DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 046/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.003675 / 2024-09 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição do estudo eletrofisiológico, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo 
judicial n° 3001143-88.2024.8.06.0001, que julgou procedente o pleito do Sr. JOSÉ OTAVIO BESERRA. VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 ( onze mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03
.339091.1.500.9100000.0.3.01 - Código reduzido 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em 
cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: COOPCARDIO – COOPERATIVA DOS MEDICOS 
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES E TORACICOS DO CEARA – CNPJ Nº 03.253.758/0001-20. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.003675/2024-09/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 046/2024/ISSEC. 
Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.003675/2024-09/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 046/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 047/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.003675 / 2024-09 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição dos materiais cirúrgicos, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo 
judicial n° 3001143-88.2024.8.06.0001, que julgou procedente o pleito do Sr. JOSÉ OTAVIO BESERRA. VALOR GLOBAL: R$ 35.188,00 ( trinta e cinco 
mil cento e oitenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código reduzido 7999 
e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - Código reduzido 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 
14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: SÃO JUDAS 
MATERIAIS MEDICOS LTDA – CNPJ Nº 05.492.372/0001-04. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 46042.003675/2024-09/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 047/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues 
Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo 
Administrativo n° 46042.003675/2024-09/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica 
a presente Dispensa de Licitação n° 047/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 048/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.009478 / 2024-95 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de serviço médico hospitalar de tratamento quimioterápico com os medicamentos: carboplatina AUC 2 – 200 mg EV 
semanal x 12 semanas e pacitaxel 80 mg/m² – 122 mg EV semanal x 12 semanas, na forma prescrita em relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender 
decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 3001512-22.2023.8.06.0000, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. FRANCISCA 
WANIA DE ARRUDA RAMALHO. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.208
48.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: rt. 75, inciso VIII, da 
Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: CENTRO DE 
ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA - CNPJ N° 20.727.949/0001-03 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica 
do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.009478/2024-95, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 048/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela 
Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do 
Processo Administrativo n° 46042.009478/2024-95 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, 
ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 048/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 051/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.006052 / 2024-80 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de Materiais OPME’s, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida 
nos autos do processo judicial n° 3001217-45.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Maria José Barros Alves. VALOR GLOBAL: 
R$ 48.500,00 ( quarenta e oito mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – 
Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, 
inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: OLIPONTES CENTRO 
DE SAÚDE CARIRI LTDA – CNPJ: 45.168.839/0001-71 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do 
Processo nº 46042.006052/2024-80 /ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº. 051/2024/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº. 46042.006052/2024-80/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine 
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº. 051/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que 
consta do processo de Nº 03762035/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com 
redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 
7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual 
nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO ROBERTO GOIANA, CPF: 211.094.513-34, 
pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava o posto de CORONEL, percebendo o soldo do mesmo 
posto, matrícula nº 0261721-8, com óbito em 23/02/2023, pensão mensal no valor de R$ 22.455,68 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais 
e sessenta e oito centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 137, de 21/07/2023, 
conforme descrição abaixo: A partir de 23/02/2023 NOME: MARIA SILVANIA GUEDES GOIANA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 220.961.323-04 
VALOR: R$ 22.455,68 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação 
de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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