DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ 324.797,91 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete 
reais e noventa e um centavos) para R$ 339.485,69 (trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme 
planilha constante no Anexo Único do Termo Aditivo aludido, e o valor total do aditivo predito para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de 
vigência contratual é de R$ 102.814,46 (cento e dois mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). Em face do Termo Aditivo, a CONTRA-
TADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 5.140,72 (cinco mil, cento e quarenta reais e setenta e dois centavos), correspondente 
a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 102.814,46  (cento e dois mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), previsto no item 3.1 da 
Cláusula Terceira do instrumento aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos 
na Cláusula Décima do Contrato n° 035/2023 e no item 21 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20210022 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 21 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França 
Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Urubatan Estevam Romero, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2024 (SACC 1317388)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: SOLERO 
COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 32.449.467/0001-00; OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a aquisição de mesas e cadeiras dobráveis, 
nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/00236, com Termo de Participação nº 20240012 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, 
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA:  O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da ordem de fornecimento ou 
instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO ; VALOR GLOBAL: O 
valor total da contratação é de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais), No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas 
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de 
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411
.10989.03.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 21 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Sérgio Almeida Solero, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024 (SACC 1317086)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: 50.729.505 
MILENI NUNES ALBUQUERQUE, CNPJ: 50.729.505/0001-60; OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a aquisição de impressoras de crachá 
e suprimentos, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/06312, com Termo de Participação nº 20240013 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação 
aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, 
admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, 
permitida a negociação com o CONTRATADO ; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), No valor acima estão 
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.449052000.1.500.9100000.0.2.01. 19100001.04.122.421.20161.03.339030000.1.500.91
00000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Mileni Nunes Albuquerque, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO  PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024 (SACC 1317117)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: SHOPPINGMED 
COMERCIO LTDA, CNPJ: 43.556.491/0001-64; OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a aquisição de impressoras de crachá e suprimentos, 
nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/06312, com Termo de Participação nº 20240013 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, 
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorro-
gação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com 
o CONTRATADO ; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.289,00 (três mil duzentos e oitenta e nove reais), No valor acima estão 
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.449052000.1.500.9100000.0.2.01. 19100001.04.122.421.20161.03.339030000.1.500.91
00000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Nelson Cavalcante Maia Filho , REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, de 14 de maio de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) 
DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração 
do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 64, de 
19 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acréscimo dos seguintes códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
19.2
CE010008
Estorno de crédito correspondente a NF3e substituída, escriturada com crédito 
do imposto, por ocasião da escrituração da NF3e de substituição
01/05/2024
19.3
CE010009
Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com 
crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição
01/05/2024
19.4
CE010010
Estorno de crédito de 20% do valor do ICMS destacado no documento fiscal de 
aquisição de energia elétrica quando o sujeito passivo com estabelecimento industrial não 
dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial
01/05/2024
40.0
CE030006
Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito 
do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição
01/05/2024
40.3
CE030009
Estorno de débito correspondente a NF3e substituída, escriturada com débito 
do imposto, por ocasião da escrituração da NF3e de substituição
01/05/2024