2021.
Nº Processo: 50602.003824/2021-63.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA
LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) meses com
reflexo financeiro, conforme previsto na Cláusula Segunda — da vigência. Fundamento
Legal: Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: 24/05/2024 a 24/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 330.593,76. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390084
Número do Contrato: 347/2023.
Nº Processo: 50018.000034/2023-88.
Pregão. Nº 140/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 22.297.312/0001-41 - AIE ENG TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA. Objeto:
Prorrogação, sem reflexo financeiro, por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do
Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.º 347/2023, conforme previsto na
Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do Inciso II, art. 57 da lei 8.666/93. Vigência:
04/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.124,71. Data de
Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390084
Número do Contrato: 302/2023.
Nº Processo: 50018.000920/2022-21.
Pregão. Nº 182/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 05.394.853/0001-79 - M. S. M. INDUSTRIAL LTDA. Objeto: 1ª adequação em
Fase de Obras, com reflexos financeiros de 24,694% ao Contrato n.º 24 0302/2023.
Vigência: 22/05/2024 a 05/11/2026. Valor Total do Reflexo Financeiro: R$ 20.472.677,17.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.100.012,37. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021, firmado entre a INFRA S.A, razão
social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-
87, e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.746.938/0013-87. Objeto: Prorrogar os prazos de vigência e execução contratual por
mais 30 (trinta) meses, com aporte financeiro. Vigência: De 13/06/2024 para 13/12/2026.
Valor do Aditivo: R$ 55.355,69 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e sessenta e nove centavos). Fundamentação Legal: artigo 71 da Lei 13.303/2016. Data da
Assinatura: 22/05/2024. Processo nº 50840.100033/2020-97.
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2022. N° Processo:
72031.016189/2022-10. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BA D ES U L
DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, CNPJ: 02.885.855/0001-72. Objeto:
alterar as cláusulas quarta, quinta, sexta, oitava e décima do Contrato Administrativo nº
001/2022, por meio do Agente Financeiro credenciado ao FUNGETUR, essenciais à
intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo
as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital
de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional,
preferencialmente as micro, médias e pequenas empresas; empresários individuais,
legalmente
constituídas
e
estabelecidas, incluindo
empreendimentos
em
fase de
implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor,
conforme disposto no art. 21, e seu parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do
MTur - Cadastur. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993. Empenho nº 2024NE00015, valor:
R$ 4.386.397,60, e Empenho nº 2024NE00025, valor: 50.000.000,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2022. N° Processo:
72031.016203/2022-85. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BA N CO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CNPJ 92.816.560/0001-37.
Objeto: alterar
as cláusulas
quarta, quinta,
sexta, oitava
e décima
do Contrato
Administrativo nº 005/2022, que tem por objeto a prestação de serviços, por meio de
agente financeiro credenciado ao FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de
financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação,
ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos
de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente as micro, médias e
pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade
Limitada - EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas, que exerçam atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21, e seu
parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas
no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur. Fundamento legal:
Lei nº 8.666/1993. NE nº 2024NE000007, valor: R$ 37.125.839,88, e NE nº 2024NE00026,
valor: R$ 50.000.000,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2020. N° Processo:
72031.015174/2020-72. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DO
ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, CNPJ: 04.913.711/0001-08. Objeto: alterar as cláusulas
quarta, quinta, sexta e décima do Contrato Administrativo nº 008/2020, que tem por
objeto a prestação de serviços, por meio de agente financeiro credenciado ao FUNGETUR,
essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo,
compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em
bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo
nacional, preferencialmente
as micro, médias
e pequenas
empresas; empresários
individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, legalmente
constituídas e estabelecidas, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia
produtiva do setor, conforme disposto no art. 21, e seu parágrafo único, da Lei nº 11.771,
de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de
Serviços Turísticos do MTur - Cadastur. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993. NE nº
2024NE000011, valor: R$ 100.000.000,00, e NE nº 2024NE00018, valor: R$ 7.264.905,94.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EXTRATO DE ACORDO
PE 80503. Acordo BCB/Depes nº 30/2024. Consignatário: BANCO DE BRASÍLIA SA - BRB.
CNPJ: 00.000.208/0001-00. Objeto: Estabelecer condições e procedimentos a serem
adotados pelo BRB e pelo Banco Central do Brasil para viabilizar consignações em folha de
pagamento, por meio de autorização expressa dos servidores. Vigência: prazo
indeterminado. Assinatura: 22/5/2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n°: 255577. Contrato Bacen/ADREC-92889/2024. Objeto: fornecimento de 05 (cinco)
serpentinas padrão, confeccionadas em tubos de cobre, aletas de alumínio e com tratamento
anticorrosão "gold coated" ou similar, para Chiller Hitachi de Condensação a Ar, 150TR,
modelo: RCU150SAZ4A7Z e número de série: RCU1405 000735, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Contratada: VGA
REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ: 08.738.867/0001-50. Valor: R$ 95.000,00. Vigência: 21.5.2024 a
18.9.2024. Assinatura: 21.5.2024. Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico nº 90032/2024.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
263001 - Superdigital Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 09.554.480).
Assunto: alteração do capital de R$554.838.736,63 para R$573.406.236,63 (AGE de
16.1.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 21.5.2024.
267726 - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A. (CNPJ
37.229.413). Assunto: alteração do capital de R$17.849.688,00 para R$20.849.688,00 (AGE
de 18.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 21.5.2024.
268850 - Mega Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 15.077.393). Assunto:
alteração do capital de R$1.000.000,00 para R$1.200.000,00 (Alteração Contratual de
29.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 22.5.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.651, DE 22 DE MAIO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de
2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 21.5.2024 a 21.6.2024 são, respectivamente: 0,8028% (oito mil e
vinte e oito décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos
de milésimo) e 0,0921% (novecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.649, DE 21 DE MAIO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26
de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30
às 11:40 horas do dia 22 de maio de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes
do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3
- Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado
em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data de Vencimento
Posição 
assumida
pelo Banco Central
Posição 
assumida
pelas 
inst.
financeiras
Quantidade 
de
contratos
. 01/08/2024
03/02/2025
compradora
vendedora
até 12.000
. 01/08/2024
01/04/2025
compradora
vendedora
até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.

                            

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