DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 338, DE 22 DE MAIO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07
de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001844/2024-94, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário FLÁVIO MURITIBA BORGES DE OLIVEIRA
inscrito no CRMV/ BA sob o número 04410, para fins de execução de atividades previstas
no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado da Bahia;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 206, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de
novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o
processo 21018.000880/2024-81, resolve:
Art. 1º - HABILITAR sob o nº 230/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) GIULIA
VEGHINI inscrito(a) no CRMV ES nº 3744 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a
saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHRME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
1.335 - HABILITAR o Médico Veterinário GUILHERME HENRIQUE GARCHOA, CRMV-PR Nº
23984 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005244/2024-47).
1.336 - HABILITAR o Médico Veterinário JULIERME APARECIDO DE CARVALHO, CRMV-PR Nº
4226
para
fornecer
GUIA
DE
TRÂNSITO
ANIMAL
das
seguintes
espécies
(21034.005187/2024-04):
1.AVES, PEIXES, ROEDORES, LAGOMORFOS, EQUINOS, ASININOS E MUARES no
Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;
3.REVOGAR a Portaria nº 868, de 10/12/2009.
1.337 - HABILITAR a Médica Veterinária KARINA KETLEN DA SILVA, CRMV-PR Nº 17754 para
fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no
Estado do Paraná (21034.005267/2024-51).
1.338 - HABILITAR o Médico Veterinário JOSÉ CARLOS BEZERRA DE MELO FILHO, CRMV-PR Nº
8940 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies BOVINOS, BUBALINOS,
OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do
Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.005175/2024-71).
1.339 - HABILITAR a Médica Veterinária CAMILA MAIARA LUNKES, CRMV-PR Nº 24074 para
fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no
Estado do Paraná (Processo nº 21034.005156/2024-45).
1.340 - HABILITAR a Médica Veterinária LUNA GONÇALVES REIS, CRMV-PR Nº 23115 para
fornecer
GUIA
DE
TRÂNSITO
ANIMAL
das
seguintes
espécies
(Processo
nº
21034.005085/2024-81):
1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PIAUÍ
R E T I F I C AÇÕ ES
Nas Portarias de nºs:
36, de 20/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição
99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-
se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".
37, de 21/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição
99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-
se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".
38, de 22/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição
99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-
se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 665, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO
ainda
o
disposto
no
processo
eletrônico
nº
21044.005580/2017-41; resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária, DANIELLE FREITAS
AIRES DE ALMEIDA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais e Aves
Silvestres, nos Municípios do Rio de Araruama, Arraial do Cabo, Nova Friburgo, Maricá,
Miguel Pereira, Niterói, Petrópolis, Rio Bonito, Rio de Janeiro e São Pedro da Aldeia,
situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 290, de 29 de abril de 2022,
publicado na seção 1 do DOU de 06 de maio de 2022, página 3.
Art.
3º
- Esta
Portaria
entrará
em vigor
7
(sete)
dias após
a
sua
publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 155/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081251/2021-90.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização,
a
Nota Técnica
nº
07/2024/CORREG/MAPA
e o
Parecer
nº
00170/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despachos nº 03698/2024/ CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa A. F. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ
09.137.439/0001-35, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no
inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 212/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.043802/2018-11.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381,
de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção
1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto
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