DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 100
Brasília - DF, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
AVISO
Foram publicadas em 23/5/2024 as
edições extras nºs 99-A e 99-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 61, DE 2024
Aprova os textos da Política Nacional de Defesa
(PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e
do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Política Nacional de Defesa (PDN), da Estratégia
Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados ao
Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 9, de 2020 (Mensagem nº 398, de 16 de julho de
2020, na origem).
Art. 2º As recomendações apresentadas pelo Congresso Nacional nos termos
do § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, constam do
Parecer (CN) nº 1, de 2021, da Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência.
Art. 3º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 23 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3
de
outubro
de 2023,
para
prorrogar
a
duração
do Programa
Emergencial
de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1",
teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.
Congresso Nacional, em 23 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TELEFORT TELEFONIA E
INFORMATICA LTDA. Processo nº 00100.001481/2024-28.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTVIX. Processo nº
00100.001478/2024-12.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ELDAN - CORRETORA DE
SEGUROS LTDA - ME. Processo nº00100.001477/2024-60.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR CASA DO TESOURO
CONTABILIDADE. Processo nº 00100.001473/2024-81.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIRTUAL PRIME SOLUÇÕES E
TECNOLOGIA. Processo nº 00100.001472/2024-37.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEDICIAS INFORMÁTICA
AUTOMAÇÃO COMERCIAL. Processo nº 00100.001471/2024-92.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR NCD,. Processo nº
00100.001466/2024-80.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MASTER MINAS CERTIFICADO
DIGITAL. Processo nº 00100.001465/2024-35.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INFORPERSON CONSULTORIA.
Processo nº 00100.001464/2024-91.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR VIDA. Processo nº
00100.001461/2024-57.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LEVEL DIGITAL. Processo nº
00100.001446/2024-17.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SAFE EXPRESS CERTIFICAÇÃO
DIGITAL EIRELI. Processo nº 00100.001445/2024-64.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA DF. Processo nº
00100.001436/2024-73.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASJ SOLUÇÕES. Processo nº
00100.001241/2024-23.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO RESUMIDO DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024
Extrato Resumido
da ATA
DAS ASSEMBLEIAS
GERAIS ORDINÁRIA
E
EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, realizada aos
vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta
minutos, na sala de reunião da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação S.A. -
EBC, reuniram-se, em conformidade com o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro
de 1976,
a
ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA
e
a ASSEMBLEIA
GERAL
EXTRAORDINÁRIA da EBC para deliberação dos assuntos, constantes da ordem do dia,
que inclui, dentre outros assuntos, a aprovação do aumento de capital no valor de
16.281.148,95 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e oito
reais e noventa e cinco centavos) mediante a capitalização de Adiantamento para
Futuro Aumento de Capital - AFAC contabilizado no Patrimônio Líquido, sem a
distribuição de novas ações, com a consequente alteração do caput do art. 9º do
Estatuto Social da companhia. Com a aprovação do aumento, o capital social passa dos
atuais R$ 358.133.483,71 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cento e trinta e três
mil, quatrocentos
e oitenta
e três
reais e
setenta e
um centavos)
para R$
374.414.632,66 (trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil,
seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), devendo o caput do art.
9º do Estatuto Social passar a ter a seguinte redação, com a consequente consolidação
do Estatuto Social da empresa:
"Art. 9º O capital social da EBC é de R$ 374.414.632,66 (trezentos e setenta
e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e dois reais e
sessenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em
duzentas mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal."
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 17
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 21
Ministério da Educação........................................................................................................... 21
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 22
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 23
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 39
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 43
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 50
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 60
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 67
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 67
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 68
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 74
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 74
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 74
Ministério da Saúde................................................................................................................ 75
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 108
Ministério dos Transportes................................................................................................... 110
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 115
Ministério Público da União................................................................................................. 116
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 117
Poder Legislativo ................................................................................................................... 118
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 128
.................................. Esta edição é composta de 131 páginas .................................