DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
(mil e vinte e seis reais e quarenta e seus centavos). De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 047/2021, se não for possível o 
pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encami-
nhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. (...) Diligências necessárias. 
Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº081/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Crateús (CE), com a finalidade de vistoriar terrenos para construção de habi-
tação de interesse social., concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto 
n° 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 22 de maio de 2024. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº081/2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL (R$)
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
AJUDA DE 
CUSTO
Waldemar Augusto da 
Silva Cardoso Pereira
Coordenador 
– DNS 2
3000025-0
28 e 29 de 
Maio de 2024
Crateús (CE)
1,5
 131,43 
- 
--
-- 
197,15 
Laiane Silveira Lima
Orientador de 
Célula – DNS 3
3000044-7 
28 e 29 de 
Maio de 2024
São Paulo (SP)
1,5
 131,43 
- 
-
-- 
197,15
 
*** *** ***
PORTARIA Nº082/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA NOEME 
CIPRIANO GUIMARÃES, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de 
Aratuba (CE), no período de 27 a 31 de maio de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social 
dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total 
de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, 
classe II, do Anexo I, Decreto n° 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2024. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 43001.002206 / 2024-52 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização 
de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 
5º da Lei Estadual Complementar nº 323/2024, do Programa Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade da contratação de serviços de agente 
financeiro para operacionalização de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento 
imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do 
Governo do Estado do Ceará, nas condições definidas no Termo de Referência e os anexos que integram o referido processo. Ademais, importante escla-
recer que esse Programa é uma ação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Portaria MCID 1.295/2023, que regulamenta 
a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.080.000,00 ( Um milhão e oitenta mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso IX, da Lei 
14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede 
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF. DISPENSA: Sr. Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a 
V. Exa., com base no art. 75, inciso IX, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO da dispensa de 
licitação para contratação da empresa Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco 
A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF, no valor global de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza, 24 de maio de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 43001.002210 / 2024-11 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços de agente operador para gestão de recursos 
referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade da contratação de serviços de agente financeiro para operacio-
nalização de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do 
art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, 
nas condições definidas no Termo de Referência e os anexos que integram o referido processo. Ademais, importante esclarecer que esse Programa é uma 
ação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Portaria MCID 1.295/2023, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha 
Vida Cidades. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.735.944,08 ( dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e 
quatro mil reais e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ sob 
nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, A Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação e Interesse 
Social - CDHIS vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da 
declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Caixa Econômica Federal - CEF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, no 
valor global de R$ 2.735.944,08 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro mil reais e oito centavos), para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 24 de maio de 2024. WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, COORDENADOR DA 
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade 
de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre- se e publique- se.
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