DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso
IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os
contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital,
findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. NATALIA HELENA BOTELHO NOGUEIRA
***.985.947-**
16480.720027/2024-82
. X.W. DISTRIBUIDORA LTDA
49.142.024/0001-74
16480.720031/2024-41
. VALDETE MARIA MORES ROMANINI
40.962.743/0001-67
16480.720031/2024-41
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-05-30, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 31.680,00. Leia-se: Valor Total: R$ 33.005,61.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 16 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
NO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE 
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado
abaixo cientificado do processo administrativo nº 10814.721009/2024-12 de lavratura de
Auto de Infração. Fica também o autuado abaixo relacionado cientificado, nos termos do
§ 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Autos de Infração e INTIMADO
a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. YU CHIH CHU
xxx.122.839-xx
10814.721009/2024-12
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital de Leilão nº
0817600/000003/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado,
intimo a empresa ALPHA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 49.736.909/0001-00,
por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação
deste Edital
de Intimação,
a contrapor
suas razões
de defesa
com relação
às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10814.720372/2024-11.
O envio de documentos que se relacionem com esta intimação poderá ser feito
diretamente para esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de
Guarulhos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod.
Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100.
Alternativamente, poderá ser feita a juntada de documentos pela internet, por meio do
portal e-CAC, ou em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Fica, a partir
desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
Presidente da Comissão de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2022 - UASG 170178
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 11020.731081/2022-95.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL.
Contratado: 14.690.263/0001-84
- EFICIENCIA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA. 
Objeto:
Primeira 
prorrogação
da 
vigência
contratual. 
Vigência:
03/06/2024 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 868.577,60.
Data de Assinatura: 23/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170007
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 17499.100014/2022-94.
Pregão. Nº 38/2023. Contratante:
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS-
SUCOP. Contratado: 02.092.332/0001-79 - CLM SOFTWARE COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em 25% (vinte e cinco
por cento) do item 5 (subscrição veeam para backup de plataforma kubernetes -
kasten k10 enterprise edition), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 125 da lei nº 14.133/2021..
Vigência: 23/05/2024 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 530.000,00.
Data de Assinatura: 23/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
873674/18
M ES P
PM SANTO ANTONIO DO
PARAISO/PR
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:24/05/2024
.
903523/20
M C I DA D ES
PM JACAREZINHO/PR
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:24/05/2024
.
930433/22
M DA S C F
PM Itapoá/SC
Altera 
contrap: 
R$
956,00
T Aditivo: 24/05/2024
.
950196/23
M C I DA D ES
PM Nova Laranjeiras/PR
Altera 
contrap: 
R$
3.537,88
T Aditivo:23/05/2024
.
953861/23
M C I DA D ES
PM Mutum/MG
Altera 
contrap: 
R$
121.931,85
T Aditivo:24/05/2024
.
884088/2019
M DA S C F
PM Mundo Novo/MS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:24/05/2024
.
951048/23
M C I DA D ES
PM Mutum/MG
Altera 
contrap: 
R$
41.248,94
T Aditivo:23/05/2024
.
948879/23
M C I DA D ES
PM Frei Inocêncio/MG
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 1.432.424,81
e R$ 71.703,27
T Aditivo:23/05/2024
.
939081/22
MAP
PM
São 
Félix
de
Minas/MG
Altera 
contrap: 
R$
24.550,00
T Aditivo:24/05/2024
.
886496/2019
M DA S C F
PM Eldorado/MS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:24/05/2024
.
889165-19
M C I DA D ES
MUNICIPIO 
DE
CANDIOTA - RS
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:13/04/2024
.
923857/2022
M DA S C F/ C A I X A
PM Douradina/MS
Alt contrap: R$ 573,57
T Aditivo:24/05/2024
.
905195/20
M DA S C F
SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL/MA
Altera 
vigência:
27/06/2025
T Aditivo:24/05/2024
.
876540/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
- 
MUNDO
N OV O / BA
Altera 
vigência:
05/05/2025
T Aditivo:03/05/2024
.
837948/2016
M C I DA D ES
PM Anastácio/MS
Alt CP: R$ 209.619,62
Termo 
Aditivo:
24/05/2024
.
787739/2013
ME
PM Anastácio/MS
Alt CP: R$ 636.810,52
Termo 
Aditivo:
24/05/2024
.
897832/2020
S U D ECO
PM Aral Moreira/MS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:24/05/2024
.
920210/21
M ES P
PM Palmeira/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
884842/19
MIDR
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:24/05/2024
.
873447/18
MAP
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:24/05/2024
.
892719/19
MAP
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:24/05/2024
.
955320/23
M C I DA D ES
PM Carneirinho/MG
Altera 
repasse: 
R$
950.287,43
T Aditivo:22/05/2024
.
944621/23
M C I DA D ES
PM Centralina/MG
Altera 
contrap: 
R$
53.539,81
T Aditivo:23/05/2024
.
914396/21
MTUR
PM 
DIVINO 
SÃO
LO U R E N ÇO / ES
Altera 
contrap: 
R$
44.641,70
T Aditivo:24/05/2024
.
938753/22
MIDR
PM 
Centro 
do
Guilherme/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
939030/22
MAP
PM 
Centro 
do
Guilherme/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
939029/22
MAP
PM 
Centro 
do
Guilherme/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
939209/22
M C I DA D ES
PM 
Centro 
do
Guilherme/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
925358/21
MAP
PM
São Francisco
do
Maranhão/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/05/2024
.
913943/21
MIDR
PM Codó/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:24/05/2024
. 911100/2021 - 1076217-
71
C A I X A / M C I DA D ES
PM Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
Altera 
contrap: 
R$
11.858,00
T Aditivo: 22/05/2024
. 851852/2017 
1044780-
13
C A I X A / M ES P
PM Pequizeiro/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 24/05/2024
. 892683/2019 - 1067374-
73
CAIXA/MAP
PM Babaçulândia/TO
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo: 24/05/2024