DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº532/2024-DIFIN DE 20 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PINHEIRO Matrícula: 404.967-1-8
Inspetor
II
02/05/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
131,43
65,71
VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA 
Matrícula: 301.245-4-5
Escrivão
II
02/05/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
*** *** ***
PORTARIA Nº534/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, 
com a finalidade de resolver demandas administrativas na sede da Delegacia Geral e na PEFOCE; conforme processo nº 10051.004698/2024-76, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº534/2024-DIFIN DE 20 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
FILLIPE JOSE COUTINHO 
ALVES Matrícula: 40475516
Inspetor
V
21/03/2024 a 22/03/2024
Brejo Santo para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
CARLOS WAGNER DO NASCIMENTO 
OLIVEIRA Matrícula: 40454411
Escrivão
V
21/03/2024 a 22/03/2024
Brejo Santo para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2014
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 011/2024 AO CONTRATO Nº 093/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Forta-
leza-CE; IV – CONTRATADA: SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.534.445/0001-38, tendo com representante 
legal a Sra. Ângela Maria Oliveira Leite, portadora do CPF nº 245.652.103-04, procuradora do Sr. Epifânio José Almeida e Silva, inscrito no CPF sob o nº 
105.030.303-25 e do Sr. Lincoln Rocha de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 161.555.563-34; V – ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1388 - Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo a SUBSTITUIÇÃO DE PROPRIETÁRIO do imóvel relativo ao Contrato nº093/2014, que tem como 
objeto a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e apreensão da Polícia Civil em Eusébio. DADOS DOS PROPRIETÁRIOS: E2A 
GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.470.816/0001-45. FO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.719.565/0001-51; IX - VALOR GLOBAL: O valor global permanece inalterado é de R$ 93.312,00 (Noventa e três mil, trezentos e doze reais) e o valor 
mensal R$ 7.776,00 (Sete mil, setecentos e setenta e seis reais), conforme Termo Aditivo nº 010/2023, firmado em 14/09/2023. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento permanece inalterado terá duração 
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2023, com seu término em 30/09/2024, conforme Termo Aditivo nº 010/2023, firmado em 14/09/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 093/20214, firmado em 01/10/2014; XII – DATA: 15 de Maio de 2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e 
Ângela Maria Oliveira Leite - LOCADOR/PROCURADORA DOS PROPRIETÁRIOS/SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2021
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 025/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 04.367.730/0001-86; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 025/2021; II- Nos termos que constam 
no Processo Administrativo nº NUP 10051.005379/2024-88; III- Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação 
do contrato nº025/2021, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, plano de saúde e cesta básica, conforme convenção coletiva 2024/2024 da 
categoria de Motorista (CE000229/2024), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação. REMISSÃO DA DÍVIDA: A contratada 
em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro 
a Abril de 2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de Moto-
rista (CE000229/2024) passa de R$ 44.292,15 (Quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos) para R$ 46.269,99 (Quarenta e seis 
mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) e o valor anual passa de R$ 531.505,80 (Quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e cinco 
reais e oitenta centavos) para R$ 555.239,88 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). O acréscimo no 
valor global do contrato será de R$ 14.003,97 (Quatorze mil e três reais e noventa e sete centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão 
corresponderá a R$ 51,58 (Cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), aplicado sobre o valor de R$ 6.144,19 (Seis mil, cento e quarenta e quatro reais 
e dezenove centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses já faturados (Janeiro a Abril de 2024) o valor 
de R$ 6.092,61 (Seis mil e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), conforme planilha apresentada pelo Núcleo de Terceirização. O restando do valor 
R$ 7.911,36 (Sete mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos) deverá ser incluído nas faturas de Maio a Agosto de 2024; A contratada em comum 
acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro a Abril de 
2024, dando as partes plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 025/2021, firmado em 16 de agosto de 2021 que não foram modificadas por este 
termo de aditamento.; XII – DATA: 17 de Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO 
CONTRATO-DISEG e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIREL.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA - No Diário Oficial do Estado do Ceará nº 114, de 20 de junho de 2018, que publicou o Ato de Nomeação dos candidatos aprovados e 
classificados no concurso público aberto para provimento do cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital nº01/2014, datado de 19 de 
setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, homologado pelo Edital nº 80/2018, datado de 08 de junho de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 08 de junho de 2018, os quais foram convocados através do Edital 81/2018 datado de 08 de junho de 2018, publicado no Diário 
Oficial de 08 de junho de 2018, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho 
de 1993, e Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, e Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no 
Diário Oficial de 12 de agosto de 2014, e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, para exercerem, em