DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
expressa manifestação das partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - 
SECRETÁRIO DO ESPORTE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente CAGECE e Dario Sidrim Perini - Diretor Financeiro e de Relações 
com Investidores CAGECE. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza/Ceará, 20 de maio de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2024
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, Sr. Rogério 
Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente que deve à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME, a quantia de R$ 81.087,66 (oitenta 
e um mil, oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao período de 08 a 28 de Abril do corrente ano do contrato n° 016/2023, discriminados 
no processo administrativo NUP n° 42001.000979/2024-31. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CONAT Nº006/2024 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Interno para o provimento 
de 1 (uma) vaga para a Secretaria Geral do Conat – SECAT, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FERNANDO CÉSAR FERREIRA DE QUEIROZ, 
matrícula nº 300189-1-5, para exercer suas atividades na Secretaria Geral do Conat – SECAT,  do Contencioso Administrativo Tributário. Art. 2º Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2024.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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ATO DECLARATÓRIO Nº001/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 40, da Instrução 
Normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 019, 020 e 021/2023 (publicado no D.O.E. de 06 de dezembro de 2023, 20 
de dezembro de 2023 e 09 de janeiro de 2024.). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos rela-
cionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste 
Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de 
aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 20 de maio de 2024.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº001/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 019, 020, 021/2023
Nº DE ORDEM 
C.G.F. 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001 
07.156234-6 
CHEGA 10. LOG LTDA
002 
06.249792-8 
ELIETE RODRIGUES MATOS 01383855307
003 
07.081709-0 
PACHECO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
004 
06.175656-3 
JOÃO PAULO FERREIRA COMERCIO DE GÁS ME
005 
07.104641-0 
A G L AZEVEDO
006 
07.010627-4 
A S PIRES
007 
07.138400-6 
COOPERATIVA DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS COM MATERIAIS R
008 
07.058561-0 
DUJEANS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
009 
07.140901-7 
F. C. OLIVEIRA DE SOUSA LTDA
010 
07.099524-9 
J J C P DE AZEVEDO
011 
07.119651-0 
POSTO DE MEDICAMENTOS MEDSOUSA LTDA
012 
07.115505-8 
UMIRIM CE 899 GERAÇÃO DE ENERGIA 938 LTDA
013 
06.685215-3 
URBANO CESAR BARBOSA
014 
07.064169-2 
WINDSERV SERVIÇOS LTDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº010/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital 
(is) nº 020/2023 (publicado no D.O.E. de 29 de abril de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o(s) contribuinte(s) 
faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da 
publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário 
o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.060084-5 
ANTONIA ELZANIRA DO VALEANTONIA ELZANIRA DO VALE
02
06.432744-2 
COMERCIO CARIRIENSE DE PAPELARIA E INFORMATICA L
03
07.106940-2 
DECLIEUX ASSIS CARVALHO 07183844315
04
06.554945-7 
F. CORDEIRO DE OLIVEIRA PEDRAS ME
05
07.107858-4 
FRANCISCO ALINDAILTON ROLIM ROCHA 47284137304
06
07.112931-6 
GILMARIO MENDES DA SILVA 04657459384
07
06.477228-4 
IMPERIAL DISTRIBUIDORA LTDA
08
06.852486-2 
J CARLOS NETO MOVEIS ME
09
07.112930-8 
JORGE RODRIGUES RIBEIRO 57701512187
10
06.409275-5 
JOSE LUCIANO PIERRE ME
11
06.354872-0 
MAE JOANITA BOLOS LTDA ME
12
06.088895-4 
NSF PETROLEO LTDA
13
07.106936-4 
REGINALDO ARAUJO ROZAL 86050109320
14
07.114925-2 
SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS35538341372
Publique-se. Cumpra-se. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em juazeiro do Norte, 21 de maio de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº011/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital 
(is) nº 022/2024 (publicado no D.O.E. de 29 de abril de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o(s) contribuinte(s) 
faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da 
publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário 
o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.