DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.3. A Escola Nacional de Serviços Penais poderá ceder até 2 (duas) vagas destinadas a servidores da Senappen para gestores de sistemas prisionais de outros países da América Latina que
atuam em colaboração com a Senappen.
7.4. O critério de distribuição de vagas observou a paridade no quantitativo por unidade da federação e, no caso de servidores da Senappen, o quantitativo de gestores. Optou-se pela
paridade na distribuição de vagas por tratar-se de iniciativa inovadora no âmbito da Senappen, a partir do diagnóstico realizado.
7.5. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas por unidade da federação e/ou pela Senappen, estas deverão ser distribuídas às unidades da federação que possuírem maior
número de estabelecimentos prisionais, sequencialmente, considerando os dados dispostos na versão mais atual do Relatório de Informações Penais (Relipen).
8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS DISCENTES
8.1. A seleção se dará por meio de processo seletivo a ser realizado pela Instituição de Ensino Superior:
8.2. 80% da pontuação total da seleção será aferida conforme critérios estabelecidos pelas IES.
8.3. 20% da pontuação total da seleção será composta por prova de títulos, observados os seguintes critérios:
8.4. Tempo de serviço: até 5% da pontuação total da seleção, conforme tabela abaixo:
QUADRO 5
. Tempo de serviço no órgão de administração prisional ou na Senappen
Pontuação
. de 2 a 5 anos
1
. de 6 a 9 anos
2
. de 10 a 12 anos
3
. de 13 a 15 anos
4
. a partir de 16 anos
5
8.5. Atuar formalmente em unidades voltadas à gestão de estabelecimento prisional, ou em função equivalente (comprovada por declaração da instituição atual): até 10% da pontuação
total da seleção, conforme tabela abaixo:
QUADRO 6
. Tempo de atuação
Pontuação
. de 6 a 11 meses
1
. de 1 a 3 anos
3
. de 4 a 6 anos
5
. de 7 a 9 anos
7
. a partir de 10 anos
10
9. MATRÍCULA
9.1. Para realizar a matrícula, o candidato selecionado deverá apresentar, entre outros solicitados pela IES, os seguintes documentos:
9.2. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo do órgão de administração prisional ou da Senappen (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial,
certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição);
9.3. Certidão de tempo de serviço comprovando ter pelo menos 2 (dois) anos completos de serviço no órgão de administração prisional ou da Senappen (serão aceitos declaração da
instituição e/ou certidão de tempo de serviço);
9.4. Declaração, do próprio candidato, informando que não está realizando curso de formação e não há previsão de iniciar curso de formação nos próximos 12 meses;
9.5. Declaração, do próprio candidato, informando que não há previsão de aposentadoria nos quatro anos seguintes à data da publicação do edital de seleção;
9.6. Termo de compromisso assinado pelo candidato e por sua chefia imediata, conforme modelo do Anexo IV;
9.7. Declaração, do próprio candidato, que não possui quaisquer pendências administrativas/financeiras com o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
9.8. Declaração da Corregedoria ou órgão similar, comprovando que não cumpre e que não cumpriu punição administrativa nos últimos 12 meses;
9.9. Certidões negativas criminais, das esferas estadual e federal, para comprovação de que não está em cumprimento de pena ou aguardando para cumprir pena de crimes;
9.10. Declaração de anuência formal do dirigente máximo da instituição do candidato, a qual deve explicitar a disponibilidade do respectivo candidato para exercer as atividades inerentes
ao curso, inclusive em horário de expediente, durante a vigência do curso, conforme Anexo V.
ANEXO II
MODELO DO PROJETO DO CURSO
1. O documento deve apresentar todos os elementos necessários à avaliação da viabilidade do projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações e propostas relativas ao
curso, além das especificadas neste edital:
1.1. Nome do Curso: Pós-Graduação, lato sensu, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional;
1.2. Histórico institucional;
1.3. Objetivo, justificativa, concepção do curso e metodologia;
1.4. Corpo docente;
1.5. Critérios de inscrição e seleção de discentes, sistema de avaliação dos discentes e do curso e informações sobre TCC;
1.6. Ementas e nome das disciplinas ofertadas, conteúdo programático, carga horária, bibliografia básica, infraestrutura e cronograma de execução.
1.7. Valor do projeto, com a planilha detalhada dos custos.
2. No projeto, a IES deverá descrever de forma clara e detalhada a quantidade de disciplinas, a carga horária total do curso, de cada disciplina, a quantidade de hora/aula síncrona
de cada disciplina, a quantidade de hora/aula assíncrona de cada disciplina, locais onde as aulas irão ocorrer e as ferramentas que serão utilizadas na execução do curso.
3. Além das disciplinas, a IES deverá descrever de forma clara e detalhada a metodologia a ser utilizada na pós-graduação, para que o objetivo do curso seja alcançado.
4. Deverá ser apresentado pela IES o mini currículo e o link do currículo lattes de toda a equipe que atuará diretamente e/ou indiretamente na Pós-graduação.
5. Com o objetivo de padronizar a apresentação das propostas, a IES deverá apresentar a proposta, adaptado à suas realidades.
<<CABEÇALHO DA IES>
<<MODELO DO PROJETO DO CURSO>>
10. TÍTULO DO PROJETO
Pós-Graduação, lato sensu, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional.
11. HISTÓRICO INSTITUCIONAL
<Destacar o cenário local no tocante à segurança pública, os déficits identificados, as experiências e aperfeiçoamento relevantes da IES na área e como as ações previstas no projeto
podem contribuir para a melhoria das lacunas apresentadas>
<Neste tópico, também, poderão citar e incluir anexos da proposta, com o objetivo de enriquecer os argumentos>
12. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E ESTRUTURA DISPONÍVEL
<Realizar uma breve descrição sobre o local (campus) no qual o curso será executado>
<descrever as estruturas físicas, se for o caso, bem como o ambiente virtual, bibliotecas, ferramentas de videoconferência, e outras estrutura e/ou recursos a serem utilizados no
curso>
13. OBJETIVO GERAL.
<Descrever o objetivo geral do curso>
14. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
<Apresentar os Objetivos Específicos do curso>
15. JUSTIFICATIVA
<Apresentar sucintamente as razões que justificam a celebração do instrumento na temática proposta. Destacar o público beneficiado direta e indiretamente, a localização geográfica das
ações, os resultados esperados e outros elementos que embasem a proposta>
16. PROGRAMA DO CURSO
<Apresentar disciplinas/seminários, objetivos, carga horária, ementas, bibliografia básica/recomendada, cronograma de execução, docentes, avaliação da aprendizagem, frequência e
eventos>
17. METODOLOGIA
a) Prazo de Execução:
<Indicar o prazo de início após a assinatura do TED, bem como o cronograma do curso, desde a fase de planejamento e seleção, execução, certificação, bem como a fase de prestação de
contas>
b) Execução da pós-graduação:
<Descrever a metodologia utilizada na execução da pós-graduação>
c) Critério de avaliação e aprovação do aluno:
<Descrever os critérios de avaliação para aprovação dos alunos que cursarem a pós-graduação>
18. CERTIFICAÇÃO
<Informar o título que será outorgado ao aluno e como será o processo de certificação>
19. EQUIPE DA PÓS-GRADUAÇÃO DA IES
<apresentar a equipe que irá atuar diretamente e/ou indiretamente na Pós-graduação, apresentando, para cada um, o mini currículo e o link do currículo lattes>
a) Coordenador Geral:
<o indicado deverá possuir, além da titulação de mestre e/ou doutor e desejável experiência e publicações na área da pós-graduação>
b) Coordenação Acadêmica:
<deverá possuir, além da formação acadêmica de mestre e/ou doutor e experiência e publicações na área da pós-graduação>
c) Corpo Docente:
<O corpo docente alocado pela Coordenação do curso deverá ser composto de professores qualificados de acordo com as legislações do MEC>
<Os monitores podem ser selecionados durante a execução do curso, desde que sejam qualificados para tal>
Processo Seletivo
<Descrever como se dará o processo seletivo, considerando a indicação deste edital>
20. VALOR TOTAL DO PROJETO
<Informar o valor total do projeto, e apresentar como anexo a planilha de custo detalhada>
21. CONSIDERAÇÕES FINAIS
<Apresentar as considerações que a IES julgar relevante para a análise da proposta pedagógica>
<Descrever como se pretende assegurar a continuidade das ações relativas ao projeto após o término da parceria, se for o caso>