DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRÂNSITO POR
POSTOS DE
FRONTEIRA, AERONAVES,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS
A L FA N D EG A D O S
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1252303238
CNPJ DA FILIAL: 26.049.032/0007-60
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.965, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
GO TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA / 13.015.400/0001-12
25755.371282/2011-57 / 9038419
IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1451885237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0026190/24-4, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº
204/2005. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA MATRIZ, CONFORME
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADO NO DOU DE
01/04/2024.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza 
a 
suspensão 
da 
exigibilidade 
dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS para os empregadores situados nos
municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e
Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados
por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de
2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do
Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, na
Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº
1.785, publicada em 22 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-
51, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio
de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por
empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no
Estado do Rio Grande do Sul, alcançados pelo estado de calamidade reconhecido pela
Portaria nº 1.785, de 21 de maio de 2024, publicada em 22 de maio de 2024, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46778.001177/2019-51
218492201
Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos Ltda
BA
.
2
46206.013093/2018-64
216148359
Primor Engenharia Ltda
DF
.
3
46206.003139/2019-18
217200222
Sociedade do Amor em Acao
DF
.
4
46206.003140/2019-42
217200231
Sociedade do Amor em Acao
DF
.
5
46206.003141/2019-97
217200249
Sociedade do Amor em Acao
DF
.
6
46207.011331/2018-97
216434599
Associacao Evangelica Beneficente Espirito-Santense - AEBES
ES
.
7
46207.004724/2018-44
214882985
Banco Santander (Brasil) S.A.
ES
.
8
46207.004725/2018-99
214882993
Banco Santander (Brasil) S.A.
ES
.
9
46207.004771/2018-98
214949087
Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A
ES
.
10
46207.000265/2019-19
216566070
Edleide Cassili de Jesus Moreira
ES
.
11
46287.000189/2019-91
218350538
Edmilson Antonio Juliatti
ES
.
12
46207.007000/2019-33
218144326
Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - Multivix
ES
.
13
46207.008957/2019-05
218810300
Flavia Garcia Apolinario
ES
.
14
46207.011138/2018-56
216436141
Gloria Postos e Servicos Ltda
ES
.
15
46207.011140/2018-25
216436010
Gloria Postos e Servicos Ltda
ES
.
16
46207.011142/2018-14
216436222
Gloria Postos e Servicos Ltda
ES
.
17
46207.010536/2018-55
216266271
J. C. Lima & Cia Ltda
ES
.
18
46207.009286/2018-19
215960581
Santa Casa de Misericordia de Cachoeiro de Itapemirim
ES
.
19
46207.000625/2019-74
216661315
Seaway Agencia Maritima e Operadora Portuaria Eireli
ES
.
20
46207.010080/2018-23
216154910
Serrana Servicos de Seguranca Ltda
ES
.
21
46207.010174/2018-01
216179572
Servimar Servicos e Conservacao - Em Recuperacao Judicial Ltda
ES
.
22
46207.008782/2018-47
215848578
Servip ES Conservacao e Servicos Ltda
ES
.
23
46207.002348/2018-53
214332306
Show Mercantil Ltda
ES
.
24
46207.002349/2018-06
214331881
Show Mercantil Ltda
ES
.
25
46288.000230/2019-19
217190529
Supermercado Paganini Ltda.
ES
.
26
46207.010904/2018-65
216396352
TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda
ES
.
27
46207.010905/2018-18
216396310
TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda
ES
.
28
46207.006899/2019-77
218199929
Tristao e Zandonade Empreendimentos Ltda
ES
.
29
46207.007523/2018-07
215561848
Unir Negocios e Servicoes Ltda
ES
.
30
46207.008921/2018-32
215891929
Unir Negocios e Servicoes Ltda
ES
.
31
46288.000588/2018-61
215562640
Viacao Flecha Branca Ltda - Em Recuperacao Judicial
ES
.
32
46207.006597/2018-18
215353871
Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A
ES
.
33
46207.001930/2019-83
216937213
Wmb Supermercados do Brasil Ltda.
ES
.
34
14152.076706/2020-75
219783721
Centro de Integracao Empresa Escola Cie
MT
.
35
14152.076730/2020-12
219783969
Centro de Integracao Empresa Escola Cie
MT
.
36
46653.006745/2018-36
216227691
Cond. Edif. Embaixador
MT
.
37
14152.037341/2020-63
219401977
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
38
14152.037342/2020-16
219401985
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
39
14152.037343/2020-52
219401993
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
40
14152.037344/2020-05
219402001
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
41
14152.037345/2020-41
219402019
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
42
14152.037346/2020-96
219402027
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
43
14152.037347/2020-31
219402035
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
44
14152.037348/2020-85
219402043
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
45
14152.037349/2020-20
219402051
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
46
14152.037350/2020-54
219402060
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
47
14152.037351/2020-07
219402078
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
48
14152.037352/2020-43
219402086
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
49
14152.037353/2020-98
219402094
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
MT
.
50
14152.130252/2020-95
220313156
F M C Center Car Ltda
MT
.
51
14152.021461/2020-49
219243867
Jeverson Missias de Oliveira Junior
MT
.
52
14152.034576/2020-01
219374546
Jeverson Missias de Oliveira Junior
MT
.
53
46653.003622/2018-43
215242378
Marcos Roberto Silva Coimbra
MT
.
54
46653.003623/2018-98
215242335
Marcos Roberto Silva Coimbra
MT
.
55
46653.003624/2018-32
215242301
Marcos Roberto Silva Coimbra
MT
.
56
46653.003625/2018-87
215242289
Marcos Roberto Silva Coimbra
MT
.
57
46653.003626/2018-21
215241967
Marcos Roberto Silva Coimbra
MT
.
58
46653.002414/2019-16
216946611
Mirian Fernandes de Souza
MT
.
59
46653.002415/2019-52
216946522
Mirian Fernandes de Souza
MT
.
60
46653.003936/2019-27
217593551
Mirian Fernandes de Souza
MT
.
61
14152.101245/2020-86
220023085
Pampa Restaurantes Ltda
MT
.
62
46653.001497/2018-37
214389871
Pizzaria Goiabeira Ltda
MT
.
63
14152.101434/2020-59
220024979
Pousada Villa Guimarães Ltda
MT
.
64
46306.000607/2019-74
218343566
Rumo Malha Norte S.A
MT
.
65
14152.001451/2020-97
219044783
Vetor Serviços e Terceirizações Ltda
MT
.
66
46666.000304/2019-62
216708214
Anato Scan Center Diagnosticos por Imagem Ltda
RJ
.
67
46215.014605/2017-10
212816853
Blrs Solucoes Prediais Ltda
RJ
.
68
46871.000668/2018-36
215080840
Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose
RJ
.
69
46871.000669/2018-81
215079175
Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose
RJ
.
70
46215.003538/2014-65
202820912
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
71
46215.003542/2014-23
202820629
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
72
46215.003545/2014-67
202820904
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
73
46215.003727/2014-38
202833682
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
74
46215.003733/2014-95
202820971
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
75
46215.003734/2014-30
202820963
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
76
46215.084386/2016-55
210067896
Legiao da Boa Vontade
RJ
.
77
46215.011023/2017-81
212336436
Litoral Rio Transportes Ltda
RJ
.
78
46215.015790/2017-60
212939611
Topsports Ventures Ltda.
RJ
.
79
46215.003719/2018-15
214158691
Transegurtec Tecnologia em Servicos Ltda
RJ
.
80
46291.000082/2019-83
216719780
Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infancia de Mossoro
RN
.
81
46217.002805/2019-71
217542611
Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda
RN
.
82
46217.002806/2019-16
217542549
Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda
RN
.
83
46217.002807/2019-61
217543065
Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda
RN
.
84
46217.002808/2019-13
217542999
Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda
RN
.
85
14152.025932/2021-79
220576785
Centro Empresarial Office Tower
RN
.
86
14152.030958/2021-39
220627045
Centro Empresarial Office Tower
RN
.
87
14152.031348/2021-52
220630941
Centro Empresarial Office Tower
RN
.
88
14152.031358/2021-98
220631042
Centro Empresarial Office Tower
RN
.
89
14152.087914/2020-08
219889775
Clinica Pedro Cavalcanti Ltda
RN
.
90
14152.087917/2020-33
219889805
Clinica Pedro Cavalcanti Ltda
RN
.
91
46305.001648/2017-26
212717359
Banco Bradesco S.A.
SC
.
92
46305.000945/2018-35
214746607
Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda
SC
.
93
46305.000948/2018-79
214746747
Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda
SC
.
94
46305.000950/2018-48
214746666
Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda
SC
.
95
46220.005189/2019-51
217520308
Viacao Verde Vale Ltda
SC
.
96
46220.009803/2019-54
218392036
ZM Frigorifico Ltda
SC
.
97
46220.009804/2019-07
218391668
ZM Frigorifico Ltda
SC
.
98
46220.009805/2019-43
218391994
ZM Frigorifico Ltda
SC
.
99
46220.009806/2019-98
218392028
ZM Frigorifico Ltda
SC
.
100
46253.002009/2019-01
218547307
Arafor Veiculos e Pecas Ltda
SP
.
101
46253.002010/2019-27
218547323
Arafor Veiculos e Pecas Ltda
SP
.
102
46253.002011/2019-71
218547331
Arafor Veiculos e Pecas Ltda
SP
.
103
46253.002012/2019-16
218547358
Arafor Veiculos e Pecas Ltda
SP
.
104
46263.000511/2018-79
214003361
Helio Silva Junior
SP
.
105
46263.000512/2018-13
214003370
Helio Silva Junior
SP
.
106
46472.007409/2017-58
213572401
Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA
SP
.
107
46474.000920/2019-71
216988501
Roma Cargo Logistica Ltda
SP
.
108
46474.000921/2019-15
216988519
Roma Cargo Logistica Ltda
SP
.
109
46474.000923/2019-12
216988551
Roma Cargo Logistica Ltda
SP
.
110
46474.000924/2019-59
216988560
Roma Cargo Logistica Ltda
SP
.
Nº
P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
.
1
46200.002959/2015-19
200581066
- TRet
nº
202565017
Companhia de Eletricidade do Acre
AC
.
2
46204.006806/2019-34
201464608
Escola Mais Ltda
BA
.
3
14185.007656/2020-07
201721473
L & M Servicos de Limpeza Eireli
BA
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4
46778.001178/2019-04
201563924
Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos
BA
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5
46204.007279/2019-85
201484650
Ray Style Salao de Beleza Ltda
BA
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6
46204.009292/2019-79
201530805
Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda
BA
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7
14185.002779/2021-24
201896818
C.S.I Comercio de Sucatas Ltda
MG
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8
14185.006125/2021-70
201930633
Comercial Albano Ltda
MG
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9
14185.005811/2020-42
201701961
Construtora Pavisan Eireli.
MG
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10
14185.018427/2020-18
201829894
Ecotratfibra Industria e Comercio Ltda
MG
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11
14185.001337/2020-80
201654521
Escola Maria Clara Machado Ltda
MG
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12
14185.010287/2020-21
201746956
GT - Servicos Contabeis Ltda
MG
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13
14185.010047/2020-27
201744520
H R Impermeabilizacoes Ltda
MG
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14
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201612097
Mais Sao Paulo Transportes e Comercio Ltda
MG
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15
14185.005280/2020-98
201696428
Opera Servicos de Telecom Eireli
MG
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16
14185.006398/2020-33
201708469
Panificadora e Conf Trigopane Ltda
MG
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17
14185.011036/2020-64
201754622
Sex Free Industria e Comercio de Artefatos de Borracha
MG
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18
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201803569
Strata Engenharia Ltda
MG
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19
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201695456
Rubber New Produtos de Borracha Ltda
PR
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20
46670.002057/2017-16
201012171
Centro Educacional de Toledo II Ltda - Me
RJ