DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 13.235, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02
de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 29 na localidade
de Natal/RN, para utilização pelo serviço de radiodifusão de sons e imagens, executado
pela entidade Sistema Metropolitano de Comunicação LTDA. no canal físico digital 43.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 12.739, DE 23 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5775/2024/SEI-MCOM (11446513), que integra o
Processo nº 53115.007613/2021-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º
Aplicar à
ASSOCIAÇÃO DA
EMISSORA SEGREDO
FM, Fistel
nº
50404341462,
CNPJ 02.618.374/0001-09,
outorgada
para
executar o
Serviço
de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Campo Grande,
Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 217/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013372/2024-51, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8793/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 6 de maio de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n°
50011046457) outorgada à Rede Fortal de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.886.713/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Pedra Branca, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 218/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013582/2024-49, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8866/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 7 de maio de 2024, da frequência 630 KHz, (FISTEL n°
14008005102)
outorgada
à Rádio
Doze
de
Maio
Ltda.,
inscrita no
CNPJ
n.º
83.522.136/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.968 - Processo nº 53516.001481/2024-11: PARQUE SOLAR ARUNA S.A., CNPJ nº
35.492.403/0001-80.
Nº 7.969 - Processo nº 53516.001633/2024-77: GUSTAVO OLIVIO DE FREITAS, CPF nº
***.277.759-**.
Nº 7.970 - Processo nº 53516.001647/2024-91: DANTE DENER RODRIGUES, CPF nº
***.425.579-**.
Nº 7.971 - Processo nº 53516.001648/2024-35:
MARCOS ERENO AULER, CPF nº
***.615.050-**.
Nº 7.972 - Processo nº 53516.001652/2024-01: IMPPAR IMPORTADORA PARANAENSE S.A.,
CNPJ nº 09.398.976/0001-39.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024
Nº 7.873. Processo nº 53542.000715/2024-87.
Extingue, por
cassação, a
autorização outorgada
a GUSTAVO
MENDES
MARQUES DE BRITO, CPF nº ***.925.401-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.875. Processo nº 53542.000551/2024-98.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GERALDO DEUSIMAR
ALENCAR, CPF nº ***.134.021-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.883. Processo nº 53542.001163/2024-24.
Outorga autorização
para uso de
radiofreqüência(s) a
CMOC BRASIL
MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 26.108.898/0005-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.887. Processo nº 53542.005870/2023-17.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GRIMALDO DERCO FERREIRA,
CPF nº ***.735.661-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada
ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro
de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.888. Processo nº 53542.000363/2024-60.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR RODRIGUES DE
LIMA, CPF nº ***.926.961-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta
a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos
serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.889. Processo nº 53542.001216/2024-15.
Expede autorização a BENTEVI AGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 47.216.419/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 7.890. Processo nº 53542.001227/2024-97.
Expede autorização a DOMINGOS JORDÃO DAL MAGRO SILVA, CPF nº
***.170.191-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.980 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como
representante legal da WORLDVU SATELLITES LIMITED, detentora do Direito de Exploração
de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
Nº 5.981 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como
representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite
Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nº 6.090 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº
13.193.153/0001-44, como representante legal
da WORLDVU SATELLITES LIMIT E D,
detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não
geoestacionários Oneweb.
Nº 6.091 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa
constituída
sob as
leis
brasileiras, com
sede
e administração
no
País, CNPJ
nº
13.193.153/0001-44, como representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de
Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 7.980, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Campina Grande/PB, Caruaru/PE e
Maracanaú/CE, no período de 27/05/2024 a 25/07/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 20 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.428 Processo nº 53500.030312/2024-59.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO
E GESTAO,
CNPJ 05.461.142/0001-70,
executante
do Serviço
de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Jacutinga/MG.
Nº 5.430 Processo nº 53500.030346/2024-43.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO
E GESTAO,
CNPJ 05.461.142/0001-70,
executante
do Serviço
de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Mariana/MG.
Nº 5.431 Processo nº 53500.030350/2024-10.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO
E GESTAO,
CNPJ 05.461.142/0001-70,
executante
do Serviço
de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte
Belo/MG.
Nº 5.433 Processo nº 53500.030816/2024-79.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES
LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens, na localidade de Rorainópolis/RR.