DOEAM 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 22 de maio de 2024
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PORTARIA Nº 108/2024 - GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que 
trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem 
como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, Lei n.º 6.672, de 
29.12.2023, publicado no DOE edição n.º 35.133, em 29.12.2023;
CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à 
comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade 
Gestora 18101 - SEPROR.
RESOLVE:
I - CONCEDER destaque orçamentário à ADS - Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), através da Emenda Parlamentar Individual nº 066/2024 do 
Parlamentar Deputado João Luiz, na aquisição de pescado regional 
(tambaqui ruelo), com a finalidade de efetuar doação à população 
em vulnerabilidade social e alimentar no Estado do Amazonas, por 
meio do Programa de Assistência Familiar - PAF, (Lei nº 5.754 de 
23 de dezembro de 2021, incluindo alteração da Lei nº 5.992 de 
20 de julho de 2022 e alteração da Lei nº 6.782 de 07 de março de 
2024), provenientes de piscicultores e pescadores que desenvolvam 
suas atividades no Estado do Amazonas, fomentando assim a cadeia 
produtiva do pescado, garantindo o abastecimento, e contribuindo para 
a segurança alimentar, uma vez que esses pescados serão fornecidos 
às pessoas em situação de vulnerabilidade social, segundo os critérios 
dos órgãos parceiros na execução desta ação, SEAS, SEJUSC E FPS.
UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR.
Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 3310; Ação: 2773; Região: 0001 
Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 200.000,00.
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Amazonas - ADS
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 18 de abril de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#179171#18#182807/>
Protocolo 179171
<#E.G.B#179190#18#182826>
PORTARIA Nº 107/2024-GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual 
n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n. 
8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 
31 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - 
DAS OBRIGAÇÕES - TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024-SEPROR E 
ASSOCIAÇÃO MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA DO 
ESTADO DO AMAZONAS.
RESOLVE:
I. DESIGNAR em conformidade às normativas vigentes, a servidora Lenize 
Maria Silva Araújo, Matrícula: 5782, Cargo: Colaboradora, para assumir 
a responsabilidade da função de Fiscal do Termo de Fomento n° 05/2024, 
conforme estabelecido no acordo firmado entre a Secretaria de Produção 
Rural - SEPROR e Associação Mista da Agricultura Familiar e Pesca do 
Estado.
II. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 22 de maio de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#179190#18#182826/>
Protocolo 179190
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#179169#18#182805>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0096/2024-3; oriunda 
do PE 024/24 - CSC (Proc. Nº 013102.011916/2023); OBJETO: Aquisição de 
Materiais Hospitalares; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: 
LIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA, item(ns) 8 no valor total de R$ 291.970,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, 
contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário 
Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.
Manaus, 22 de maio de 2024.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#179169#18#182805/>
Protocolo 179169
Polícia Civil do Estado 
do Amazonas – PC
<#E.G.B#179147#18#182783>
RESENHA DA PORTARIA Nº 679/2024-GDG/PC
MEMO Nº 086/2024-22º DIP/PCAM.O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, 
no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: I - LOTAR 
FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS, IPC, Mat.nº.113.363-2C, 
na 34ªDIP/Careiro Castanho, com ajuda de custo e com auxílio moradia, 
a contar de 01/06/2024. 
Manaus,16/05/2024.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#179147#18#182783/>
Protocolo 179147
<#E.G.B#179150#18#182786>
RESENHA DA PORTARIA Nº 692/2024-GDG/PC
SIGED nº 01.01.022102.008753/2024-96-PC/AM. O DELEGADO-GERAL 
DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: 
AUTORIZAR o pagamento de GRATIFICAÇÃO DE CURSO com incidência 
de 25% (vinte e cinco por cento) ao Sr. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA 
SOARES MENDES, IPC, Mat. n° 202083-1 C, a ser calculado sobre seus 
vencimentos e com efeitos financeiros, a contar de 19.04.2024, em 
conformidade com a Lei nº 2.875/2004 e na forma do artigo 201, inciso V, da 
Lei nº 2.271/94. Manaus, 17.05.2024.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#179150#18#182786/>
Protocolo 179150
<#E.G.B#179164#18#182800>
RESENHA DA PORTARIA Nº 690/2024-GDG/PC
SIGED nº 01.01.022102.024654/2023-70-PC/AM. O DELEGADO-GERAL 
DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: 
AUTORIZAR o pagamento de GRATIFICAÇÃO DE CURSO com incidência 
de 25% (vinte e cinco por cento) ao Sr. ERICO MACEDO GONCALVES, 
PerCrim, Mat. n° 267934-5 A, a ser calculado sobre seus vencimentos e com 
efeitos financeiros, a contar de 27.12.2024, em conformidade com a Lei nº 
2.875/2004 e na forma do artigo 201, inciso V, da Lei nº 2.271/94. Manaus, 
17.05.2024.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#179164#18#182800/>
Protocolo 179164
Polícia Militar do Estado 
do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#179103#18#182739>
ESPÉCIE: PORTARIA Nº 486/2024/DPA-1, DE 17MAI2024.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso 
de suas atribuições legais. Considerando o SIGED Processo nº 
01.01.022103.004484/2024-89; Considerando o Decreto de 09FEV2021, 
publicado no D.O.E. nº 34.433, de mesma data, que incluiu no serviço ativo da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO