DOE 23/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº376/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
WEIDMANN DE 
LIMA BRAGA
DEL PC
II
11/06/24 a 
12/06/24
FORTALEZA – CE / RUSSAS – CE / FORTALEZA – CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
JOÃO JEFFERSON 
CASSEB DA COSTA
EPC
II
11/06/24 a 
12/06/24
FORTALEZA – CE / RUSSAS – CE / FORTALEZA – CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
LUÍS AUGUSTO DE 
SOUSA CARDOSO
SD PM
II
11/06/24 a 
12/06/24
FORTALEZA – CE / RUSSAS – CE / FORTALEZA – CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
EUCLIDES FEITOSA 
TEIXEIRA
IPC
II
11/06/24 a 
12/06/24
FORTALEZA – CE / RUSSAS – CE / FORTALEZA – CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
TOTAL
GERAL
R$ 788,60
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – 
CGD, neste ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº 96002258395 SSP/CE e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ sob nº 07.340.993/0001-90, representada neste ato pelo Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 7.043.296-0 SSP-PR, e do CPF nº 032.957.839-18. OBJETO: egistro de preço para taxa por transação 
(Transaction Free) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito 
nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis 
e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230022-CASA CIVIL e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00(cinquenta 
mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos estaduais por meio da seguinte dotação: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 
5300018042024M - MANUTENÇÃO - OUTROS CUSTEIOS – CGD; Dotação Orçamentária: 53100002.06.122.421.20212.0.1.500.9.100000.339033.03.2.1 
e 53100002.06.122.421.20212.0.2.500.9.100000.339033.03.2.1; Itens de Despesa: 01882 - Registrar o somatório das despesas com aquisição de passagens 
aéreas; Projeto Finalístico: 5300018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS – CGD; Dotação Orçamentária: - 53100002.06.122.421.
20212.0.1.500.9.100000.339039.03.2.1; Itens de Despesa: 02235 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Registrar o valor das 
despesas com serviços de natureza eventual não classificados em subitens específicos. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Julliana Albuquerque Marques Pereira e Hugo Henrique Aurélio de Lima.
Carolina Soares Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
Rodrigo Bona Carneiro - CGD/CGD
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0097/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 
18.11.2019); e no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar, a partir de 30 de abril de 2024, o 
efeito do Ato da Presidência, em relação ao SERVIDOR relacionado, constante do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com sua publi-
cação e efeitos financeiros a partir de 30 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de maio de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0097/2024
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE NOMEAÇÃO
DATA DO ATO
DATA D.O.E.
757
HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3451,00
0186-2023
29/09/2023
16/10/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº106/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista pelo Art. 17, inciso VI, da Resolução n°. 
751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E 
de 08.11.2019 e a Resolução nº 703 de 12 de março de 2020, publicada no D.O.E de 24/03/2020; CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização 
e eficiência das atividades desenvolvidas pelos Programas ou Grupos de Trabalho constituídos nos termos da legislação vigente; RESOLVE: Art. 1º. O 
Grupo de Trabalho “Objetivos do desenvolvimento sustentável”, criado pelo Ato da Presidência nº 020/2023, fica acrescido do Subgrupo “Contra-
tações Sustentáveis”. Art. 2º. Os componentes dos subgrupos referidos no Art. 1º serão designados por Ato da Presidência da Assembleia Legislativa, na 
forma e limites estabelecidos na Resolução nº 703, de 12 de março de 2020, publicada no D.O.E de 24/03/2020. Art. 3º. Este Ato terá vigência na data de 
sua publicação e efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 dias do 
mês de maio de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL – 01/2024
Seleção Simplificada para contratação de advogado(a) para atuar no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar 
(EFTA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no município do Crato.
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO SIMPLIFICADA, INDICADA PELA COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA, juntamente com a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO 
EDITAL 01/2024, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens dos referidos Editais.
ONDE SE LÊ:
“- 1 (um/a) professor(a) representante da Universidade Federal do Ceará, vinculado(a) ao Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU) da Universidade 
Federal do Ceará (UFC);”
LEIA-SE:
“- 1 (um/a) professor(a) representante da Universidade Federal do Ceará, vinculado(a) ao Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU)”
ONDE SE LÊ:
2.1 Os candidatos deverão encaminhar o respectivo currículo (constando contato telefônico) e carta de motivação (máximo de duas laudas), cópia da carteira 
da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, comprovação de títulos digitalizados, tudo em formato PDF, desde a data de publicação do edital até 23h59h do 
dia 25/06/2024, para o endereço eletrônico: selecaoescritoriofreitito2024@al.ce.gov.br
LEIA-SE: