DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 3.184, de 31 de outubro de 2022, constante no processo
administrativo n. 59053.006402/2022-69, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Mirador - MA, para ações de Defesa Civil até 29/11/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 1.192, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorgas preventiva de uso de recursos hídricos a:
ALFEU GERALDO BOFF, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 1.193 - COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, rio Doce, Município de Linhares/ES, indústria.
Nº 1.194 - JARBAS DE SYLOS REIS NETO, UHE Capivara, Município de Sertaneja/PR, irrigação.
Nº 1.195 - MAURO JOSÉ GRANDOTTO, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 1.196 - ARLOS JUSTIN IOR, rio Bezerra, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.
Nº 1.197 - A CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Ribeirão Formosa, Município de
Cabeceira Grande/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
– – – – – – PORTARIA Nº 196/DG, DE 16 DE MAIO DE 2024
Fixa as metas globais de avaliação de desempenho, no
âmbito do DNOCS, para 15º ciclo da Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- GDPGPE e 13º ciclo da Gratificação de Desempenho de
Atividades de Cargos Específicos - GDACE.
O DIRETOR- GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com o § 2º, Art.
5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Fixar as metas globais, no âmbito do DNOCS, para avaliação de
desempenho do 15º ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - GDPGPE e 13º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de
Cargos Específicos - GDACE, visando ao atendimento das disposições normativas que
regulamentam as gratificações mencionadas, gerando efeitos imediatos retroativos ao dia
22 de fevereiro de 2024. Art. 2º As metas a que se refere o Art. 1º estão devidamente
estabelecidas no Anexo I desta Portaria, com fulcro nos Objetivos e Diretrizes Estratégicas
apresentados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI).Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
DIVULGAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
15º CICLO GDPGPE E 13º CICLO - 22/02/2024 a 22/02/2025
.
METAS GLOBAIS
. Nº
Á R EA MACROPROCESSO DE ACORDO
COM A CADEIA DE VALOR
META
. 01
GAB
Transparência e Controle Social
Elaborar
12 (doze)
atas de
reunião
ordinária da Diretoria
Colegiada em
processo com acesso público no SEI
. 02
DA
Gestão da informação
Inserir 200 (duzentos) livros no sistema
Multiacervo
. 03
DI
Efetuar o monitoramento e
segurança de Barragens
Realizar 50% da execução física da
recuperação da Barragem Quixabinha/CE
. 04
Realizar 50% da execução física da
recuperação da Barragem Prazeres/CE
. 05
Realizar estudos e implantação
de infraestrutura hídrica
Realizar 20% da execução física da
Construção da Barragem Fronteiras
. 06
DP
Executar planos e projetos de
irrigação
Habilitar 6 (seis) Distritos ou Associações
de irrigantes para receber contrapartida
financeira do Governo Federal
. 07
Disseminar
conhecimento
Tecnológico na área de recursos
hídricos, pesca e aquicultura
Realizar 250 (duzentos
e cinquenta)
capacitações em aquicultura
. 08
Promover o desenvolvimento
sustentável do semiárido
Retificar
20
(vinte)
declarações
do
Cadastro
Ambiental
Rural
(CAR)
no
sistema de cadastro ambiental SICAR
.
METAS INTERMEDIÁRIAS
. Nº
Á R EA
MACROPROCESSO
DE
ACORDO COM A CADEIA DE
V A LO R
META
. 01
CPGE
Governança Institucional
Implantar 3 (três) processos de trabalho
relacionados a planejamento, construção
e operação de barragens
. 02
DGE
Elaborar 04 (quatro) relatórios - Relatório
Trimestral
de
Acompanhamento
da
Estratégia do PEI
. 03
DPO
Planejamento e Orçamento
Elaborar
03
(três)
demonstrativos
sintetizando
a
execução
das
ações
orçamentárias
. 04
DEP
Realizar estudos e
implantação de
infraestrutura hídrica
Elaborar
4
(quatro)
relatórios
de
Atividades
descrevendo
as
Análises,
Pareceres
e
Termos
de
Referência/Projetos Básicos de Licitação
elaborados no âmbito da DEP
. 05
DOB
Elaborar
4
(quatro)
relatórios
de
acompanhamento
dos
contratos
administrados pela DI
. 06
DPA
Promover o desenvolvimento
da
pesca,
aquicultura
e
atividades afins
Elaborar
4
(quatro)
relatórios
das
atividades gerais descrevendo as análises,
pareceres e planilhas elaboradas no
âmbito da DPA
. 07
DT O
Executar Planos e Projetos de
Irrigação
Georreferenciar 1 (um) Projeto Público de
Irrigação
. 08
DGP
Gestão de Pessoas
Elaborar 1 (uma) Norma Interna acerca da
Política de Desenvolvimento de Pessoas
no âmbito do DNOCS
. 09
DRL
Gestão da Logística Pública
Realizar 02 (dois) Leilões Públicos de Bens
Móveis Inservíveis
. 10
DL
Publicar 23 (vinte e três) editais para
realização de processos licitatórios nas
modalidades admitidas na Nova Lei de
Licitações
. 11
DRF
Gestão Financeira, Contábil,
de Custos e Transferências
Fornecer 11 (onze) tabelas mensais com a
evolução do saldo de RAP não processado
a liquidar
. 12
AU D I
Governança Institucional
Realizar 02 (dois) serviços de auditoria,
conforme Macroprocesso de Governança
Institucional descrito no PEI 2021-2024
. 13
PF
Consultoria
e
Assessoramento Jurídico
Atender, até o dia 21 de fevereiro de
2025,
100%
das
demandas
que
ingressarem na PF até
o dia 07 de
fevereiro de 2025
. 14
C ES T / P I
Promover o
desenvolvimento da pesca,
aquicultura e atividades
afins
Distribuir
1.000.000 (um
milhão)
de
alevinos
. 15
C ES T / A L
Distribuir
800.000
(oitocentos
mil)
alevinos
. 16
C ES T / C E
Distribuir
6.000.000 (seis
milhões)
de
alevinos
. 17
C ES T / S E
Distribuir 100.000 (cem mil) alevinos
. 18
C ES T / R N
Efetuar o monitoramento e
segurança de barragens
Realizar 35 (trinta e cinco) inspeções de
barragens
. 19
C ES T / P B
Realizar 25 (vinte e cinco) inspeções de
barragens
. 20
C ES T / BA
Realizar 37 (trinta e sete) inspeções de
barragens
. 21
C ES T / P E
Realizar
18
(dezoito)
inspeções
de
barragens
. 22
C ES T / M G Promover o desenvolvimento
sustentável no semiárido
Instalar 20 (vinte) poços tubulares
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.693, DE 22 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2024/12228 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ELITE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Amapá, com
Certificado de Segurança nº 1408/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.695, DE 22 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/28865 - DPF/LGE/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASVIG CATARINENSE DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 83.719.963/0001-77, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em
Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 1428/2024, expedido pelo DR E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.697, DE 22 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/30655 - DPF/ANS/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AJL - AGRONEGOCIO
JOSIDITH LTDA, CNPJ nº 19.321.410/0001-62 para atuar em Goiás.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
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