DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.000862/2024-39;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação,
dado o óbito do interessado; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas a JOSE DE SOUSA
ANDRADE, CPF nº ***.057.613-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
Art.
2º Declarar
extinta
a eventual
outorga do
direito
de uso
de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
ATO Nº 7.851, DE 22 DE MAIO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Ventos de Sao Leao I Energias
Renovaveis S.A., CNPJ nº 35.865.651/0002-00, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário
e secundário, em todos os municípios/RN, até 21/03/2044, por meio da utilização das
frequências: 148,83 MHz / 165,96875 MHz / 170,56875 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 7.852, DE 22 DE MAIO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Companhia Industrial de
Cimento Apodi, CNPJ nº 10.260.249/0003-51, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário
e secundário, em todos os municípios/CE, até 14/02/2034, por meio da utilização das
frequências: 451,03125 MHz / 451,23125 MHz / 451,63125 MHz / 461,03125 MHz / 461,23125
MHz / 461,63125 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 7.785, DE 21 DE MAIO DE 2024
Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.
.
C P F/ C N P J
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
FISTEL 002/400
Processo
.
XXX.039.064-XX
ADILSON TAVARES DA SILVA
RÁDIO DO CIDADÃO
50427944686 - 80111561361
53532.003530/2023-62
.
XXX.340.404-XX
JAEDSON RIBEIRO DA SILVA
RÁDIO DO CIDADÃO
50424404290 - 80113576200
53532.003140/2023-92
.
XXX.515.864-XX
EDILSON DE SOUSA GONCALVES
RÁDIO DO CIDADÃO
50424435179 - 80113699204
53532.000142/2024-19
.
XXX.795.524-XX
GEONILTO SOARES DE BRITO
RÁDIO DO CIDADÃO
50423791931 - 80110934440
53532.000489/2024-53
.
XXX.666.644-XX
SERGIO LUIZ FERREIRA FEITOZA
RÁDIO DO CIDADÃO
50431368805 - 80109872711
53532.003430/2023-36
.
XXX.625.304-XX
MARCIO JOSE SOARES SILVA
RÁDIO DO CIDADÃO
50423656309 - 80110732065
53532.003417/2023-87
.
XXX.715.814-XX
ADELSON OLIVIO DOS SANTOS
RÁDIO DO CIDADÃO
50423183214 - 80110771710
53532.003520/2023-27
.
XXX.221.274-XX
HENRIQUE DENIS SANTOS FREITAS
RÁDIO DO CIDADÃO
50422495247 - 80111624541
53532.003409/2023-31
.
XXX.162.994-XX
ADALBERTO QUEIROZ RIBEIRO
RÁDIO DO CIDADÃO
50430577265 - 80111780918
53532.003516/2023-69
.
XXX.725.764-XX
ANTONIO MARCOS GOMES DE LIRA
RÁDIO DO CIDADÃO
50422744999 - 80113104537
53532.003674/2023-19
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 7.855, DE 22 DE MAIO DE 2024
Expedir autorização a MANOEL MARINHO NETO, CPF: XXX.597.284-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 7.856, DE 22 DE MAIO DE 2024
Expedir autorização a VICTOR CARVALHO VEGGI, CPF: XXX.871.086-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 7.858, DE 22 DE MAIO DE 2024
Expedir autorização a PAULO BRASIL BARRETO, CPF: XXX.286.884-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARINS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 7.759, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo: 53504.003875/2024-34
Expede autorização a TANIA TORDIN
FERREIRA DE LACERDA, CPF nº
***.621.318-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024
Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 7.857. Processo: 53504.003928/2024-17FOX RODAS E PNEUS ITU LTDA, CNPJ nº
13.779.273/0004-70
Nº 7.859. Processo: 53504.003929/2024-61 O.S. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
LIMITADA, CNPJ nº 05.067.451/0001-60.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 6.482, DE 4 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.023278/2024-66.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA
APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabira/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024
Nº 7.484 Processo n° 53500.032773/2024-66.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº
02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 7.486 Processo n° 53500.029339/2024-07.
Outorga
autorização
de
uso
de
radiofrequência(s)
à
INTEGRATO
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.104.489/0001-44, associada à autorização para
execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024
Nº 7.724 Processo nº 53500.025515/2024-23.
Expede
autorização
à
REDE
ONLINE
INTERNET
LTDA,
CNPJ/MF
nº
24.632.856/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.731 Processo n° 53500.039549/2024-03
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Mcn & Benevides
Locacao e Servicos Ltda, CNPJ nº 21.410.652/0001-74, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 7.732 Processo n° 53500.039538/2024-15.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MYRTON CABRAL NETO
ME, CNPJ nº 02.337.592/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 7.733 Processo n° 53500.026841/2024-58
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Concessionaria das
Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de Sao Paulo S.a., CNPJ nº
42.288.184/0001-87, associada
à autorização para
execução do
Serviço Limitado
Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 7.737 Processo nº 53500.045204/2022-19.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 07/03/2024, a autorização
outorgada a WEST NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº
43.706.504/0001-34, por intermédio do Ato nº 7328, de 26/05/2022, publicado no DOU
de 30/05/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024
Nº 7.774 Processo nº 53500.040296/2024-11.
Expede autorização à PLANALTO NET PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 51.838.445/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7786 Processo nº 53500.041896/2024-98.
Expede autorização a VILMO OLIVEIRA DE PAULA JUNIOR, CPF nº ***.189.666-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.787 Processo nº 53500.042117/2024-71.
Expede autorização à ALPHA COMPANY LTDA, CNPJ/MF nº 37.153.735/0001-65,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.796 Processo nº 53500.041631/2024-90.
Expede autorização à EVERYNET DO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA,
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA., CNPJ/MF nº 29.008.258/0001-16, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente