DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 3.751, DE 22 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2024/53257 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
CONCEDER
autorização à
empresa
ESCALA
VIGILÂNCIA LTDA,
CNPJ
nº
25.164.958/0001-49, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ
nº 47.190.129/0001-73:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
45 (quarenta e cinco) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP
Realizada em 7 de maio de 2024
Às nove horas do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do
Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros
Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia
Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da
última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 289 processos, restando,
ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
02
. 2
INDEFERIDOS
131
. 3
NÃO CONHECIDOS
55
. 3.1 por intempestividade
30
. 3.2 por não comprovar legitimidade de parte
15
. 3.3 por inépcia da inicial
07
. 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade
03
. 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
100
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO 
AFETOS 
(Defesa 
de 
Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
01
. SOMA TOTAL
289
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08659.040103/2023-84
JOAO MARCOS MARTINS
T618648321
. 08658.037914/2023-16
KAIQUE RODRIGUES DE MORAES
T647862727
2 - INDEFERIDOS:
. 08659.018152/2023-31 ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS
T624556603
. 08650.017721/2023-19 AMARILDO CARDOSO DOS SANTOS
T604518827
. 08658.062579/2023-86 AMAURI VITORIO
R634555952
. 08650.048486/2023-19 ANA LUIZA VIEIRA DE RESENDE
T627230652
. 08658.063970/2023-06 ANDERSON DE QUEIROZ CAMPIDEL
T629941289
. 08658.030917/2023-11 ANDERSON NUNES DA SILVA
T601262247
. 08658.054183/2023-65 ANDRE BISPO DOS SANTOS
T622104098
. 08658.028147/2023-46 ANDRE LUIZ DA SILVA
T628909276
. 08658.031017/2023-91 ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA
T626692989
. 08650.024401/2023-15 ANTONIO DE SOUZA MELO
T599183136
. 08658.016781/2023-36 ANTONIO GERALDI DE PAULA
T617463847
. 08658.038623/2023-37 ARLINDO MESSIAS JUNIOR
T624314456
. 08650.147103/2023-94 ARLON SOUZA ALVES JUNIOR
R639534015
. 08650.069583/2023-45 BIANCA DE GODOY LOCATELLI
T635342207
. 08650.067068/2023-21 BRUNO JERONIMO FERREIRA
R644420006
. 08650.134889/2023-80 BRUNO NUNES GOULART
T646616854
. 08658.025003/2023-38 CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA
T625205804
. 08658.025001/2023-49 CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA
T625189566
. 08650.107572/2023-71 CHRISTIAN GABOARDI STEPPAN
T615538077
. 08658.025798/2023-84 CLARICE APARECIDA CHEMITE
R637888103
. 08658.062573/2023-17 CLEO NERI DE LIMA
T628310803
. 08650.127746/2023-11 DENIS COSTA FELICIANO
T617829977
. 08658.059754/2023-58 DENISE PEREIRA GONÇALVES
T623997444
. 08659.019247/2023-71 DIEGO TEIDER CORDEIRO
T630849773
. 08658.004295/2023-75 DORIVAN DA MACENA DE SOUZA
T616153267
. 08658.063193/2023-91 EDICLEI DAL CORTIVO
R648375117
. 08650.074833/2023-69 EDILSON LUCIANO ALVES
T616384599
. 08650.107639/2023-77 EDINEIDE MARIA DE SANTANA
T616467637
. 08650.090293/2023-61 EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA
T641590555
. 08658.061213/2023-90 EMPREITEIRA ESTRELA DO SOL LTDA
T633810037
. 08658.061211/2023-09 EMPREITEIRA ESTRELA DO SOL LTDA
T633754617
. 08650.060892/2023-50 EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
T E L EG R A FO S
T626818613
. 08650.079139/2023-38 EMPRESA GONTIJO DE TRANSP LTDA
T625738128
. 08650.020913/2023-02 EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA
T620113278
. 08666.059577/2023-19 EUGENIO NETO FERNANDES JUNIOR
T623957353
. 08658.046643/2023-81 EVANDRO MOMETO FINKELSTAIN
T624400506
. 08650.093050/2023-84 FABIO RICHTER MONTEIRO
T633179523
. 08658.032797/2023-96 FABIO VITOR DE CARVALHO
T639541623
. 08650.138016/2023-46 FERNANDO JURANDIR SILVA
T624890497
. 08650.059061/2023-35 GABRIEL RODRIGUES ROCHA
T628524207
. 08658.039466/2023-87 GERIVALDO ALVES DOS SANTOS
T643465127
. 08659.049372/2023-14 GILBERTO PINTO DA SILVA
T615479847
. 08666.030426/2023-71 INES WIGGERS REDIVO
T640214807
. 08650.087423/2023-88 IRINEU ALVES FERREIRA FILHO
T637220257
. 08658.020084/2023-80 ISABEL DE LISANDRA COMODO SERRATI
T623676427
. 08650.072436/2023-52 IVANILDES RODRIGUES LACERDA
R641058337
. 08650.136736/2023-77 IZAU RIBEIRO PAIXAO JUNIOR
T600147637
. 08650.136038/2023-71 JEAN WESSLER ROSSI
T627566952
. 08650.025019/2023-11 JEFFERSON FERNANDES RODILHA
T615482392
. 08658.023300/2023-49 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES
T618756299
. 08658.023298/2023-16 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES
T618756272
. 08658.023296/2023-19 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES
T618756264
. 08659.040113/2023-10 JOAO MARCOS MARTINS
T618183597
. 08659.040106/2023-18 JOAO MARCOS MARTINS
T618648348
. 08659.040101/2023-95 JOAO MARCOS MARTINS
T618183612
. 08650.047735/2023-59 JOEL MARTINS DE OLIVEIRA
T623815753
. 08660.029314/2023-27 JONES JANUARIO DOS SANTOS
T623793547
. 08658.025588/2023-96 JOSE DILSON LIMA REIS
T625952607
. 08658.062083/2023-11 JUAN CARLOS BOLDT PEREZ
T628108362
. 08650.140668/2023-41 JULIARD DA SILVA
T617716978
. 08658.015940/2023-85 JUNIELTON NASCIMENTO DE BRITO
T620947586
. 08650.074001/2023-42 KARLA MYLLENA PIRES SANTANA
T633606286
. 08650.143743/2023-25 KATY SIMONE RIVERA HASMANN
T618244913
. 08650.143729/2023-21 KATY SIMONE RIVERA HASMANN
T618244921
. 08650.143722/2023-18 KATY SIMONE RIVERA HASMANN
T618244937
. 08658.050045/2023-15 KEILON DOS SANTOS ANTUNES
T646663387
. 08658.014622/2023-05 LAIORRANES CARLOS NOGUEIRA LUCAS
T613850327
. 08660.043419/2023-99 LEONEL DE MATTOS
T612082837
. 08650.106128/2023-38 LEONIR JOEL ARRUDA JUNIOR
T634151215
. 08666.041432/2023-53 LIEMERSON JOSE GONCALVES
R648984273
. 08656.072526/2023-93 LILIAN MARIA PAULO
T623399598
. 08658.063988/2023-08 LOIVA SALUTE AGASSI
T624970205
. 08660.043959/2023-72 LUCAS CARVALHO HERMES
T615409342
. 08650.147000/2023-24 LUIS MISSIAS DOS SANTOS
T632784539
. 08656.029047/2023-57 LUIZ FERNANDES LUZ DE CASTRO
T624016803
. 08656.028996/2023-10 LUIZ FERNANDES LUZ DE CASTRO
T623534697
. 08658.060622/2023-79 LUIZ GONZAGA NEVES
T621197114
. 08666.070566/2023-81 LUIZ ROBERTO LEMES
T643878793
. 08666.051643/2023-02 MACK TRANSPORTES LTDA
T620958782
. 08650.087896/2023-85 MARCELO MOREIRA SOARES
T647710567
. 08656.040745/2023-11 MARCELO OZORIO
T628285361
. 08660.051649/2023-21 MARCO AURELIO BUENO FERREIRA
T627172814
. 08658.047310/2023-70 MARIZA DE PAULA ARAUJO
R635836068
. 08660.050690/2023-81 MATEUS OLIVEIRA DA ROSA
T642192154
. 08657.031710/2023-73 MOISES SOARES MACHADO JUNIOR
T645310707
. 08658.062375/2023-45 MONISE FERNANDES DE MIRANDA
T628498284
. 08658.062910/2023-68 NILSON ANTONIO FABIANO
T622262483
. 08660.047319/2023-31 ODAIR JOSE BECCHI
T623420577
. 08660.047317/2023-42 ODAIR JOSE BECCHI
T623420589
. 08666.067798/2023-52 ORLANDO CONOPKA
T651349842
. 08658.062425/2023-94 PAULO GILBERTO VIEIRA DE ALMEIDA
T568100271
. 08658.064183/2023-73 PEDRO PAULO ROSA FILHO
T632336072
. 08659.023270/2023-61 POSTO E OFICINA NUNES LTDA
R634327585
. 08658.059765/2023-38 RAFAEL FARIA GRACON
T626033578
. 08650.141416/2023-39 RAFAEL PINHEIRO SPRENGEL
T646835734
. 08650.127907/2023-77 RAMON LUIZ CANTHE VIDINHAS VALIM
T622068563
. 08658.008830/2023-67 RAQUEL SILVA ANDRADE
T620958863
. 08650.147549/2023-19 RD IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA
R638178509
. 08658.047886/2023-37 ROBERTO FOLK
T614712041
. 08650.055890/2023-49 ROBERTO LEANDRO SOUZA
T547177879
. 08650.032813/2023-11 RODOLFO ZULIANI MURILO ZULIANI E OUTROS
T617388237
. 08650.032811/2023-21 RODOLFO ZULIANI MURILO ZULIANI E OUTROS
T616740824
. 08658.013638/2023-92 RODRIGO ELIAS DO AMARAL
T614247071
. 08650.039976/2023-24 ROGER RAMOS DA SILVA
T621525804
. 08660.045372/2023-06 ROGERIO GODINHO MARTINS
T625363035
. 08660.045368/2023-30 ROGERIO GODINHO MARTINS
T625363043
. 08658.061686/2023-97 ROGERIO NEVES FERNANDES
T668815965
. 08658.064122/2023-14 RONALDO CARDOZO DOS SANTOS
T643751882
. 08658.061672/2023-73 RONIVON MENDES DO SACRAMENTO
T633469866
. 08650.068990/2023-35 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
T631477365
. 08650.130936/2023-16 SILVIO DE OLIVEIRA
R630924686
. 08650.139718/2023-47 THIAGO HENRIQUE GUIMARAES
T611850702
. 08658.027374/2023-54 THIAGO MOREIRA SANTOS
T626818702
. 08659.049305/2023-91 TIAGO AMARAL PEREIRA
T619131969
. 08666.065146/2023-83 TRANSMAIO LTDA
T620946717
. 08666.064998/2023-53 TRANSMAIO LTDA
T620931477
. 08650.146478/2023-37 TRANZ SUCESSO LTDA
T632304731
. 08650.144336/2023-35 TRANZ SUCESSO LTDA
T632304707
. 08650.144329/2023-33 TRANZ SUCESSO LTDA
T632304677
. 08650.144318/2023-53 TRANZ SUCESSO LTDA
T632304758
. 08666.062894/2023-12 UILIAN PRAZITO RODRIGUES
T622889826
. 08650.137495/2023-83 VALDOIR PIEGEL
T624194663
. 08650.097515/2023-76 VALTER SCHMOELLER
T634622072
. 08656.039310/2023-16 VERA APARECIDA FERREIRA
T624314367
. 08659.035267/2023-90 VICTOR GABRIEL ALVES
T635202018
. 08650.108327/2023-81 VILMAR VIEIRA DE ALMEIDA
T617798257
. 08650.128355/2023-14 VITOR TOME
T618854428
. 08650.031625/2023-75 WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA NETO
T620333758
. 08650.139027/2023-43 WELLINGTON DE SOUZA ANDRADE
T655916837
. 08650.079480/2023-93 WILIAN SOUZA ROMAO
T640505805
. 08658.045623/2023-93 WILIBRAND QUOSS DE MORAES
R623566109
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.056918/2023-95
ANA PAULA MARINI MENINI
R415368774
. 08650.138552/2023-41
ANDERSON LEHMKUHL
R482950676
. 08657.014094/2019-18
ANDRE LIMA CARDOSO MICELI
R421676086
. 08659.008281/2023-11
ANTONIO LINCOLN BERROCAL
T615550037
. 08657.040195/2023-12
AUGUSTO CEZER ROCHA DE LIMA CORREA
R424717999
. 08658.007017/2023-70
CLEUDIVAM DA SILVA
T606848096
. 08650.107649/2023-11
EDINEIDE MARIA DE SANTANA
T616467664
. 08658.000310/2022-25
EDNA MARIA BENVEGNU NAHIME
T533740444
. 08658.061025/2023-61
EFFETTO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
T586125388
. 08658.055039/2023-46
FABIANA SCHIMITE
T585654514
. 08650.100779/2023-14
IGOR RICKLI CHRISTOFORO
R453913024