DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 - SUPES-TO
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN
(Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº
9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;
inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar
implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso
junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em
contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº. do controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor 
consolidado
(R$)
. MINERAÇÃO ISIS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
14.233.103/0001-06
15185465
02029.000476/2023-52
23/03/2023
709,81
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E D. DE PETROLEO AUTO
POSTO FAROL 61 LTDA
19.003.343/0001-38
14191523
02029.001067/2022-92
01/08/2023
12.506,72
. W A EMPREENDIMENTOS FLORESTAL LTDA ME
13.133.315/0001-59
13238928
02029.000428/2021-01
08/12/2021
3.573,55
. PAULO H B TRINDADE EIRELE
03.506.511/0001-78
7581200
02029.000043/2016-78
30/06/2023
1.769,29
. AMAZONIA ENGENHARIA LIDA - ME
00.818.208/0002-01
4564467
02029.000508/2012-67
18/11/2014
2.692,87
. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES BOI SUL LT DA
05.149.657/0001-39
15146845
02029.000946/2020-35
25/01/2023
10.502,99
. CERAMICA PAI & FILHO EIRELI
33.307.877/0001-89
15161937
02029.001605/2021-68
22/02/2023
3.604,63
. LUIZ FERNANDES FRANCESCHIN
13.475.674/0001-94
14251801
02029.001015/2022-16
06/12/2023
2.869,40
. CERAMICA VITORIA DE COLINAS LTDA
12.930.150/0001-83
14252493
02029.001224/2022-60
08/12/2022
1.390,77
. J N LINO DE SOUSA
12.267.899/0001-92
15234507
02029.001501/2022-34
30/05/2023
3.002,62
. ROCHA AG R O P EC U A R I A LTDA ME
00.916.592/0001-96
15233404
02029.001553/2022-19
29/05/2023
54.046,86
. M.G.D.IND.COM.REVESTIMENOS LDA
02.995.845/0001-90
15146864
02029.001555/2022-08
25/01/2023
12.872,80
. FRIGOCAPA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA
07.653.574/0001-08
14254530
02029.001541/2022-86
14/12/2022
12.598,65
. AMADEU RIBEIRO DE LIMA
24.845.760/0001-68
15144907
02029.001403/2012-25
23/01/2023
3.254,32
. ODARA CONSTRUTORA E AGRONEGOCIOS LTDAME
09.457.897/0001-51
15179818
02029.000433/2023-77
16/03/2023
13.062,00
. RENATO ALVES TEIXEIRA
16.790.655/0001-40
15181764
02029.000442/2023-68
20/03/2023
1.535,65
. JOSE ALDO MARTINS REIS
10.561.299/0001-07
15183701
02029.000445/2023-00
22/03/2023
1.535,65
. L N MIRANDA - ME
15.668.730/0001-32
15183948
02029.000475/2023-16
22/03/2023
534,45
. CERAMICA SUPERMIL LTDA - ME
09.640.906/0001-45
15185378
02029.000480/2023-11
23/03/2023
703,46
. C A R V OA R I A FREITAS LTDA
09.353.008/0001-06
15188385
02029.000486/2023-98
27/03/2023
1.990,97
. DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA
00.797.075/0001-45
15233634
02029.000903/2023-01
22/05/2023
814,55
. P OT E N C I A CARVÃO LTDA ME
08.950.300/0001-43
15250272
02029.000920/2023-30
27/06/06/2023
9.163,89
. PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES
LT DA
03.673.994/0001-03
15257107
02029.001245/2023-66
07/07/2023
3.657,74
. PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT
DA
03.673.994/0001-03
15254167
02029.001225/2023-95
0/07/2023
63.636,72
. W.E.COMERCIO E T R A N S P O R T ES DE GÁS EIRELI -
EPP
03.438.032/0001-61
15260930
02029.001338/2023-91
14/07/2023
14.516,49
. COMERCIAL
DE
COMBUSTIVEIS E
DERIVADOS
DE
PETROLEO FAROL LT DA
01.749.727/0001-39
15264568
02029.001384/2023-90
21/07/2023
827,24
. AGRO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E
LOGISTICA LTDA
08.588.839/0001-02
15275009
02029.001491/2023-18
10/08/2023
27.116,44
. TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA
11.337.054/0001-63
15275807
02029.001505/2023-01
11/08/2023
27.116,44
. AUTO POSTO COMBUSTIVEIS CERQUEIRA EIRELI
01.407.032/0001-79
15275999
02029.001510/2023-14
12/08/2023
33.895,45
. CERAM SANTA MARIA LTDA
02.848.794/0002-54
15272728
02029.001461/2023-10
07/08/2023
33.895,45
. PARCERIA SILVICULTURA EIRELI-EPP
28.836.816/0001-79
15280081
02029.001568/2023-50
22/08/2023
11.960,29
. S TEIXEIRA COSTA
09.014.567/0001-91
15280588
02029.001583/2023-06
23/08/2023
11.332,40
. AUTO POSTO FLOR DO NORTE LTDA
00.276.907/0001-88
15280589
02029.001584/2023-42
23/082023
16.947,53
. MC COMERCIO DE PETROLEO LTDA
07.395.631/0001-04
15280592
02029.001588/2023-21
23/08/2023
11.959,95
. PHYSICAL EXTRAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
05.089.475/0001-10
15281735
02029.001609/2023-16
24/08/2023
16.947,53
. SUPER GÁS COM. VAREJISTA E DIST. DE GÁS LTDA -
EPP
21.831.362/0001-02
15282036
02029.001618/2023-07
24/08/2023
6.867,21
. ORIGINAL LATICÍNIOS IND. E COM. LTDA
05.368.293/0001-88
15279876
02029.001565/2023-16
21/08/2023
12.952,89
. JOAQUIM FERNANDES DE DEUS
01.814.102/0001-03
15230476
02029.000956/2023-13
24/05/2023
3.002,62
. A.S. BESSA GAS
12.288.798/0001-06
15250265
02029.001057/2023-38
27/06/2023
7.077,79
. FERNANDO HENRIQUE MATIAS
07.282.193/0001-60
15251415
02029.001177/2023-35
28/06/2023
3.711,05
. A R DOS SANTOS EIRELLI - ME
27.255.663/0001-03
15252792
02029.001205/2023-14
30/06/2023
3.711,05
. R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME
08.817.028/0001-28
15262602
02029.001272/2023-39
18/07/2023
8.965,24
. FENNER CONSTRUTORA EIRELI
28.594.319/0001-01
15279634
02029.001561/2023-38
21/08/2023
9.732,81
. MEX-MONTAGENS ESTANDES E TENDAS LTDA-EPP
18.760.046/0001-74
15302345
02029.001865/2023-03
02/10/2023
13.753,92
. ROMERA E FONSECA LTDA ME
05.332.158/0002-63
12143483
02029.001893/2018-55
24/01/2020
526,8
. VALDEVINO
& 
VALDEVINO
POSTOS
DE
ABASTECIMENTOS LTDA - EPP
14.813.515/0001-15
15303868
02029.001895/2023-10
04/10/2023
15.635,50
. LIMA E FERREIRA LTDA
10.778.631/0001-90
15321898
02029.001946/2023-03
11/10/2023
15.635,50
. F. CHAVES COM.DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
28.434.276/0001-05
15321922
02029.001950/2023-63
11/10/2023
10.596,74
. VIEIRA & BERNARDES LTDA
09.247.084/0001-37
15326963
02029.002031/2023-15
25/10/2023
4.992,91
. MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA
00.334.681/0001-24
15327306
02029.002038/2023-29
25/10/2023
13.177,31
. A . E FERREIRA-ME
11.108.203/0001-12
15306134
02029.001922/2023-46
09/10/2023
2.217,47
. GERALDO PIRES PEREIRA
03.899.224/0001-75
15332206
02029.001771/2023-26
06/11/2023
613,81
. LUPAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - ME
03.391.745/0001-17
15335163
02029.002119/2023-29
10/11/2023
1.023,07
. CERÂMICA SÃO JOSÉ - MARX VENICIO V. DE SOUSA-
ME
00.097.220/0001-85
15162532
02029.100260/2017-48
23/02/2023
391,06
. SUPER POSTO BOA SORTE LTDA
10.570.864/0001-00
15340587
02029.002219/2023-55
23/11/2023
5.111,09
. CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME
14.571.499/0001-00
15342792
02029.000638/2021-91
28/11/2023
3.599,03
. LUSTOSA
COMERCIO DE
COMBUSTÍVEIS
DERIVADOS
EIRELI
25.089.525/0001-76
15180658
02029.000437/2023-55
17/03/2023
6.104,76
. F A P ROTTA & CIA LTDA
13.508.013/0001-18
14256402
02029.001575/2022-71
20/12/2022
2.869,40
. SILVA & LIMA LTDA
05.971.985/0001-16
11209332
02029.000487/2019-56
18/04/2019
28.927,44
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000976/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado GENISSON FONTES VIEIRA, CPF Nº xxx.750.655-xx, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato,
representado por seu PROCURADOR EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR,
Advogado, OAB Nº 8.548, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19344001), no presente ANEXO I deste TCCM, que
dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no
presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de
Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.210,22 (seis mil, duzentos e dez reais e
vinte e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme
a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19344001); DATA DAS ASSINATURAS: 22/05/2024.