DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº 
467/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 30.276.927/0001-10
Número do Processo: 25752.711026/2017-61
Expediente: 4672842/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº 
467/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A
CNPJ: 12.241.369/0001-75
Número do Processo: 25741.124064/2018-90
Expediente: 3918556/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração,
acompanhando
a 
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº 
468/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 21.279.432/0001-53
Número do Processo: 25757.634302/2017-11
Expediente: 8454926/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº 
571/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 07.850.730/0001-20
Número do Processo: 25351.273399/2023-91
Expediente: 0577863/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 688/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.142237/2017-64
Expediente: 0681858/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 691/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ: 11.830.264/0001-99
Número do Processo: 25351.389153/2022-50
Expediente: 0892890/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 689/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Número do Processo: 25351.012465/2022-78
Expediente: 0874674/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 690/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHEMICALL MAX PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP
CNPJ: 22.126.098/0001-60
Número do Processo: 25351.426845/2018-18
Expediente: 2412999/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
2534/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.073956/2016-80
Expediente: 1214377/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 2187/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.860521/2016-72
Expediente: 1065141/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
2526/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Número do Processo: 25351.828821/2016-34
Expediente: 0952026/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
2527/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 55.572.044/0001-88
Número do Processo: 25351.528278/2015-53
Expediente: 1003843/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
2530/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0009-60
Número do Processo: 25752.181541/2016-10
Expediente: 2209596/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 2533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA.
CNPJ: 46.271.011/0001-07
Número do Processo: 25351.240643/2019-53
Expediente: 0855648/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
2536/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DROGARIA MEGAMAXI LTDA.
CNPJ: 53.722.071/0001-64
Número do Processo: 25351.091429/2024-24
Expediente: 0343034/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 671/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: V&S COMERCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 53.769.764/0001-02
Número do Processo: 25351.074510/2024-40
Expediente: 0348290/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 672/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JADSON DE MATOS LIMA
CNPJ: 19.375.652/0001-39
Número do Processo: 25351.156603/2014-10
Expediente: 0353484/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 673/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARCOS ANTONIO DUGANIERI DROGARIA LTDA.
CNPJ: 52.582.796/0001-31
Número do Processo: 25351.114225/2024-79
Expediente: 0359934/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 674/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA AVENIDA DE ITAPIRA LTDA. - EPP
CNPJ: 58.644.923/0001-66
Número do Processo: 25351.170089/2014-25
Expediente: 0024774/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 644/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SALUTE DERMATOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 53.312.451/0001-20
Número do Processo: 25351.108300/2024-62
Expediente: 0357524/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 675/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSME MENDES DE ALBUQUERQUE FARMACIA
CNPJ: 43.683.625/0001-08
Número do Processo: 25351.623399/2023-47
Expediente: 0131961/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 646/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 07.515.384/0004-77
Número do Processo: 25351.451717/2022-81
Expediente: 0341040/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 666/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 11.461.096/0003-73
Número do Processo: 25351.561915/2022-51
Expediente: 0339569/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 667/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WOIT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 49.458.397/0001-59
Número do Processo: 25351.069322/2024-08
Expediente: 0336740/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 668/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FLORAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 04.276.276/0001-58
Número do Processo: 25351.556671/2014-85
Expediente: 0348202/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 669/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABS MEDIC SHOP LTDA.
CNPJ: 50.061.689/0001-32
Número do Processo: 25351.080216/2024-77
Expediente: 0347535/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 670/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAFAELA ASSONI CASADO MARQUES & CIA LTDA.
CNPJ: 21.567.064/0001-49
Número do Processo: 25351.481265/2015-32
Expediente: 4958025/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 0659019/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SURIZAIDE SOARES DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .
CNPJ: 33.808.013/0001-40
Número do Processo: 25351.531893/2019-08