DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 105.000,00 PROCESSO Nº: 31052001003/2024-64 OBJETO: Dispensa de licitação 
para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação por se tratar de serviços contínuos 
executados pela ECT em regime de monopólio estatal. VALOR GLOBAL: R$ 105.000,00 ( cento e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3120
0005.19.122.421.20487.03.339039.1.5009100000.0 - 1715 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DISPENSA: a Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, 
reconhece a Dispensa de Licitação para a contratação direta da ECT RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, aprova 
e ratifica a decisão da Diretora Administrativo-Financeira da Funcap.
Marília Rêgo G. Matos
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº175/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº115/2024, datada de 12/04/2024 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 071, página 32, 
de 17/04/2024, que autorizou o afastamento e diárias à servidora ADRIANA DANTAS PALMIERI BORJA, a fim de viajar à cidade de Chapecó-SC, no 
período de 13 a 16 de maio de 2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, em Sobral-CE, aos 20 de maio de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº176/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000490/2024-03, RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, bem como 
o Parecer nº 000124/2024, procedente do contencioso administrativo da UVA, AUTORIZAR o servidor ERNANE CORTEZ LIMA, ocupante do Cargo de 
Professor Adjunto, referência L, lotado na Coordenação do Curso de Geografia, da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, matrícula nº 000714-1-2 
a afastar-se de suas atividades profissionais no período de 14 a 27 de junho de 2024, para visita aos Laboratórios de Modelação Espacial (GEOMODLAB) 
e apoio ao trabalho de campo e monitorização ambiental (EARTHLAB), a ser realizado na Universidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus para o erário do 
Estado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 20 de maio de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº180/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO, ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 001172-1-8, desta 
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para viajar à cidade de Natal-RN., no período de 21 a 23 de maio de 2024, a fim de participar e apresentar 
trabalho no V Simpósio de Educação – Educação, Transformação Social e Relações de Trabalho, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 718,55 (setecentos 
e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
totalizando R$ 1.073,39 (hum mil, setenta e três reais e trinta e nove centavos), ressalta-se que a liberação apenas de uma diária e meia deu-se em virtude da 
redução de custos, de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe IV do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 20 de maio de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-
ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais 
e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230045 e seus anexos, a Ata de Registro de Preços n° 2024/05708 os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: . Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) pagos em conforme cláusulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(24353) 31200002.12.364.241.20613.08.339033.1.5009100000.0 (20547) 31200002.12.364.241.20613.11.339033.1.5009100000.0 (272463) 31200002.12
.364.241.20613.11.339033.1.5999200000.1. DATA DA ASSINATURA: Sobral, 16 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão 
Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo Sócio Administrador da Empresa CONTRATADA
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº11/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: MARIA VALCIDEA DO NASCIMENTO – ocupante do cargo professor Assistente D, matrícula nº 
000286-1-4, o valor de R$ 1.565,33 (UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), referente ao pagamento 
da diferença da gratificação do abono de permanência, durante o período 07/12/2023 a 31/12/2023, conforme o processo supra e manifestações da Assessoria 
Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 20 de maio de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
ORDENADOR(A) DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº12/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: EDUARDO DIAS – ocupante do cargo professor Assistente H, matrícula nº 000879-1-2, o valor de R$ 
4.260,03 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), referente ao pagamento da diferença da gratificação do abono de