DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024052400014
14
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.123/DPM, DE 23 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM, nos termos do art. 2o, do anexo da Portaria no 42/MB/MD/2022, em
conformidade com o art. 4.7 da DGPM-310 (5a Revisão-MOD.2); inciso 4.6.6 da DGPM-301
(2a Revisão); inciso XII do art. 82, com os art. 80 e 84 da Lei 6.880/1980, e em
conformidade com a liminar deferida, nos autos do Mandado de Segurança Cível n°
5031866-29.2024.4.02.5101/RJ, em trâmite na 21a Vara Federal do Rio de Janeiro,
resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria no 1032/2024,
desta Diretoria, a ser publicada no Boletim no 11/2024 - Tomo II, referente ao CB-ES
17.1426.79 LUCAS DE CARVALHO BATISTA.
Art. 2° Conceder, por força de decisão judicial, Licença para Frequentar Curso
de Formação Profissional para o Cargo de Inspetor de Polícia de 6a Classe, da Secretaria de
Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ao CB-ES 17.1426.79 LUCAS DE
CARVALHO BATISTA, e ato contínuo, agregá-lo, mantê-lo adido ao COMANDO DO 7º
DISTRITO NAVAL e colocá-lo à disposição da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra
(ACADEPOL), com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios durante o
afastamento temporário do SAM.
Art. 3o Os atrasados devidos ao autor em razão da decisão judicial serão pagos
na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O
pagamento administrativo é devido a partir de 16 de maio de 2024, data da intimação da
União.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 1.059/DPM, DE 21 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea b, do inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da
Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), e na Portaria nº 76/2022, da Diretoria-Geral do
Pessoal da Marinha (DGPM), e considerando o disposto nos Decretos nº 10.829/2021 e nº
11.286/2022, resolve:
Art. 1º Efetivar as alterações, na forma do Anexo, das Funções Comissionadas
Executivas - FCE, alocadas na estrutura regimental do Centro de Mísseis e Armas
Submarinas da Marinha (CMASM), subordinado diretamente à Diretoria de Sistemas de
Armas da Marinha (DSAM), e pertencente ao Órgão de Direção Setorial, Diretoria-Geral de
Material da Marinha (DGMM).
Parágrafo único. As referidas alterações de que trata esta Portaria deverão ser
registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações
decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações
futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Comando da Marinha, nos
termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua Publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.096/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão na cota de 100% dos proventos/vencimentos, a JORGE
MIGUEL RODRIGUES MELO, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JORGE LUIZ MELO,
ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE 0974531,
do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de ativo
permanente, em 20 de dezembro de 2019, com fundamento no inciso VI do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 8 de dezembro de 2023,
data do Termo de Inspeção de Saúde n° 023.000.62797, da Junta Regular de Saúde, do
Centro de Perícias Médicas da Marinha.
Art. 3° Esta Portaria revoga a de n° 226/DPM, de 18 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de março de 2020.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.097/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea b, do inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da
Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), e considerando o disposto no Decreto nº
11.286/2022 e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar, por motivo de aposentadoria, conforme as Portarias nº 931,
932 e 934/2024, todas da DPM, publicadas no Diário Oficial da União nº 88, Seção 2,
Página 10, em 8 de maio de 2024, das Funções Comissionadas Executivas, alocadas no
Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), a partir de 7 de maio de 2024, os Servidores
Civis, conforme abaixo especificado:
I - o Agente de Serviços de Engenharia, 85.7833.07, Matrícula SIAPE 0978155,
LUÍS FERNANDO DE SOUZA, da Função Comissionada Executiva, código FCE-1.02, de Chefe
de Setor;
II - o Desenhista, 86.1165.84, Matrícula SIAPE 0978938, MILTON ROCHA DE
SOUZA, da Função Comissionada Executiva, código FCE-1.02, de Chefe de Setor; e
III - o Agente Administrativo, 85.1528.20, Matrícula SIAPE 0977673, PAULO
CESAR RIBEIRO, da Função Comissionada Executiva, código FCE-2.01, de Assistente
Técnico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.098/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão, na cota parte 1/2, a CARLOS DANIEL PACÍFICO DA
SILVA, na qualidade de filho inválido da ex-servidora CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ,
ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Matrícula SIAPE 978626, do
Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de ativo
permanente, em 30 de abril de 2021, com fundamento no inciso VI do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n°
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de janeiro de
2024, data do Termo de Inspeção de Saúde n° 024.000.4743, da Junta Regular de
Saúde, do Centro de Perícias Médicas da Marinha.
Art. 3° Esta Portaria revoga a de n° 1441/DPM, de 16 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de maio de 2023.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.099/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e de acordo com o art. 34
da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 1º de maio de 2024, do Quadro de
Pessoal Civil do Comando da Marinha, o servidor 08.0421.79, Matrícula SIAPE 1616139,
FRANCISCO RICARDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de Professor do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do grupo/cargo 707/001, Classe D-IV Nível-3, Código
de Vaga no
554951, lotado na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE)
(Processo nº 63116.002641/2024-05, da EAMCE/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.100/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ILMA ROSA DE ALMEIDA, na qualidade de viúva do
ex-servidor ILTON GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de
Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE 0968424, do Quadro de Pessoal do Comando da
Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 15 de janeiro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e
24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de janeiro de 2024,
data do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.101/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e de acordo com o inciso IX
do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, o
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do grupo/cargo 482/079, NA-S-III
Código de Vaga 563614, ocupado pelo servidor 85.2534.13, Matrícula SIAPE 0977820,
RICARDO DE AQUINO MARIA, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em
virtude de seu falecimento, ocorrido em 10 de maio de 2024, conforme a Certidão de
Óbito nº 163295 01 55 2024 4 00045 065 0013265 49, do 16º Registro Civil de Pessoas
Natural da Capital do Rio de Janeiro - RJ, e a Msg R131412Z/MAI/2024, do AMRJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.102/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de
Força Executória nº 00387/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido no Processo nº
0003843-62.2014.4.02.5117, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, resolve:
Art. 1º alterar a Portaria no 268/DPCvM/2016, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de abril de 2016, Seção 2, página 9, que concedeu pensão a LUIZ CLÁUDIO
ARAÚJO DE CARVALHO, Matrícula SIAPE 06058604.I - Onde se lê: "com vigência a partir de
19 de janeiro de 2016, data da Sentença", leia-se: "com vigência a partir de 11 de fevereiro
de 2002, data do óbito da genitora do pensionista".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.103/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de
Força Executória nº 00961/2024/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, proferido no Processo nº
5007951-21.2019.4.02.5102, do 2º Juizado Especial Federal de Niterói/Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.233/2023/DPM, publicada no Diário Oficial da
União nº 143, de 28 de julho de 2023, Seção 2, página 12, que concedeu aposentadoria a
NEIVALDO SOUSA DAS CHAGAS, Matrícula SIAPE 0979143. I - Onde se lê: "de acordo com
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos
integrais", leia-se: "na modalidade especial, a partir de 17 de maio de 2019, com
integralidade e paridade, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos dos art. 2º e 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.104/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, em conformidade com o
Parecer de Força Executória nº 00056/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, exarado pela
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, referente ao Processo Judicial nº 1061559-
61.2023.4.01.3300, em tramitação na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia,
resolve:
Art. 1º Aposentar, a partir de 30 de janeiro de 2024, de acordo com o art. 3º,
da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais e
paridade, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-S-III, 85.8086.28, Matrícula
SIAPE
0972533,
ADEJEMI BISPO
COSTA,
Código
de
Vaga 558769
(Processo
nº
63028.001841/2024-21, da BNA/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.105/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Restabelecer pensão, na cota parte 1/2, conforme Certidão de União
Estável nº 004994 01 55 2024 7 00061 150 0009732 20, do Cartório do 1º Registro
Civil das Pessoas Naturais de Manaus/AM, a MARIA DE LOURDES MELO OLIVEIRA, na
qualidade de companheira do ex-servidor FLORENCIO OLIVEIRA SOUZA FILHO, ocupante
do cargo de Datilógrafo, Matrícula SIAPE 0956889, do Quadro de Pessoal do Comando
da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado em 7 de fevereiro de 2018,
de acordo com o inciso III, art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
alterada pelo art. 3º da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 8 de junho de 2018,
data da cessação do benefício, observando a prescrição quinquenal.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

                            

Fechar