DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 6/2024/CPE
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA
EM 
ENGENHARIA 
PARA
CONCLUSÃO DE ESCOLAS PADRAO FNDE. Data: 06/06/2024 às 08:30, horário de Brasília.
Edital
disponível
em: 
www.portaldecompraspublicas.com.br
Informações
e-mail:
licitacao@bagre.pa.gov.br.
CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº063/2024. ORIGEM: Chamada Pública nº 002/2024. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANNACH - PA, CNPJ: 01.595.320/0001-02. Contratada: Sr. LUIZ EDINEI
LOPES, Inscrito no cadastro de agricultor familiar nº SDW0583603872491101220442.
Objeto: aquisição de
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba
FNDE/PNAE. Valor Total: R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais). Vigência:
22/05/2024 a 31/12/2024. Data da assinatura: 22/05/2024.
CONTRATO Nº064/2024. ORIGEM: Chamada Pública nº 002/2024. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANNACH - PA, CNPJ: 01.595.320/0001-02. Contratada: Sr. NILTON JOSE DA
SILVA, Inscrito no cadastro de agricultor familiar nº SDW0583603872491101220442.
Objeto: aquisição de
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba
FNDE/PNAE. Valor Total: R$ 38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais). Vigência:
22/05/2024 a 31/12/2024. Data da assinatura: 22/05/2024.
CONTRATO Nº065/2024. ORIGEM: Chamada Pública nº 002/2024. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANNACH - PA, CNPJ: 01.595.320/0001-02. Contratada: Sr. VITORINO
PINHEIRO DE SOUZA CATUCA NETO, Inscrito no cadastro de agricultor familiar nº
SDW0370740912001312211201. Objeto:
aquisição de
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação
básica pública, verba FNDE/PNAE. Valor Total: R$ 38.400,00 (Trinta e Oito Mil e
Quatrocentos 
Reais).
Vigência: 
22/05/2024 
a
31/12/2024. 
Data
da 
assinatura:
22/05/2024.
CONTRATO Nº066/2024. ORIGEM: Chamada Pública nº 002/2024. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANNACH - PA, CNPJ: 01.595.320/0001-02. Contratada: Sr. JOAO N I CO L AU
LOFF, Inscrito no cadastro de agricultor familiar nº PA112023.01.000948196CAF. Objeto:
aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Valor Total:
R$ 39.900,00 (Trinta e Nove Mil e Novecentos Reais). Vigência: 22/05/2024 a 31/12/2024.
Data da assinatura: 22/05/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024
A Prefeitura Municipal de Bonito/PA, torna público abertura de Processo
Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 90003-2024, cujo objeto AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
ELÉTRICO E HIDRÁULICO, OBJETIVANDO
ATENDER AS
DEMANDAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDO MUNICIPAIS DE BONITO/PA com
critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM no modo de disputa ABERTO, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo
com as condições estabelecidas no Edital. A abertura da sessão pública será em
07/06/2024
às 
08:00
horas,
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/compras/pt-br - UASG: 980431, O edital poderá ser consultado através
do 
site 
https://www.gov.br/ 
compras/pt-br 
-
UASG: 
980431, 
Portal 
TCM/PA
https://www.tcm.pa.gov.br/ mural-de-licitacoes/ , Setor de Licitações: Av. Charles Assad, nº
399 - Centro - Bonito - Estado do Pará - CEP: 68.645-000, Sala das Licitações, horário
08:00hs às 12:00hs, licitacaobonito@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024
A Prefeitura Municipal de Bonito/PA, torna público abertura de Processo
Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 90011-2024, cujo objeto AQUISIÇÃO DE 01
UMA AMBULÂNCIA DO TIPO B PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONITO, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO
No 05/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO
DO PARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/PA com critério de julgamento MENOR
PREÇO POR ITEM no modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas
no Edital. A abertura da sessão pública será em 10/06/2024 às 09:00 horas, por meio do
endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br - UASG: 980431, O edital poderá
ser consultado através do site https://www.gov.br/ compras/pt-br - UASG: 980431, Portal
TCM/PA https://www.tcm.pa.gov.br/ mural-de-licitacoes/ , Setor de Licitações: Av. Charles
Assad, nº 399 - Centro - Bonito - Estado do Pará - CEP: 68.645-000, Sala das Licitações,
horário 08:00hs às 12:00hs, licitacaobonito@gmail.com
MICHEL ASSAD
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPECIE: 1º Termo Aditivo de duração ao contrato nº 20222819. Origem: Inexigibilidade de
Licitação nº 6/2022-042901. Partes: Secretaria Municipal de Educação de Breves/PA e a
Pessoa Jurídica: Almeida e Coelho Advogados Associados Sociedade Simples, CNPJ
19.756.665/0001-58. Fundamentação Legal: nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93. Objeto: contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada
especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira
objetivando o recebimento do montante referente as diferenças oriundas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) quando do cálculo
da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores. Vigência
prorrogada até 10/05/2024.
ESPECIE: 2º Termo Aditivo de duração ao contrato nº 20222819. Origem: Inexigibilidade de
Licitação nº 6/2022-042901. Partes: Secretaria Municipal de Educação de Breves/PA e a
Pessoa Jurídica: Almeida e Coelho Advogados Associados Sociedade Simples, CNPJ
19.756.665/0001-58. Fundamentação Legal: nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93. Objeto: contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada
especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira
objetivando o recebimento do montante referente as diferenças oriundas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) quando do cálculo
da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores. Vigência
prorrogada até 31/12/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 20240243; Origem: Tomada de Preço nº 2.2023-112701; Contratante:
Fundeb; Contratada(o): L R C dos Santos, Cnpj: 05.684.411/0001-67; Objeto: Contratação
de Empresa Especializada Para a Construção de Passarela de Acesso Para Alunos, Casa de
Força, Guarda Corpo Metálico e Alojamento de Professores das Unidades Escolares: Emef
deus Proverá e Emef N. Sra. das Graças, Localizadas na Zona Rural do Município de
Breves/Pa, Sob Gestão da Secretaria Municipal de Educação; Valor Total: R$ 327.713,31;
Vigência: 03/05/2024 a 06/01/2025; Data da Assinatura: 03/05/2024.
CONTRATO Nº 20240244; Origem: Tomada de Preço nº 2.2023-112701; Contratante:
Fundeb; Contratada(o): I S da Fonseca, Cnpj: 17.768.430/0001-50; Objeto: Contratação de
Empresa Especializada Para a Construção de Passarela de Acesso Para Alunos, Casa de
Força, Guarda Corpo Metálico e Alojamento de Professores das Unidades Escolares: Emef
deus Proverá e Emef n. Sra. das Graças, Localizadas na Zona Rural do Município de
Breves/Pa, Sob Gestão da Secretaria Municipal de Educação; Valor Total: R$ 327.713,31;
Vigência: 03/05/2024 a 06/01/2025; Data da Assinatura: 03/05/2024.
CONTRATO Nº 20240275; Origem: Tomada de Preço nº 2.2023-122005; Contratante:
Fundeb; Contratada(o): São Francisco Contruções, Comercio e Serviços Ltda, Cnpj:
18.007.999/0001-66; Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Construção de
Passarela de Acesso Para Alunos, Casa de Força, Guarda Corpo Metálico e Alojamento de
Professores das Unidades Escolares: Emef deus Proverá e Emef N. Sra. das Graças,
Localizadas na Zona Rural do Município de Breves/Pa, Sob Gestão da Secretaria Municipal
de Educação; Valor Total: R$ 3.160.430,81; Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025; Data da
Assinatura: 20/05/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO Nº 10/2023-TP
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU e a Empresa PLAY CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -
CNPJ Nº 22.911.704/0001-59.Referente a Tomada de Preço nº 10/2023. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMAS DE PONTES EM MADEIRAS, LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE BUJARU-PARÁ. O presente Termo Aditivo de Prazo, tem como objeto o
Alteração da Clausula Oitava do Prazo de Vigência, firmado entre as Partes, com a Empresa
acima mencionada. Extrato do 1º. Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 10/2023-TP com
a Empresa acima mencionada, correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 22 de
outubro de 2023 a 22 de fevereiro de 2024. Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 13
de outubro de 2023.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO Nº 10/2023-TP
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU e a Empresa PLAY CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -
CNPJ Nº 22.911.704/0001-59.Referente a Tomada de Preço nº 10/2023. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMAS DE PONTES EM MADEIRAS, LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE BUJARU-PARÁ. O presente Termo Aditivo de Prazo, tem como objeto o
Alteração da Clausula Oitava do Prazo de Vigência, firmado entre as Partes, com a Empresa
acima mencionada. Extrato do 2º. Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 10/2023-TP com
a Empresa acima mencionada, correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 23 de
fevereiro de 2024 a 23 de junho de 2024. Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 12 de
fevereiro de 2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AOS CONTRATOS Nº 63/2023, Nº
64/2023, Nº 65/2023, Nº 66/2023 E Nº 67/2023
Partes: Prefeitura Municipal de Bujaru e a empresa H R M PINTO SERVICOS DE
CONTRUCOES CIVIL LTDA, CNPJ Nº 14.913.641/0001-41. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. O presente Termo Aditivo
de Prazo, tem como objeto o Alteração da Clausula Segunda do Prazo de Vigência, firmado
entre as Partes, com a Empresa acima mencionada. Extrato do 2º. Termo Aditivo de Prazo
aos Contratos nº 63/2023, nº 64/2023, nº 65/2023, nº 66/2023 e nº 67/2023,
correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 07/06/2024 a 06/06/2025.
Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 22 de Maio de 2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26/2022
Partes: Prefeitura Municipal de Bujaru e a empresa FURTHE SERVIÇOS E CONSTRU ÇÕ ES
EIRELI, CNPJ Nº 40.883.618/0001-61. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES PREDIAL DOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. O presente Termo Aditivo de Prazo, tem como objeto o Alteração da
Clausula Segunda do Prazo de Vigência, firmado entre as Partes, com a Empresa acima
mencionada. Extrato do 2º. Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 26/2022,
correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 27/04/2024 a 26/04/2025.
Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 22 de Abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2024 - CONC/CCL/PMCA
Abertura:
10/06/2024, às
10h00. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA VILA RETIRO GRANDE, ZONA
RURAL DE CACHOEIRA DO ARARI/PA. Edital e anexos: PNCP, Portal de Compra públicas,
cachoeiradoarari.pa.gov.br, GEO-OBRAS/TCM-PA, Setor de Licitações de Segunda a Sexta-
Feira, das 08:00 às 12:00.
ROSA SUELI DA CONCEIÇÃO AVELAR DE JESUS.
Agente de Contratação/CCL/PMCA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024
A Prefeitura Municipal de Cachoeira
do Arari/PA torna público a
Adjudicação/Homologação do resultado da Concorrência Eletrônica n. 002/2024 -
CONC/CCL/PMCA,
OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
A
EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VILA GURUPÁ, ZONA RURAL DE CACHOEIRA
DO ARARI/PA, Contratada: A S SERVIÇOS E COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ:
30.866.642/0001-39, no valor de R$ 326.120,38. Homologação: 16/05/2024.
ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO ATHAR
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
Concorrência Eletrônica nº 002/2024 - CONC/CCL/PMCA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VILA
GURUPÁ, ZONA RURAL DE CACHOEIRA DO ARARI/PA. Contratada: A S SERVIÇOS E
COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 30.866.642/0001-39, com o valor global de R$
326.120,38.
Contratante: Prefeitura
Municipal de
Cachoeira do
Arari/Secretaria
Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo. Vigência: 06 (Seis) meses. Data da
Assinatura: 16/05/2024. Antonio Augusto Figueiredo Athar. Prefeito Municipal.

                            

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