DOEAM 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 22 de maio de 2024 17
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 2.422, de 19 
de novembro de 1996, que instituiu o CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - 
CEI/AM, na Lei Estadual nº 2.887 de 04 de maio de 2004, que dispõe sobre 
a Política Estadual do Idoso e no Decreto Estadual de n° 24.839 de 
03 de março de 2005, que a regulamentou, bem como na novel Lei 
6.864, de 06 de maio de 2024, que “ALTERA o caput do artigo 5.º 
da Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, que “DISPÕE sobre 
a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual e da outras 
providencias” e os artigos 5.º, 8.º, 9.º e 10, VI, da Lei n.º 2.887, 
de 04 de maio de 2004, que “DISPÕE sobre a Política Estadual 
do Idoso e da outras providencias”, e da outras providencias”; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na nova redação do artigo 
5.º da Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996 e no artigo 4º da 
Lei nº 4.163/2015, cujo teor estabelece que o término do mandato 
dos conselheiros deve coincidir com o término do mandato do Chefe 
do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o teor do Termo 
de Audiência nº 0005/2023/56PJ, realizada pelo Ministério Público 
do Estado do Amazonas, cuja determinação incumbiu à SEJUSC 
comandar a realização do processo eleitoral de todos os Conselhos 
que não realizaram suas eleições em tempo hábil; CONSIDERANDO 
o teor do Ofício n.º 0172/2024/42PJ, oriundo do Ministério Público 
Estadual, que dentre outras, recomendou a organização de comissão 
eleitoral e abertura de Edital de inscrições para vagas de entidades 
não governamentais no Conselho Estadual do Idoso do Amazonas; 
CONSIDERANDO, ainda, tudo mais que consta no Processo 
Administrativo nº 01.01.021101.007165/2024-82 - SEJUSC;
RESOLVE:
I - DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Eleitoral 
com a finalidade de coordenar os trabalhos de escolha dos representantes 
das Organizações da Sociedade Civil em Assembleia Geral, objetivando 
a eleição dos representantes das entidades da Sociedade Civil junto ao 
CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - CEI/AM:
Presidente: Francine Alves da Silva - SEADPI/SEJUSC;
Secretária: Penélope Carvalho de Souza - ASJUR/SEJUSC;
Membros: Caio César da Silva Taveira - SEADPI/SEJUSC; Rennan Lessa 
Ferreira - ASJUR/SEJUSC;
II - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da 
assinatura desta Portaria, para apresentar à Secretária Titular da SEJUSC a 
minuta do Edital de Convocação das Organizações da Sociedade Civil para 
a referida eleição;
III - A participação dos referidos membros na presente Comissão será 
considerada serviço público relevante, não sendo remunerada;
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, em Manaus, 22 de maio de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#179218#17#182854/>
Protocolo 179218
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#179241#17#182877>
PORTARIA Nº 235/2024 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Márcia Francisca 
Matuzinho de Andrade/Chefe de Departamento; Destino e Período: 
Barcelos/AM; 11/05/2024 à 19/05/2024; Objetivo: Realização de 
Visita Técnica em Barcelos visando garantir o apoio qualificado à 
Gestão Municipal de Assistência Social, monitoramento e avaliação 
das metas de Pactuação Nacional e Indicadores de Gestão,bem 
como o aprimoramento e continuidade das ações dos Programas, 
Projetos e Serviços Sociopassistenciais.
Manaus 22 de maio de 2024
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#179241#17#182877/>
Protocolo 179241
Secretaria de Estado de
 Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#179175#17#182811>
PORTARIA Nº 039/2024 - SEDECTI
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação - SEDECTI, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto Estadual nº 36.819, de 31 de março de 2016, que 
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, 
e a Lei Federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação;
Considerando o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022, 
que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com AFI, 
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
Considerando a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso 
ao Sistema AFI e a concessão de assinatura digital no âmbito do Poder 
Executivo Estadual; resolve:
Art.1º - Designar para responder como Gestores Orçamentários das 
Unidades Gestoras nºs 016702 e 016101 os servidores abaixo relacionados:
I. José Eduardo Conde Nogueira, Chefe de Departamento, matrícula nº 
269.714-9A, CPF nº 607.474.122-00;
II. Darffylen Patrícia Costa Azevedo, Gerente, matrícula nº 264.366-9C, CPF 
nº 793.747.272-34;
III. Hellen Jully Soares do Carmo, Assessor III, matrícula nº 269.811-0A, CPF 
nº 701.361.372-02;
Art.2º - Designar para responder como Gestores Financeiros das Unidades 
Gestoras nºs 016702 e 016101 os servidores abaixo relacionados:
I. José Eduardo Conde Nogueira, Chefe de Departamento, matrícula nº 
269.714-9A, CPF nº 607.474.122-00;
II. Darffylen Patrícia Costa Azevedo, Gerente, matrícula nº 264.366-9C, CPF 
nº 793.747.272-34;
III. José Alberto Marques de Matos, Auxiliar Serviços Gerais 1º Classe REF 
E, matrícula nº 000.663-7 B, CPF nº 284.970.402-44.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, em 22 de maio de 2024.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#179175#17#182811/>
Protocolo 179175
Secretaria de Estado da Produção 
Rural -  SEPROR
<#E.G.B#179188#17#182824>
EXTRATO Nº 51/2024 - DEPLAN/SEPROR
ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 05/2024 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Associação 
Mista da Agricultura Familiar e Pesca do Estado do Amazonas.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de um 
barco pesqueiro, a fim de atender as demandas dos pequenos pescadores da 
sede e da zona rural do município de Manacapuru-AM. Emenda Parlamentar 
nº 016/2024 do Plano de Trabalho SISCONV nº 005305 de autoria do Sr. 
Deputado Estadual Cabo Maciel, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento.
VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 18101 NOTA DE EMPENHO: 
2024NE0000526 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.122.3310.2773.0011 
NATUREZA DE DESPESA: 44504201 FONTE: 1.501.1600.0000.0000
ESTE EXTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 22 de maio de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#179188#17#182824/>
Protocolo 179188
<#E.G.B#179171#17#182807>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO