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DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de
julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA HIPERDRIN
( FA L S I F I C A D O ) ( T O D O S ) ;
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0686977/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em cápsulas
da marca HIPERDRIN, comercializado em lojas digitais no https://www.mercadolivre.com.br,
que contém a marca NATURAIS SUPLEMENTOS em sua rotulagem, tendo em vista que a
empresa
detentora 
da
marca 
(DULLAB
EMPREENDIMENTOS 
COMERCIAIS
E
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA -
45.609.317/0001-68) não reconhece tal
produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.977, DE 23 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: Empresa desconhecida
Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20221203);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0676952/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora, Cepalab laboratórios,
do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin (registro n. 81595070003) identificou no
mercado nacional, unidades do lote 20221203 deste produto, com características
divergentes do original (produto falsificado: cor da faixa azul da caixa que acondiciona o
kit, diferente do original, a Letra b, do nome Cepalab na embalagem externa está
desformatada, modelo do encaixe do fechamento da caixa divergente, tendo um circulo no
meio, envelope laminado (parte interna do kit) na cor cinza e sem logo da empresa
fabricante, fora do padrão e Instrução de uso de meia página e com dados de outra
importadora), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n.
6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso
XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.004, DE 23 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CDMED HOSPITALAR LTDA / 46.359.681/0001-80
25351.439148/2022-03 / 1282434
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0485658241
--------------------------------------
VITTA PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 14.213.988/0001-81
25351.609797/2020-16 / 1249241
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0613462246
--------------------------------------
PORTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA / 34.806.890/0001-45
25351.076858/2022-18 / 1270713
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0677110243
--------------------------------------
FARMACIA HOMOGENEA LTDA / 05.968.651/0001-93
25351.009224/2014-29 / 1124001
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0613601246
--------------------------------------
VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA / 24.893.687/0001-08
25351.046198/2004-51 / 1214535
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0485219247
--------------------------------------
IRMÃOS OKUZONO LTDA-ME / 03.770.859/0001-78
25351.395215/2022-62 / 1281578
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0614670241
--------------------------------------
MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA / 39.455.032/0001-17
25351.408294/2022-89 / 1281962
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0453992242
--------------------------------------
FARMADOCTOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.982.746/0001-73
0229399 / 1347361
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0580236242
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
farma vida farmacia ltda / 66.558.040/0003-23
25351.238683/2024-01 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0578025248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.006, DE 23 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
constantes no anexo desta Resolução
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA SAO FRANCISCO LTDA / 36.040.502/0001-93
25351.839577/2020-15 / 7742968
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0431489246
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
LOURENCI E LOURENCI LTDA / 00.789.243/0001-50
25023.170685/2006-17 / 3034006
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0442115245
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MLC SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA / 26.271.525/0001-55
25351.232090/2021-80 / 1252895
ARMAZENAR: INSUMO / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMO / MEDICAMENTO
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0379379244
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 23 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
POINT 
LASER 
COMÉRCIO
DE 
MAQUINAS 
E 
REPRESENTAÇÕES
LTDA 
EPP 
/
81.839.557/0001-12
25351.717258/2011-61 / 8082195
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0627663236
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 47/2023, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0627705/23-5.
--------------------------------------
CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES - LTDA / 29.780.494/0001-56
25351.168923/2020-61 / 3092858
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0056523237
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício Circular nº 13/2022 - DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0056529/23-6.
--------------------------------------
hlm rio expresso serviços de entregas ltda / 22.135.098/0001-27
25351.165934/2021-70 / 1254380
70787 - AE - Cancelamento de Ofício de Autorização Especial / 0440823233
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº SMS-OFI-2022/36213, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0440838/23-1.
25351.849928/2021-79 / 1249091
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0440610239
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº SMS-OFI-2022/36213, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0440761/23-0.

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