DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CASA DA FARMACEUTICA LTDA / 51.993.032/0001-76
25351.202319/2024-02 / 1311445
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0495144240
--------------------------------------
ALRA ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA ME / 15.630.417/0001-05
25351.243739/2024-31 / 1311428
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0586219242
--------------------------------------
LOLY DROGARIA LTDA / 34.183.462/0001-03
25351.200381/2024-51 / 1311431
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0492302243
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 796, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
da competência prevista no art.14, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 11.359, de 1º de
janeiro de 2023, combinado com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 67.326, de 5 de
outubro de 1970, e considerando o disposto no Processo n 19967.100082/2020-53,
resolve:
Art. 1º Convocar os candidatos abaixo relacionados, classificados e aprovados
no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro
no art. 2º, VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme homologação
promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 18 de agosto de 2021, ratificado pelo Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi
autorizada pela Portaria SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo
simplificado objeto do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021:
CÓD 101 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ADMINISTRAÇÃO,
ECONOMIA, CONTABILIDADE OU DIREITO
Candidatos - vagas para PCD
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 2º
Pedro
Henrique
Arazine
Godoy
de
Carvalho
Costandrade
***
.535.344
-
**
Candidatos - vagas para negros
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 2º
Lucas Nonato da Silva Araújo
*** .273.041 - **
CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL INTERMEDIÁRIO -
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 43º
Felipe Estrela Santos
*** . 592.001 -
**
. 44º
Antonio Fernandes de Albuquerque Gomes
*** . 083.391 -
**
CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL SUPERIOR -
QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 135º
Gustavo Nobre Dias
*** . 892.691 -
**
. 136º
Cecília de Lima Schlottfeldt
*** . 435.311 -
**
. 138º
Andrea Teresa Castro de Andrade
*** . 640.421 -
**
. 139º
Waldemar de Lima Silveira
*** . 013.689 -
**
. 141º
Ana Claudia Oliveira Santos
*** . 832.216 -
**
. 142º
Luciane de Sousa Amancio
*** . 316.591 -
**
. 143º
Paullo Kaique Moura Cronemberger
*** . 331.693 -
**
CÓD 104 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR II - NÍVEL SUPERIOR -
QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO II
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 150º
Victor Souza Martins e Verdú
*** . 632.981 -
**
. 151º
Raphael Ronan de Oliveira Silva
*** . 107.161 -
**
. 152º
Arlei Geovane Couto
*** . 243.739 -
**
. 153º
Rafael Mendes Haddad
*** . 072.701 -
**
Art. 2º Os candidatos convocados substituirão aqueles relacionados a seguir,
pelo período remanescente da vaga, em razão da desistência da vaga ou por motivo de
rescisão contratual:
CÓD 101 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ADMINISTRAÇÃO,
ECONOMIA, CONTABILIDADE OU DIREITO
Candidatos - vagas para PCD
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 1º
Fernando Gastal Ripoll
***
.504.979
-
**
Candidatos - vagas para negros
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 1º
Isabel César Ribeiro de Jesus
*** .705.455 - **
CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL INTERMEDIÁRIO -
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 38º
Bruno Bacelar
*** . 334.201 -
**
. 39º
Adler de Oliveira Figueiredo
*** . 520.261 -
**
CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL SUPERIOR -
QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 23º
Izabella Bezerra Sousa
*** . 863.421 -
**
. 29º
Joisiane Barros de Oliveira
*** . 345.161 -
**
. 61º
Raphaella Gurgel Pinheiro Arruda
*** . 510.572 -
**
. 75º
José Alves Martins
*** . 477.161 -
**
. 94º
Antônio Cecílio Barboni Júnior
*** . 141.496 -
**
. 112º
Ana Carolina da Silva
*** . 066.281 -
**
. 132º
Clara Beatriz Dantas de Medeiros
*** . 209.972 -
**
CÓD 104 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR II - NÍVEL SUPERIOR -
QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO II
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 144º
Deise Hikari Inakura
*** . 368.608 -
**
. 147º
Mariana Aguiar Vieira
*** . 615.876 -
**
. 148º
Robson Hiroaki Akimura
*** . 184.069 -
**
. 149º
Eduardo Martins Pereira Vasco
*** . 019.091 -
**
Art. 3º Os candidatos convocados deverão entrar em contato com o
Departamento de Gestão de Pessoas, por meio do telefone (61) 2021-5243 ou do endereço
eletrônico codef.cgcpq@mte.gov.br, para orientações acerca do agendamento de perícia
médica e para assinatura do contrato.
Art. 4º Para fins da realização de perícia médica oficial junto a este Ministério,
os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no
ANEXO desta Portaria.
Parágrafo Único. Tendo em vista a limitação de atendimento do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) para a realização de perícias, serão
aceitos Atestados de Saúde Ocupacional emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 5º Deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
desta portaria no Diário Oficial da União, para que os candidatos convocados manifestem
interesse na assinatura do contrato e apresentem toda a documentação exigida para
contratação, nos moldes dos itens 2 e 15 do Edital nº 5 - ME/2021.
Art. 6º Torna-se sem efeito a convocação que, no prazo estabelecido, não
atender ao disposto no art. 4º e no art. 5º.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
ANEXO
. RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. Hemograma completo;
. Lipidograma completo;
. Sorologia para LUES;
. Sorologia para Chagas;
. Glicose;
. Triglicerídeos;
. Urina: EAS;
. Ureia, creatinina e ácido úrico;
. Transaminases (TGO e TGP);
. Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral
de Recursos
da Secretaria
de Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração
ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46206.013080/2018-95
216148316
Primor
Engenharia
Lt d a .
DF
2 - Em apreciação de Recurso de ofício
2.1
Pela
procedência
de
auto de
infração
ou
da
notificação
de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.098212/2020-41
219992754
ADM do Brasil Ltda.
MT
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
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