DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
PORTARIA REDE EQUIDADE Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dá nova redação ao Regulamento da Rede Equidade
O COMITÊ COORDENADOR DA REDE EQUIDADE, instituído pelo Acordo de
Cooperação Técnica (ATC) nº 0235/2021, publicado em 11/03/2022, conforme consta
da cláusula segunda, parágrafo único, considerando a publicação do Primeiro Termo
Aditivo ao ACT, bem como as deliberações das reuniões de 17 de abril e 15 de maio
de 2024, nas quais foram discutidas e aprovadas as alterações ao Regulamento da
Rede, resolve:
Aprovar, nesta data,
o Regulamento da Rede
Equidade, consolidado,
conforme Anexo Único desta Portaria.
.
p/ ANS
RENATO CADER DA SILVA
p/ MDS
ADELAIDE SUELY DE OLIVEIRA e
JÉSSICA LEITE SILVA
.
p/ CD
CLARISSA TOLENTINO RIBEIRO ESTRELA
p/ SF
MARIA TEREZINHA NUNES
LUI TEIXEIRA OLIVEIRA
.
p/ CJF
ERICO ALESSANDRO FAGUNDES
p/ STJ
KETLIN FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA
S C A R T EZ I N I
CRISTIANO DE SOUSA NASCIMENTO
.
p/ CNJ
FABIANA ANDRADE GOMES E SILVA
p/ TCU
MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO
.
p/ EBC
ALVIMAR ROSA DE SOUZA
p/ TJDFT
ANDREIA OLIVEIRA DE SIQUEIRA
.
p/ INPI
RAFAELA DI SABATO GUERRANTE
p/ TRT-PB
BRENNA SUANY COSTA CAVALCANTI
.
p/ MCom
LUDYMILLA CRISTINNE DOS SANTOS
C H AG A S
p/ TSE
SAMARA CARVALHO SANTOS
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA REDE EQUIDADE
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Rede Equidade constitui-se por órgãos e entidades da administração
pública e da sociedade civil definidas nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº
0235/2021, e alterações posteriores, firmados entre a Advocacia-Geral da União (AGU),
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transporte Aquaviários
(ANTAQ), Câmara dos Deputados (CD), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho da
Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), Conselho Nacional
ANEXO ÚNICO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
.
DESPESA COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L Í Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM
RESTOS A PAGAR
.
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
TOTAL ( Ú LT I M O S
12 MESES)
N ÃO
PROCESSADOS (1)
.
(a)
(b)
. DESPESA
BRUTA
COM PESSOAL (I)
181.076.346,42
163.997.033,20
160.246.040,10
161.818.965,68
148.919.848,20
196.441.139,25
150.772.479,39
150.196.482,33
150.648.628,43
149.960.438,21
182.275.368,47
202.764.781,67
1.999.117.551,35
11.659.491,51
. Pessoal Ativo
113.766.731,87
93.068.410,72
89.114.663,32
90.761.635,03
81.426.362,55
95.738.747,27
83.234.838,37
82.805.143,44
83.169.817,54
82.878.504,66
84.532.650,21
132.733.729,16
1.113.231.234,14
9.780.180,00
. Vencimentos,
Vantagens
e
Outras Despesas
Variáveis
101.996.812,06
80.685.234,48
76.758.183,43
78.468.441,17
69.898.988,29
83.891.316,93
71.617.847,22
71.173.970,63
71.551.746,70
71.254.814,31
72.712.531,60
109.463.351,63
959.473.238,45
6.443.318,59
. Obrigações
Patronais
11.769.919,81
12.383.176,24
12.356.479,89
12.293.193,86
11.527.374,26
11.847.430,34
11.616.991,15
11.631.172,81
11.618.070,84
11.623.690,35
11.820.118,61
23.270.377,53
153.757.995,69
3.336.861,41
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
67.309.614,55
70.928.622,48
71.131.376,78
71.057.330,65
67.493.485,65
100.702.391,98
67.537.641,02
67.391.338,89
67.478.810,89
67.081.933,55
97.742.718,26
70.031.052,51
885.886.317,21
1.879.311,51
. Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
56.085.124,36
59.296.285,59
59.575.933,98
59.370.008,61
56.267.057,21
83.811.211,56
56.302.704,79
56.155.715,16
56.132.755,31
55.930.768,55
81.008.148,59
58.936.069,18
738.871.782,89
1.455.926,50
. Pensões
11.224.490,19
11.632.336,89
11.555.442,80
11.687.322,04
11.226.428,44
16.891.180,42
11.234.936,23
11.235.623,73
11.346.055,58
11.151.165,00
16.734.569,67
11.094.983,33
147.014.534,32
423.385,01
. Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
de
contratos
de
terceirização (§ 1º
do art . 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa
com
Pessoal
não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
. DESPESAS
NÃO
COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art . 19 da
LRF)
20.027.688,08
20.576.540,18
20.439.201,12
20.020.391,35
25.211.480,74
25.021.619,46
25.020.408,00
25.185.812,90
25.037.880,44
25.025.727,26
25.243.189,65
25.095.420,73
281.905.359,91
0,00
. Indenizações por
Demissão
e
Incentivos
à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Decorrentes
de
Decisão Judicial de
período
anterior
ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas
de
Exercícios
Anteriores
de
período
anterior
ao da apuração
31.913,08
580.765,18
443.426,12
24.616,35
191.072,74
1.211,46
0,00
165.404,90
17.472,44
5.319,26
222.781,65
75.012,73
1.758.995,91
0,00
. Inativos
e
Pensionistas com
Recursos
Vinculados
19.995.775,00
19.995.775,00
19.995.775,00
19.995.775,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
280.146.364,00
0,00
.
. DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)
= (I - II)
161.048.658,34
143.420.493,02
139.806.838,98
141.798.574,33
123.708.367,46
171.419.519,79
125.752.071,39
125.010.669,43
125.610.747,99
124.934.710,95
157.032.178,82
177.669.360,94
1.717.212.191,44
11.659.491,51
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL AJUSTADA
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.023,87
. (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
. (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.290.353.341.023,87
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.728.871.682,95
0,133984%
. LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
5.548.519.366,40
0,430000%
. LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
5.271.093.398,08
0,408500%
. LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
4.993.667.429,76
0,387000%
"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 803, de 16 DE MAIO DE 2024. Data de emissão: 21/05/2024. 16h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."
FABIANA RUAS VIEIRA
Secretária-Geral de Administração
Substituta
VINÍCIUS DE SÁ RODRIGUES
Secretário de Auditoria Interna
Substituto
EGBERT NASCIMENTO BUARQUE
Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais
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