DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Parágrafo único. A nomeação a que se refere o caput está vinculada ao
credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em serem
habilitadas como entidade credenciada, para recebimento de apoio institucional do
CREFITO-5, visando contribuir e fomentar o fornecimento de bens e serviços para a
exação no exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, velando pelo prestígio e
bom conceito dos que as exercem, em atenção à competência estabelecida no art. 7°,
inciso XII, da Lei n.° 6.316, de 1975.
Art. 2° A Comissão de Contratação é responsável pelo exame e julgamento
dos documentos de habilitação, para que, processados os requerimentos de
participação
apresentados
com
base
em
edital
de
chamamento
público
de
credenciamento, encaminhará o processo para o Presidente do CREFITO-5 para
deliberação de aprovação e formalização do credenciamento.
Parágrafo
único.
A
Comissão de
Contratação
será
composta
pelos
empregados Kênia de Athaydes Medeiros, da Secretaria Executiva e que exercerá a
presidência, Luciele Daiane da Silva, do Setor de Licitações e Contratos, e Ariane
Laureano, da Assessoria de Diretoria.
Art. 3° A Comissão de Contratação poderá ser auxiliada pela Procuradoria
Jurídica e demais setores internos do CREFITO-5, que deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-la com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 4° Considerando a natureza do objeto contratado e a matéria que o
envolve, deverá ser observada a restrição de acesso a informações, inclusive em
atenção à Lei n.° 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 5° Esta portaria entra em vigor nesta data.
EDUARDO FREITAS DA ROSA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
PORTARIA SEI CRM-PB N° 33, DE 17 DE MAIO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA,
com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta
Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições
que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno
deste Conselho, Resolve:
1. Contratar Almir Mikéas Sarinho de Brito, para exercer o cargo de Assistente
Administrativo na Cidade de Campina Grande perante esta Autarquia Federal.
2. A partir da data da ciência da referida publicação o interessado possui o
prazo de trinta dias para se apresentar e tomar posse do cargo, sob pena de se tornar sem
efeito o ato de provimento.
No ato de posse deverão ser apresentados todos os documentos exigidos no
edital do Concurso Público nº01/2022.
WALTER FERNANDES DE AZEVEDO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DO PARÁ
PORTARIA CRMV-PA Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ - CRMV/PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Termo de
Posse, ato de nomeação, de 21 de agosto de 2023, conforme Lei Federal nº 5.517/1968 e
Resolução CFMV nº 958/2010, bem como o Art. 4º, letra "I", do Regimento Interno do
CRMV/PA, abaixo pela Resolução nº 04, de 28 de julho de 1969 e, na qualidade de
representante legal, gestora máxima do órgão, resolve:
Art. 1° Nomear MARIO JORGE ALVES SIMÕES no dia 23 de maio de 2024,
Matrícula CRMV-PA nº 041, para o emprego comissionado de Assessor Contábil do CRMV-
PA, conforme Resolução/CRMV-PA nº 009 de 18 de novembro de 2020.
§1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput
deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se totalmente a
portaria n.º 51/2023 de 07 de novembro de 2023, indo à publicação no site do CRMV-PA
(https://www.crmvpa.org.br/)
NAZARÉ FONSECA DE SOUZA
Editais e Avisos
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADA: EMPRESA MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ
14.426.255/0001-25)
Tendo em vista que restou frustrada a tentativa de notificação via postal, venho
notificar a empresa MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001-
25), por meio da Sócia-Administradora JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS, que foi
instaurado pela Portaria nº 23- Secretaria/Div As Jurd, de 10 de maio de 2024, do
Comandante da 5ª Região Militar, o Processo Sumário a fim de assegurar o exercício dos
princípios do contraditório e ampla defesa, visando apurar responsabilidades pelo eventual
inadimplemento contratual no Pregão Eletrônico nº 11/2023, bem como concluir acerca da
possibilidade/cabimento
de
aplicação
das
sanções
administrativas
previstas
no
ordenamento legal vigente, com amparo na Lei nº 14.133/21, devido ao descumprimento
contratual, referente ao item 9, MARGARINA, marca ELOGIATA, fabricante ICO FO R T
AGROINDUSTRIAL S/A, na quantidade de 21.699 kg, no total de R$ 199.630,80 (cento e
noventa e nove mil e seiscentos e trinta reais e oitenta centavos). Notas de Empenho:
2024NE000038 e 2024NE000042.
Razão pela qual lhe é facultado, vista dos respectivos autos, na sede do
Comando da 5ª Região Militar, ou via e-mail, bem como assegurado o direito de, por
intermédio de representante legal ou de advogado constituído, a contar da publicação
desta, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a oferecer defesa prévia, apresentando
alegações de defesa por escrito, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que
julgar de direito, podendo, ainda, assistir a eventuais depoimentos e praticar os demais
atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Informo,
ainda,
que
o
Processo
Administrativo
seguirá
seu
curso
independentemente do uso dos instrumentos facultados para exercício do contraditório e
da ampla defesa, implicando, inclusive, ao seu término, em possível aplicação de sanções
administrativas previstas no ordenamento legal vigente, com amparo na Lei nº 9.784, de
19 JAN 99, e nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação correlata,
sem prejuízo da rescisão da contratação, nos termos da norma licitatória.
A Encarregada do Processo Administrativo
está à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, no Quartel do Comando da 5ª Região Militar,
na Seção do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar, sito a Rua
31 de Março s/n - Pinheirinho - Curitiba - PR, de segunda a quinta das 13h às 16h ou sexta-
feira das 09h às 11h, ou por meio dos seguintes contatos: telefone (41) 3592-4450 e/ou e-
mail: sindicancias@5rm.eb.mil.br.
2º TEN LAÍZE NASCIMENTO PIMENTEL
Adjunta do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica
da 5ª Região Militar
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 5-PROGEP, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
MARIA, em conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto n. 7.862, de 08 de
dezembro de 2012, na Portaria n. 244, de 15 de junho de 2020 - ME e na Instrução
Normativa n. 45, de 15 de junho de 2020, resolve:
1.Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o
pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não
atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no
mês de fevereiro/2024:
. Matrícula
Nome
Tipo do Vínculo
. 0381292
Laci Pommerening
Aposentado
. 0381290
Marco Antonio de Oliveira Flores
Aposentado
. 0381142
Reinoldo Porsch
Aposentado
. 6298419
Rosangela Machado Cantarelli
Beneficiário de Pensão
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou da pensão fica
condicionado à efetivação da comprovação de vida mediante comparecimento pessoal do
interessado à agência bancária ou à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM, portando
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento oficial de identificação com foto ou por meio
da Prova de Vida Digital (aplicativos SouGov.br e Gov.br), conforme Instrução Normativa Nº
45, de 15 de junho de 2020.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija
permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá
solicitar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM o agendamento de visita técnica
pelo e-mail npa@ufsm.br, mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a
impossibilidade do comparecimento para fins de prova de vida.
4. Nos casos em que a representação legal for exercida por tutor ou curador,
a comprovação de vida deverá ser realizada exclusivamente na Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas da UFSM. O tutor ou curador deverá comparecer acompanhado do beneficiário,
sendo indispensável a apresentação de original e cópia simples do termo de sentença
judicial que o nomeou; Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário; e documento oficial
de identificação original com foto do beneficiário ou a sua Certidão de Nascimento, caso
o beneficiário seja menor de dezoito anos.
5. Para mais informações, contatar a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da
UFSM pelo e-mail npa@ufsm.br ou telefone (55) 3220-8323.
FRANK LEONARDO CASADO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO PROGEP NUB Nº 4/2024
Processo nº 23110.001001/2022-43.
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PELOTAS - PROGEP/UFPEL - faz saber que, referente ao recadastramento do ano de 2024,
resolve:
1. Tornar pública a suspensão do pagamento dos proventos dos seguintes
servidores aposentados e/ou beneficiários de pensão, por motivo de não atendimento à
convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento, de acordo com o art.
15 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal/ME:
. NOME
CPF
SIAPE
ANIVERSÁRIO
V Í N C U LO
. CLEUSA TEREZA MENEGONI GARCIA
242.XXX.XXX-68
0420472
FEVEREIRO
A P O S E N T A DA
. JOÃO BAPTISTA DA SILVA
007.XXX.XXX-44
0421410
FEVEREIRO
APOSENTADO
. SCHIRLEI DA LUZ VOLZ
974.XXX.XXX--59
05698405
FEVEREIRO
BENEFICIÁRIA DE PENSÃO
. WILLIAM MATEUS SOARES DE SOUZA
025.XXX.XXX--51
04985427
FEVEREIRO
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO
2. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado à efetiva
comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 45/2020. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos
aposentados e/ou beneficiários de pensão, deverá ser solicitado o agendamento da visita
técnica junto à PROGEP, para comprovação de vida do servidor e/ou titular do benefício,
ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica.
TAÍS ULLRICH FONSECA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2024
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de
Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a)
aposentado Sr(a). MARIO CESAR DE LANA TORRES, matrícula Siape 1036843, inscrita sob o
CPF nº 008.XXX.XXX-20, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no
Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT)
- Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em
horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag-reper@gestao.gov.br com cópia
para janine.maria@gestao.gov.br, para ter conhecimento da Notificação nº 673/2024/MGI
(40803768), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.128494/2022-11.
ELAINE DE SOUZA BARROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de
Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a)
aposentado Sr(a). ERONIDES ALVES, matrícula Siape 0861021, inscrita sob o CPF nº
025.XXX.XXX-20, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de
Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa
Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em
horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag-reper@gestao.gov.br com cópia
para
janine.maria@gestao.gov.br,
para
ter
conhecimento
da
Notificação
nº
1751/2023/MGI
(38565410),
referente
ao
Processo
Administrativo
de
nº
19975.112443/2022-77.
ELAINE DE SOUZA BARROS
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