DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 23º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDE-
REÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023 – REGISTRADA NO MTE: CE 001328/2023 E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2023/2023 – REGISTRADA NO MTE CE 001366/2023 (CATEGORIAS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS EM FARMÁCIA E TÉCNICOS
E SAÚDE BUCAL), NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART.55, TODOS DA LEI FEDERAL
Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N.º046/2021/SAP, NOS
TERMOS DA CCT 2023/2023 – MTE: CE 001328/2023 E CCT 2023/2023 – CE 001366/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 56.621,04 (CINQUENTA E
SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO
RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº046/2021/
SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 09/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE
ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) VISANDO FUTURAS
E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO
NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTER-
NACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E
DE BAGAGEM), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DO
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230022 – CASA CIVIL, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO
DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU
OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADO DA SUA ASSINATURA, NA FORMA DO ARTIGO 105 C/C O ART. 94
AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE ATESTE QUE AS CONDI-
ÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA
PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO
BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.421.197.20843.0
3.339033.1.5009100000.0 – 1762 18100010.06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0 – 9310. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024 SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; HUGO HENRIQUE
AURÉLIO DE LIMA-WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI E MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP 43001.001377/2024-64, e
com fundamento no art. 117 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE, CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de maio de 2024, do Ato
datado de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2020, que autorizou o AFASTAMENTO PARA O TRATO
DE INTERESSE PARTICULAR da servidora JULIANY SIQUEIRA RHEIN, que ocupa o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº
30000171-0, lotada na SECRETARIA DAS CIDADES. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de
maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº: 43001.001471/2024-13 - CIDADES/CELOG/COAFI OBJETO: Aquisição de 3.000 (três mil) placas de identificação, alumínio, para
tombamento de bens móveis, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A aquisição de placas
de identificação em alumínio para o tombamento de bens móveis da Secretaria das Cidades é fundamental por várias razões: Legalidade e Rastreabilidade: O
tombamento de bens é um processo legal e administrativo importante para o controle do patrimônio público. A ausência de placas de identificação adequadas
pode dificultar ou mesmo impossibilitar o rastreamento e a identificação dos bens, o que pode resultar em problemas legais e administrativos; Proteção do
Patrimônio Público: As placas de identificação em alumínio são duráveis e resistentes às condições ambientais adversas, o que garante que elas permaneçam
legíveis e intactas por longos períodos de tempo. Isso ajuda a proteger os bens móveis da Secretaria das Cidades contra roubo, perda e má administração;
Facilidade de Identificação e Gerenciamento: As placas de identificação em alumínio são visíveis e fáceis de identificar, o que facilita o processo de inventário
e gerenciamento dos bens móveis. Com placas de identificação adequadas, é mais fácil para os funcionários da Secretaria das Cidades localizarem, identifi-
carem e registrarem os bens em seus sistemas de controle patrimonial e Conformidade com Normas e Procedimentos: A utilização de placas de identificação
em alumínio pode ser uma exigência de normas e procedimentos internos da Secretaria das Cidades, bem como de regulamentações governamentais relacio-
nadas à gestão do patrimônio público. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 ( Dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.12
2.421.20192.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 35.341, de 09
de março de 2023 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.001471/2024-13/CIDADES/CELOG/COAFI. CONTRATADA: SERIPLACAS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.349.234/0001-65 DISPENSA: Considerando a autorização legal para contratação com valores
inferiores ao limite estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021, com atualização dos valores através do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro
de 2023, que possibilita a realização da dispensa de licitação, bem como a utilização da Cotação Eletrônica, prevista no Decreto Estadual nº 35.341, de 09
de Março de 2023 e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 43001.001471/2024-13/CIDADES/
CELOG/COAFI, em especial fundamentado na Ata da Realização da Cotação Eletrônica RATIFICAÇÃO: APROVO E AUTORIZO a contratação direta, por
dispensa de licitação de que trata o presente Termo. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.002984/2023-61
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº018/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM. OBJETO: CONSTRUÇÃO
DA PRAÇA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e
suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas
alterações e na Lei nº 18.159, de 15 de julho de 2022, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.002984/2023-61 FORO:
COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 302.347,78 VALOR: (trezentos e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) correrão
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
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