DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-
906; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Estrada da COFECO, nº 4084, Precabura, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do ajuste 
de salário base, vale refeição e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de trabalho 2024/2024 de Vigilância, com número de registro 
no MTE CE000055/2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 5.195.820,89 (cinco milhões e cento e noventa e cinco mil e 
oitocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), para R$ 5.435.876,82 (cinco milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais 
e oitenta e dois centavos), gerando um aporte mensal no valor de R$ 40.009,32 (quarenta mil e nove reais e trinta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
Vigente até o dia 18 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
Fábio Xavier Grandchamp e Cláudia de Oliveira Duarte.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NORTH SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas 
(CLT), para atender as necessidades da área de Segurança e Acesso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, 
inciso XV da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41, caput do Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias ou até que o processo licitatório em andamento seja concluído (PE 20230026-CIPP), contado a partir de 
sua celebração, e prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias ou até que o processo licitatório em andamento seja concluído (PE 
20230026-CIPP), contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 5.587.193,34 (cinco milhões, quinhentos e oitenta 
e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). pagos em conformidade a clausula sexta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024 
SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Cláudia de Oliveira Duarte.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021
I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2021; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V – ENDEREÇO: 
Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346 – Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se em conformidade com os arts. 71, 72 e 81, §7º da Lei nº 13.303/16 e arts. 73 e 84 do Regulamento Interno de Licitações da ZPE CEARÁ; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses e reajuste em 
3,9256%, correspondente à variação do IPCA; IX - VALOR GLOBAL: Após reajuste em 3,9256%, correspondente à variação do IPCA, o valor global 
passa a ser R$ 87.007,09 (oitenta e sete mil e sete reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência e execução por mais 12 (doze) meses, 
contados a partir do dia 20 de maio de 2024 a 19 de maio de 2025, ou até que seja concluído o procedimento licitatório objetivando e formalizado contrato 
para prestação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 09 de 
maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Hélio Winston Barreto Leitão, Diretor 
Presidente. Pela Contratada, Francisco Guilherme de Aguiar.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº011/2020
PROCESSO NUP 63000.000421/2024-36
Em cumprimento ao disposto no artigo 36, III, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, registra-se a alteração do gestor do instrumento, nos termos 
autorizados no processo acima referenciado, como segue: Administração Pública: Secretaria dos Direitos Humanos. Organização da Sociedade Civil: Instituto 
Terre des Hommes Brasil. GESTOR ATUAL: Myrla de Sousa Lopes, inscrita no CPF nº 829.240.153-91 e na Matrícula Funcional nº 300013-6-2. GESTOR 
NOVO: FERNANDA MARIA DE ABREU CUNHA, inscrita no CPF nº 004.478.023-05 e na Matrícula Funcional nº 3000018-8. Data de assinatura: 
30/04/2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 17 de maio de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
tendo em vista o que consta do Processo n° 22001.032359/2023-73, RESOLVE EXONERAR, de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, alínea “c” da Lei n° 
9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor RONYERE FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, nível A, integrante 
do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica – MAG, com lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a partir de 04/05/2023. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Elmano de Freitas Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.029635/2024-05, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 
1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, 
de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 
de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do servidor VIGEVANDO ARAUJO DE SOUSA, que ocupa o cargo de Professor, 
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula nº 47971012, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso 
DOUTORADO EM FILOSOFIA, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ- UFPI, pelo período de 01 de junho de 2024 a 15 de março de