DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a) AD HOC: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
49 - Processo nº: 11020.724678/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
50 - Processo nº: 13706.006507/2008-37
- Recorrente: LENIRA JORGE
PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.722289/2011-43 - Recorrente: MARCIA SCHNEIDER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 17613.720687/2015-82 - Recorrente: SILVIA DAS GRACAS
LUPPI GUIDONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 17613.720698/2015-62 - Recorrente: SILVIA DAS GRACAS
LUPPI GUIDONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 04 a 06/06/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
1 - Processo nº: 19515.721258/2017-28 - Recorrente: FUNDACAO ZERBINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
2 - Processo nº: 16045.720010/2017-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FUNDACAO BRADESCO
Relator(a): AD HOC: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
3 - Processo nº: 15504.721207/2020-70 - Recorrente: EPC ENGENHARIA PROJETO
CONSULTORIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
4 - Processo nº: 15504.722689/2019-41 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.723263/2019-13 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
6 - Processo nº: 19515.721823/2011-61 - Recorrente: SOCIEDADE HOSPITAL
SAMARITANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
7 - Processo nº: 10950.727640/2019-01 - Recorrente: FRIGORIFICO BIG BOI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
8 - Processo nº: 14751.720158/2019-30 - Recorrente: HONORATO & ARAUJO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14751.720002/2018-78 - Recorrente: HONORATO & ARAUJO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
10 - Processo nº: 13116.722022/2018-14 - Recorrente: FRIGOIAS INDUSTRIA &
COMERCIO DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13116.722246/2014-94 - Recorrente: FRIGOIAS INDUSTRIA &
COMERCIO DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13116.722023/2018-51 - Recorrente: FRIGOIAS INDUSTRIA &
COMERCIO DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13116.722250/2014-52 - Recorrente: FRIGOIAS INDUSTRIA &
COMERCIO DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
14 - Processo nº: 10166.720261/2017-67 - Recorrente: CIDADE SERVICOS E MAO
DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
15 - Processo nº: 10882.721984/2017-98 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 37280.000349/2006-56 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AD HOC: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
17 - Processo nº: 14120.000183/2007-96 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
18 - Processo nº: 18471.000792/2008-05 - Embargante: HOSPITAL DR. BALBINO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.721120/2014-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
20 - Processo nº: 14751.720190/2014-19 - Recorrente: ESTADO DA PARAIBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
21 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
22 - Processo nº: 10803.720094/2013-78 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 36624.013953/2006-41 - Recorrente: YAKULT S/A. INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
24 - Processo nº: 18050.000020/2007-35 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
25 - Processo nº: 10680.720017/2021-61 - Recorrente: WESLEY MENDONCA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
26 - Processo nº: 10935.722954/2013-11 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: MOYSES ANTONIO BOCCHI e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19515.005718/2009-67 - Recorrente: FABRIZIO WORTSMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19515.721978/2011-06 - Recorrente: FABRIZIO WORTSMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
29 - Processo nº: 11000.723526/2021-11 - Recorrente: JOSE GALLO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18470.730525/2019-11 - Recorrente: ADALBERTO SALGADO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
31 - Processo nº: 11020.738282/2019-18 - Recorrente: JOAO CARLOS DE
FIGUEIREDO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19311.720216/2019-28 - Recorrente: WASHINGTON LUIZ IMAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
33 - Processo nº: 15588.720128/2020-69 - Recorrente: GERVASIO MENESES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10283.723077/2020-38 - Recorrente: JAIME MAXIMINO
BAGATTOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
35 - Processo nº: 10972.720005/2019-37 - Recorrente: JUAREZ DE OLIVEIRA
RABELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
36 - Processo nº: 10283.724284/2020-18 - Recorrente: GUSTAVO NAKAI DE
MAGALHAES E RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
37 - Processo nº: 10980.735732/2021-14 - Recorrente: MIGUEL GELLERT KRIGSNER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 17095.720457/2022-49 - Recorrente: LAURO DIAVAN NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
39 - Processo nº: 14817.720118/2021-09 - Recorrente: RICARDO VONTOBEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
40 - Processo nº: 10920.721786/2020-26 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10437.721978/2017-99 - Recorrente: TOSSIO NOMURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil
Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para
contribuintes domiciliados nos municípios enumerados
no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio
de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul,resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil
Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos
municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024,
localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi decretado estado de
calamidade pública.
Art. 2º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para os contribuintes a que se
refere o art. 1º, o prazo final para transmissão da:
I - Escrituração Contábil Digital - ECD, previsto no caput do art. 5º da Instrução
Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023,
para o último dia útil do mês de setembro de 2024; e
II - Escrituração Contábil Fiscal - ECF, previsto no caput do art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023,
para o último dia útil do mês de outubro de 2024.
Parágrafo único. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação
ou fusão da pessoa jurídica:
I - a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de
2021, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de setembro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a
agosto de 2024; ou
b) do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro
a dezembro de 2024; e
II - a ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de
2021, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de outubro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a
setembro de 2024; e
b) do segundo mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de
outubro a dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2024
Prorroga
prazos
para pagamento
de
tributos
federais, 
inclusive
parcelamentos, 
e
para
cumprimento de obrigações acessórias, e suspende
prazos para a prática de atos processuais no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil,
para contribuintes
domiciliados nos
municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul,
localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 57.614, de 13 de
maio de 2024, expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: